CONQUISTAS E DESAFIOS

 

    Estatuto da Criança e do   Adolescente faz 20 anos

Entre conquistas e desafios, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos hoje.  . A entrada em vigor do Estatuto, resultado da mobilização social e do trabalho de especialistas na defesa do estado democrático, representou um dos primeiros grandes avanços da liberdade de expressão reconquistada com o fim da ditadura militar e consolidada na Constituição Federal de 1988.

É bom lembrar, que o ECA existe para todas as crianças, adolescentes e jovens, mas principalmente para os filhos de famílias pobres. Estes são os mais vulneráveis e os que mais precisam da ação do Estado e das leis. Ao estimular a construção de oportunidades e de redução das desigualdades, o Estatuto é mais um instrumento importante de transformação social.

Nesses 20 anos o ECA garantiu conquistas significativas, claro que não definitivas, o aperfeiçoamento das leis precisa ser uma constante. O texto e o espírito da lei incorporam uma atenção especial às crianças,
adolescentes e jovens e reforçam a idéia de que os brasileiros, nessa fase decisiva da formação dos cidadãos, devem ser tratados de maneira diferente dos adultos.

O Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária, estimulou a descentralização das políticas públicas e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças. Apesar dos avanços, o texto ainda apresenta lacunas e, além disso, o país precisa aumentar as políticas públicas para garantir que todas as crianças tenham acesso aos direitos garantidos por ele – o que ainda não acontece. 

Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA garante às crianças e adolescentes os direitos e benefícios das políticas públicas de proteção integral, independente da classe social em que vivam; cabendo ao Estado, à comunidade e à família, o dever de garantir esses direitos.

 O ECA é uma das legislações mais avançadas que já foram feitas no País, principalmente em relação à proteção e garantia dos direitos de cada criança e adolescente. “Tudo isso se trata de um processo que vem sendo construído por toda a sociedade. Muito já foi feito, mas muito ainda precisa ser feito”.

A legislação está sendo colocada em prática em todas as circunstâncias, e que toda a sociedade, em especial o poder público, devem dar prioridade aos direitos da criança e adolescente. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) em seus 267 artigos, o ECA, como é mais conhecido, impôs ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram em uma grande rede de proteção social para crianças e adolescentes.

 “Ainda é necessário avançar mais nas áreas de educação, saúde, segurança, lazer, esportes e vida digna.

A lei ainda é alvo de constantes debates no Legislativo: atualmente, 34 projetos de lei que alteram o estatuto já foram aprovados em pelo menos uma comissão da Câmara. No total, tramitam 169 propostas de mudança do ECA.

O mais importante é que o estatuto aumentou a conscientização e a participação dos pais, que passaram a contribuir de maneira afirmativa com o futuro dos jovens e das crianças, “seja nas campanhas de mobilização como vacinação, seja na participação de programas sociais como o Bolsa Família, ou na exigência de seus direitos, através dos conselhos tutelares e municipais de saúde, educação e assistência social, como instrumentos legais da luta pela garantia dos direitos fundamentais de seus filhos”.