Em 21 anos de ECA, Congresso analisou 53 projetos sobre conselhos tutelares

O consultor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Benedito dos Santos divulgou há pouco estudo feito por ele no qual analisou, nos últimos 21 anos (período de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90), os projetos de leis sobre conselhos tutelares em tramitação no Congresso.

Conforme a análise, de 1991 até hoje, foram apresentadas 53 propostas sobre o assunto – 10 na primeira década e 43 na segunda. Do total, apenas quatro foram aprovadas. Para o consultor, no entanto, isso não significa que o tema é subvalorizado no Parlamento. Na opinião dele, o conteúdo dos projetos está em sintonia com o que deseja a maioria dos conselhos tutelares.

A única crítica feita pelo especialista às propostas é que, em vez de se preocupar com o currículo dos conselheiros tutelares, os textos deveriam priorizar a qualificação do corpo técnico que auxilia esses profissionais.

Conanda

Neste momento, a vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Miriam dos Santos, apresenta os eixos e diretrizes do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Entre outros pontos, o documento destaca a importância da articulação entre o governo e a sociedade civil na efetivação dos direitos de meninos e meninas.

Os debatedores participam de audiência pública que discute as conquistas e os desafios relacionados ao cumprimento do ECA. O debate prossegue no Plenário 9.

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