Ministra é contra abordagem no recolhimentode criança

Fonte: Núcleo de Comunicação (NUCLECOM) - ODH Projeto Legal

A Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen de Oliveira, declarou a posição contrária da Ministra dos Direitos Humanos e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria do Rosário, no tocante ao recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua.

A afirmação foi durante seu pronunciamento em audiência pública realizada na última sexta-feira (25/7), na Defensoria Pública Estadual, Centro do Rio, onde participaram mais de 100 membros de diversos segmentos voltados à criança e ao adolescente, a exemplo da Organização de Direitos HumanosProjeto Legal e de representantes do CEDCA/RJ e CMDCA/RJ.

A Secretária, representando a Ministra, lembrou a medida prevista na Resolução nº 20, de 27 de maio de 2011, da Secretaria Municipal deAssistência Social do Rio de Janeiro, e garantiu que a Ministra defende que a internação compulsória fere direitos fundamentais de crianças e adolescentes e privilegia a atuação policial ao invés de políticas deassistência social.

Na ocasião, afirmou que o Protocolo criado pela municipalidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei 10210, de 06 de abril de2009, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras detranstornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

A Secretária Carmen de Oliveira informou que havia visitado a Casa Viva, entidade municipal de internação de crianças e adolescentes, e teria ficado alarmada com a situação de terceirização de serviço, sem retaguarda da municipalidade, ferindo as orientações do SUS.

Além disso, Carmen garantiu que leitos em hospitais gerais não conseguem atender meninos e meninas em situação de rua. Segundo ela, é necessário reinventar um novo serviço, mais protegido, com tratamento mais efetivo e que seja, de fato, um espaço restituidor de direitos.

Outro assunto lembrado pela secretária foi a abordagem de crianças e adolescentes. Para Carmen de Oliveira, tratamento não começa com polícia. “Ora, a abordagem não pode ser sucedida por outra ação policial. Defendeu, também, que dependência química é um problema de saúde e certamente os desafios a serem superados são maiores do que os avanços”. Por fim, Carmen alertou a todos para o desafio prioritário – a construção de uma Política Nacional em favor das crianças e adolescentes.

A reunião desencadeou uma agenda de trabalhos junto aos conselhos dedireitos, que vai subsidiar um Plano de intervenção na questão de Política deEnfrentamento às Drogas no município do Rio de Janeiro.