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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania recebe o relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela aprovação do PLS nº 278, de 2009, e pela rejeição do PLS nº 119, de 2008. A matéria está pronta para a pauta na Comissão.
Dentre as propostas elencamamos algumas que se seguem abaixo:
- será criado pelo menos um Conselho Tutelar para cada grupo de cento e cinquenta mil habitantes;
- cobertura previdenciária;
- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal;
- gratificação natalina;
- remuneração do membro do Conselho Tutelar, estabelecida por lei municipal, será de no mínimo cinquenta por cento do subsídio do vereador;
- os conselheiros tutelares serão escolhidos simultaneamente em todo o País, por sufrágio universal, mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores dos municípios e do Distrito Federal com mandato de quatro anos.
Os relatores ainda concluiram, por fim, que a construção do substitutivo só foi possível graças às contribuições e reflexões do Fórum Colegiado dos Conselheiros Tutelares, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Subsecretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Acompanhe no blog da ACONTECE na íntegra todos os trâmites dessas duas PLS's.
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