Polêmica: Depois do toque de recolher para menores, Fernandópolis, em SP, terá 'toque escolar'

Polêmica: Depois do toque de recolher para menores, Fernandópolis, em SP, terá 'toque escolar'

SÃO PAULO - Depois de adotar o 'toque de recolher', que proíbe crianças e adolescentes de andar sozinhos pela cidade após as 23h, o juiz da vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, Evandro Pelarin, 563 quilômetros da capital, vai implantar a partir de 10 de agosto o 'toque escolar'. A nova medida prevê que policiais civis e militares, munidos de mandados judiciais, abordem crianças uniformizadas pelas ruas e aquelas que estiverem em horário escolar sejam reconduzidas às escolas. Os policiais estão instruídos para não usar algemas ou qualquer tipo de violência com os estudantes que matam aulas.
- Os policiais foram treinados para fazer essa abordagem - diz o juiz Pelarin.
Os casos reincidentes serão informados à Justiça que vai investigar o histórico familiar da criança para identificar se há negligência dos pais. Caso isso seja confirmado, os pais estarão sujeitos ao pagamento de uma multa que pode variar entre três a 20 salários mínimos, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A medida foi criada pelo juiz após visitar escolas de Fernandópolis onde o problema de 'matar' aulas é mais recorrente. Nestas escolas, segundo Pelarin, os estudantes desafiam a direção e saem da escola para ir em lan-houses. O levantamento dos alunos que matam aulas começou a ser feito em abril do ano passado, explicou o juiz.
- Não vivemos uma crise de alunos fujões, por isso esta será uma medida preventiva. O 'toque' carrega um conteúdo simbólico, que é a valorização da escola, mostrar que quem manda na sala de aula é o professor. O aluno não pode abandonar a escola na hora quer - afirmou o juiz. 

A medida tem o apoio do sindicato dos professores.
- Nas ruas, não se sabe com quem esses alunos andam - diz Wilson Frazão, do sindicato dos professores.
Fernandópolis tem 65 mil habitantes e 24 escolas municipais, estaduais e particulares atendem a cerca de 10 mil alunos. 

A população apóia a decisão do juiz.
- Os pais gastam para manter as crianças na escola. A medida é correta para evitar que as crianças matem aulas - diz uma moradora. 

A cidade foi a mesma que adotou o toque de recolher no ano passado. A população também apoiou a decisão do mesmo juiz. Com a proibição de menores circularem sozinhos pelas ruas após 23h, a criminalidade entre essa faixa etária diminuiu. 

Fonte: Jornal O Globo – Edição Web

PREVENÇÃO

Hepatite B é agressiva em criança e adolescente

As hepatites virais são tão silenciosas quanto ameaçadoras. A vacina para criança é livre nos postos de saúde

Os tipos mais severos de hepatite podem também ser as formas mais silenciosas e perigosas da doença. A janela imunológioca (tempo em que os sintomas não são aparentes) pode ser de 20, 30 anos. Por outro lado, a forma de contaminação é extremamente simples.

A hepatite B, em crianças e adolescentes, é bem mais agressiva. Tanto que, em 70% desse público, a enfermidade vai desenvolver-se, enquanto entre os adultos o índice varia de 5% a 10%. Além disso, a do tipo B pode ser transmitida pelo sangue, pelo leite materno, na gestação ou mesmo durante o parto e o ato sexual.

Os riscos de contrair a doença estão desde um relacionamento sexual até ao fazer a unha ou tratamento dentário. Para alertar sobre as formas de transmissão, tratamento e prevenção, na Praça do Ferreira aconteceu, ontem, mobilização pelo Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais.

Distribuição de material informativo, realização de gincanas educativas, distribuição de 15 mil preservativos masculinos, demonstração de uso da camisinha e do preservativo feminino ajudaram a atrair a população, assim como apresentações artísticas cujo tema central era o combate às doenças.

De acordo com a coordenadora municipal de DSTs (doenças sexualmente transmissíveis), Aids e hepatites virais, Renata Mota, esses tipos de inflamações no fígado têm variedade grande de transmissão. No caso da Hepatite C, além da transmissão vertical e sanguínea, a contaminação pode acontecer pelo contato com material perfuro-cortante, como barbeador, material de manicure e de tatuador. "O vírus é muito potente, pois resiste dias nesses ambientes, até numa escova de dente", explica.

No Brasil, a estimativa é que entre dois e três milhões de pessoas tenham hepatite B e C. Esses dois tipos de vírus merecem atenção especial porque podem desenvolver as formas crônicas da doença, podendo evoluir para cirrose e câncer de fígado, mas há também hepatites A, D e E, que são virais.

Como Renata Mota explica, os trabalhos de prevenção são feitos, em Fortaleza, junto ao Programa Saúde da Família (PSF), ao Núcleo de Educação e Saúde da Prefeitura e em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC).

Além disso, a coordenadora informa que em toda Unidade Básica de Saúde tem vacina contra hepatite B. Não foram levadas doses para a Praça do Ferreira, ontem, porque são necessárias três doses - a segunda ocorre 30 dias após a inicial e a terceira, seis meses depois da primeira.

O trabalho de prevenção deve ganhar reforço, ainda neste ano, com campanha que o Ministério da Saúde (MS) vai fazer junto a salões de beleza e estúdios de tatuagem e "piercing".

Fora isso, mantém-se a distribuição de preservativo masculino, porque tanto a hepatite B como a C podem ser transmitidas na relação sexual em que ocorre troca de sangue, mesmo que mínima e imperceptível.

MARTA BRUNOREPÓRTER

Fonte: Diário ndo Nordeste

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Dececa prende mais seis por crimes sexuais

De acordo com a Polícia, todos os presos durante a operação realizada ontem eram parentes das vítimas

Mais seis pessoas, acusadas de praticar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, foram presas durante o dia de ontem, na continuação da operação desencadeada pela Delegacia da Criança e do Adolescente (Dececa), sob a coordenação do Departamento de Polícia Especializada (DPE), desde o último dia 21. Ao todo, 12 mandados de prisão já foram cumpridos.

Na tarde de ontem, a titular da Dececa, delegada Ivana Timbó, concedeu entrevista coletiva, na qual explicou os desdobramentos da operação, que além de contar com a participação de inspetores da especializada, teve o apoio de policiais da Divisão Anti-Sequestro (DAS) e da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC).

Segundo Ivana Timbó, 18 diligências foram realizadas no período compreendido entre as 5h e 18 horas, resultando na prisão de seis pessoas, quatro já condenadas e duas com prisão preventiva decretada pela 12ª Vara Criminal, todas acusadas de crimes sexuais, como abuso, favorecimento à prostituição, entre outros delitos. "Outras cinco pessoas já estavam cumprindo pena e sete não foram localizadas", explicou. Um dado relevante citado pela delegada é o fato de que todas as pessoas presas ontem, eram parentes das vítimas.

Continuidade

Segundo Ivana Timbó, o trabalho vai continuar e novas prisões devem ocorrer nos próximos dias. "Tínhamos cerca de 100 mandados para serem cumpridos. Depois dessas duas operações, ainda restam aproximadamente 40, que serão cumpridos posteriormente, em dias e horários ainda a serem definidos", ressaltou. A delegada afirmou que a ideia da operação surgiu depois de reuniões com o delegado Jairo Façanha Pequeno, diretor do DPE. "Levei o assunto (quantidade de mandados a serem cumpridos) para o delegado Jairo Pequeno e ele, prontamente, determinou que inspetores da DAS e da DRFVC dessem apoio à operação. Depois disso, nos reunimos outras vezes para programar a operação", disse.

Durante o dia de hoje, a delegada deve se reunir com o diretor do DPE para avaliar a operação, mas adiantou que todos os meses, alguns dias serão destinados a cumprir o restante dos mandados existentes.

Positivo

Para a delegada Ivana Timbó, o trabalho já pode ser considerado "bastante positivo", com os números de prisões obtidos até agora. "Vamos certamente fazer outras etapas dessa operação, nas próximas semanas, para que esse trabalho seja concluído", disse.

EMERSON RODRIGUESREPÓRTER

CNJ quer censo sobre crianças e adolescentes acolhidos no CE

O Estado conta com 876 meninos infratores cumprindo medidas socioeducativas em 14 centros de recolhimento

Como os números atuais de crianças e adolescentes que se encontram em acolhimento institucional ou familiar no Ceará não são reais, de acordo com o integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio Chaves de Oliveira, é preciso verificar a situação no Estado e em todo o País. Para ele, os dados vão além do que é disponibilizado e os critérios utilizados para obtenção dos números precisam ser observados com clareza. "Existem muito mais crianças em situação de abandono pelas ruas", destaca.

Para fazer um levantamento de dados, ter o controle e buscar soluções, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), lançou, ontem, mobilização nacional recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação prevê audiências concentradas com a participação de órgãos e instituições estaduais e municipais para que apontem soluções e assumam responsabilidades, como ressalta o coordenador da CIJ, desembargador Francisco Gurgel Holanda.

Com a medida, o Judiciário pretende intervir, por exemplo, no orçamento que o Executivo estadual investe com crianças, adolescentes e jovens para que ele seja aumentado, informa o conselheiro Jorge Hélio. "Temos de oferecer alternativas reais para os menores e fornecer um conjunto de medidas para proteger as crianças", diz.

Hoje, existem, no Ceará, 427 crianças até 12 anos vivendo em abrigos públicos ou conveniados ao Estado ou Município, como divulgou, ontem, o Diário do Nordeste. A situação no Estado é problemática porque os locais de abrigo estão superlotados. Segundo o desembargador Francisco Holanda, o Ceará tem necessidade de mais ações voltadas para crianças e adolescentes, já que as famílias não conseguem garantir o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Reuniões periódicas acontecerão durante um período de 90 dias. "Primeiro, vamos fazer um diagnóstico para detectar como estão as crianças, adolescentes e jovens no Estado. É uma espécie de atualização do ECA", pontua o coordenador do CIJ.

Conforme Jorge Hélio Chaves de Oliveira, a infância e a juventude são um problema que precisa ser resolvido, já que são prioridades da Constituição Federal. Ele salienta que a mobilização é uma maneira de pensar a infância e a juventude com a interferência total do Estado.

O Ceará possui, hoje, 876 menores infratores cumprindo medidas socioeducativas. São 14 centros de recolhimento. Para o conselheiro do CNJ, o problema dos menores é a falta de condições e espaço para brincar e de tratamento setorial temático direcionado a meninos e meninas. "Faltam praças em Fortaleza. É preciso que a gestão municipal invista em espaços e programações públicas para as crianças. Além disso, há necessidade de tornar a escola mais atrativa", propõe.

Fórum nacional

Está prevista, ainda, a realização de um fórum nacional com a junção das 27 coordenadorias da Infância e Juventude de todo o Brasil para tratar das problemáticas locais e começar uma política nacional voltada para a solução dos casos que envolvem crianças, adolescentes e jovens.

Segundo a coordenadora do Fundo das Nações Unidas Para a Infância (Unicef-CE), Ana Márcia Diógenes, a impressão que se tem é de que crianças e adolescentes abrigados estão bem, "mas a família não existe para eles, o que mata a formação do caráter, fora a falta de um espaço individual". Para ela, é preciso agilizar os processos de adoção e essa mobilização pode fazer isso. A coordenadora alerta para o fato de que é necessário descortinar o problema dos abrigos no Estado. Além disso, acompanhar as medidas socioeducativas para menores. "Tem de ser avaliada a qualidade do sistema de garantias de direitos", finaliza.

FIQUE POR DENTRO
Direitos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 20 anos, foi instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990. É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. O estatuto regulamenta os direitos dos menores, inspirado em diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988. O ECA versa sobre a proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes e sobre procedimentos protetivos
POR: LINA MOSCOSO  - DIÁRIO DO NORDESTEREPÓRTER

ABANDONO

427 crianças estão em abrigos públicos no CE

públicos no CE

TIA JÚLIA: das 81 crianças que moram na instituição, hoje superlotada, 29 foram encaminhadas porque viviam em situação de risco social e 27 por negligência familiar. 

De acordo com especialistas, a maioria dos casos é cometida por mães usuárias de drogas

Engana-se quem pensa que o consumo de drogas afeta somente o usuário ou aqueles que estão ao seu redor. A situação atual é tão extrema, que até aqueles que acabaram de nascer são prejudicados. Afinal, como apontam os especialistas, a principal causa de abandono de bebês atualmente é a drogadição. Para se ter uma ideia, 427 crianças, até 12 anos de idade, estão vivendo em abrigos públicos ou conveniados ao Estado ou Município.

A situação, na maioria desses espaços, é de superlotação. Um exemplo é o Abrigo Tia Júlia, que recebe crianças de até 7 anos. Lá, são 75 vagas disponíveis, mas, hoje, residem 81 crianças que esperam por uma adoção ou pela reabilitação de pais ou mães que vivem no mundo das drogas.

"Antigamente, essa realidade era mais frequente, da mãe querer dar o bebê por não ter condições financeiras de criá-lo, mas, hoje, estamos vendo mais a questão das drogas", afirma a coordenadora do Serviço Social da Maternidade-Escola Assis Chateaubriand (Meac), Cristina Ferreira. De acordo com ela, o hospital recebe, pelo menos, uma gestante por semana com esse perfil. Muitas, adolescentes. Conforme Cristina, em média, seis bebês são abandonados, por ano, na unidade.

Segundo a diretora do Tia Júlia, Luíza Helena dos Santos Paiva, as crianças que chegam à unidade são abandonadas e negligenciadas pelos pais. Conforme ela, em sua maioria, são deixadas em hospitais, calçadas, ruas, terminais de ônibus ou sozinhas, em casa. "Após o parto, é comum o abandono dos bebês. Ou a mãe interna a criança no hospital por motivo de doença e não volta mais", descreve as situações mais comuns.

De acordo com Valdelice de Brito Qualiguaci, assistente social do Tia Júlia, das 81 crianças que moram na unidade, 29 foram encaminhadas porque viviam em situação de risco, 27 delas por negligência familiar e 25 por abandono.

Valdelice cita o caso mais recente, de uma menina, encontrada em 26 de junho passado, ainda com o cordão umbilical, num terreno baldio na Granja Portugal. "Ela tinha apenas um nome, que lhe foi dado pela diarista que a encontrou".

SUPERLOTAÇÃO

Multiplicar e regionalizar unidades são soluções
A assessora técnica da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Rita de Cássia, explica que um dos motivos da superlotação dos abrigos é a crescente demanda vinda do Interior do Estado. Segundo ela, as dez unidades do Interior voltadas para abrigar adolescentes não absorvem a demanda.

Ela ressalta que o problema ainda não têm solução a curto prazo, mas acredita que a melhor proposta seria regionalizar as instituições e construir mais cinco casas abrigos na Capital e Interior do Estado.

Vínculos familiares

Ainda de acordo com Rita de Cássia, a necessidade da existência de abrigos municipais vem para evitar cortar completamente os vínculos familiares. "Se a criança ou o adolescente ainda tem família, mas por algum motivo não pode permanecer no seio dela, o trabalho de ressocialização deve ser realizado em conjunto e não a distância. Ela ou ele permanecendo no município, a situação seria bem diferente", diz.

KARLA CAMILAREPÓRTER

Fonte: Diário do Nordeste.

Legislação: Brasileiros são contra lei que proíbe palmadas

Legislação: Brasileiros são contra lei que proíbe palmadas

A maioria dos brasileiros é contra o projeto de lei que proíbe a prática do castigo físico em crianças. O texto, enviado no início do mês ao Congresso, estabelece que pais, professores e cuidadores de menores em geral ficam proibidos de beliscar, empurrar ou mesmo dar "palmadas pedagógicas" em menores de idade. De acordo com uma pesquisa do instituto Datafolha divulgada nesta segunda-feira, 54% dos entrevistados são contra as medidas, enquanto 36% aprovam as mudanças.

O projeto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualmente em vigor. A medida visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais ou "tratamento cruel e degradante". Atualmente, a Lei 8.069, que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. Com o projeto, o artigo 18 passa a definir "castigo corporal" como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente". Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica. A lei ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

Segundo o levantamento do Datafolha publicado na edição desta segunda do jornal Folha de S. Paulo,  74% dos homens entrevistados admitiram ter apanhado dos pais quando criança, ante 69% das mulheres. Ao todo, 72% dos brasileiros sofreram algum tipo de castigo físico - 16% deles disseram que costumavam apanhar sempre. A pesquisa mostra, ainda, que as mães costumam bater mais nos filhos do que os país: 69% contra 44%. O levantamento ouviu 10.905 pessoas entre os dias 20 e 22 de julho.

Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, funcionários, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar. Vale lembrar que, no caso de lesões corporais graves, o responsável é punido de acordo com o Código Penal, que prevê a pena de 1 a 4 anos de prisão para quem "abusa dos meios de correção ou disciplina", com agravante se a vítima for menor de 14 anos. Muitos pontos, porém, ainda não estão claros no projeto, como mostrou VEJA em uma reportagem sobre a nova lei.

O texto não esclarece se a polícia poderá invadir um lar onde possivelmente seja aplicado o castigo corporal ou quais critérios serão usados para associar a punição ao nível de gravidade das palmadas. Como explicou a VEJA a psicóloga Jônia Lacerda, do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP), castigos mais diretos como um leve tapa ou um olhar mais rígido podem surtir maior efeito em crianças pequenas do que a bronca em palavras. “A criança de até cinco anos ainda não tem plena capacidade intelectual para entender conceitos abstratos. Para ela, a linguagem corporal, muito mais direta e clara que a verbal, pode ser mais apropriada em algumas situações”, afirma.

Fonte: http://veja.abril.com.br

Creas registra 733 casos de violência física contra crianças

O espancamento e a tortura lideram os casos de violência contra a criança e o adolescente no Ceará, segundo levantamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). Somente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Regional de Fortaleza, que recebe denúncias da Capital e de outros municípios do Estado, foram registrados 733 casos em 2009. Segundo a supervisora do Creas Fortaleza, Regina Nogueira, a violência física começa com uma simples palmada. Após receberem a denúncia, técnicos do órgão visitam a residência da vítima e, se a criança apresentar alguma marca no corpo, é feita a solicitação de um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia mais próxima e realizado exame de corpo de delito. Para a psicóloga e especialista em saúde mental Luanna Rodrigues, a agressão física é uma forma de educar através do medo. Para ela, as consequências dos castigos físicos são ansiedade, estresse, doenças gastrointestinais e dores de cabeça. Na última quarta-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou projeto de lei ao Congresso proibindo a prática de castigos físicos contra crianças e adolescentes, o que vem fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (Diário do Nordeste, Karla Camila, 16/07)

Brincar para se desenvolver

Brincar para se desenvolver

Programa social dissemina o brincar como direito e incentiva a relação família-filhos para o desenvolvimento

Fortaleza. "Menino! Se você não se aquietar você não vai brincar hoje". Esta expressão é comum a você? Quem, na sua infância, não ouviu o pai ou a mãe darem este "carão"? Mal sabia eles que, ao brincar, a criança desenvolve vários aspectos cognitivos, físicos e, ainda, apreendem valores sociais. Eles não faziam por mal, foram também educados com esses mesmos preceitos. Têm aqueles também que acreditam que brincadeira não é coisa séria. Com certeza, em algum lugar você já ouviu "agora acabou a brincadeira" ou "aqui não é lugar de brincadeira". Felizmente, a imagem do brincar vem mudando no Interior do Ceará.

Com a implantação do Programa O Ceará Cresce Brincando, realizado pela Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (Apdmce) e Unicef, e executado pelo Instituto Stela Naspolini (ISN), o conceito do brincar e do esporte educacional tem chegado a milhares de crianças, adolescentes e suas famílias, e, principalmente, tem sido compreendido como um direito.

O Programa articula três projetos: Espaço de Referência do Brincar, que instala brinquedotecas públicas municipais; Esportividade, que dissemina o esporte educacional; e Aprendendo e Brincando Junto, que incentiva a aproximação entre pais-filhos-escola.

Opinião

Segundo pesquisa realizada junto às famílias atendidas pelo Programa, constatou-se que a maioria das mães entrevistadas não brincaram quando crianças. Muitas delas afirmaram: "tinha que ajudar nos afazeres da casa". Mesmo não tendo brincado, elas hoje percebem a importância para seus filhos: "eles aprendem novas coisas", "aprendem a ler", " novos amigos".

Há diversas razões para a criança brincar. A primeira delas pelo próprio prazer da atividade. E diversos autores destacam, ainda, a importância que a brincadeira tem para o desenvolvimento infantil. A capacidade de concentração, da lógica e da linguagem são alguns ganhos.

Alguns valores e sentimentos também podem ser resgatados: responsabilidade, negociação, conquista, regras, habilidade de resolver conflitos e respeito às diferenças. E neste contexto, a diversidade do acervo é importantíssimo. Além desse mundo de faz de conta, o acervo tem que atender também à diversidade cultural do universo infantil. "O acervo da brinquedoteca é diferencial. Temos bonecas de todos os jeitos. Brancas, negras, altas, baixas, magras, gordas, grávidas e com deficiência, por exemplo", conta a presidente do ISN, Vânia Dutra.

Para o educador, Antenor Naspolini, o Ceará tem avançado no que se refere à infância. "O Ceará deu um salto importante na redução da mortalidade infantil. Os cearenses sabem como baixar a mortalidade. Agora, essas crianças que sobreviveram, têm que ter acesso a educação de qualidade e precisam brincar, como fonte de energia", afirma.

Experiência

O Município de Cruz construiu uma Praça do Brincar. Lá, tabuleiros gigantes tomam conta do chão da praça, onde também está localizado o Espaço de Referência do Brincar. Além de preparar espaços públicos adequados, a metodologia do esporte educacional foi adotada pelos 17 monitores de esporte e educadores físicos do Município. Atualmente, são atendidas 903 crianças e adolescentes, no contra-turno, em 58 turmas nas escolas municipais.

Mas, como conta o professor Edson Muniz, que também coordena o projeto no Município, o processo de implantação foi bastante negociado e lento. "Colocar um menino e uma menina para brincarem de futsal juntos, por exemplo, era um ´auê´. Antigamente, nós chegávamos e dizíamos o que eles iam fazer. Hoje, nós sentamos com eles (crianças e adolescentes) e perguntamos como faremos".

Envolvimento

"Vemos o envolvimento das crianças e das famílias como um ponto positivo"

Vânia Dutra

Presidente do Instituto Stela Naspolini, executor do Programa

"As crianças têm que ter acesso a educação de qualidade e precisam brincar"

Antenor Naspolini

Educador e vice-presidente do ISN

MAIS INFORMAÇÕES

APDMCE

Avenida Oliveira Paiva, 2621

Fortaleza/CE

(85) 4006.4058

FORTALECIMENTO

A família é o foco da ação

Fortaleza. Numa fala muito emocionada, em audiência sobre violência contra crianças e adolescentes, ocorrida em junho, Antenor Naspolini disse: "A família está precisando de ajuda". Suas palavras referiam-se à dura realidade de famílias cearenses que são desestruturadas e que têm crianças vítimas de violências. Indiretamente, a fala do educador também faz parte dos questionamentos de diversos projetos sociais, em pensar que a família tem que ser o foco principal de suas ações.

Muitos projetos que têm foco na promoção dos direitos humanos não conquistaram seus objetivos por centralizarem suas ações somente no indivíduo, seja este criança, adolescente, idoso, mulher ou uma pessoa com deficiência. Assim como as políticas públicas, os projetos sociais têm se adequado a esta demanda.

O Programa O Ceará Cresce Brincando, na tentativa de garantir a criança todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir do segundo semestre de 2010, estará realizando ações junto às famílias para incentivar a aproximação família-criança-escola, com o Projeto Aprendendo e Brincando Juntos. Nesta relação, o objetivo maior é aumentar os laços afetivos entre pais e filhos, como foco no desenvolvimento da família, e estimular que os pais acompanhem a vida escolar de suas crianças.

Segundo o educador e especialista em projetos do Unicef, Rui Aguiar, quando a família tem sua dinâmica adequada e conhece seus direitos, outros direitos serão demandados e garantidos. "Um programa social, hoje, deve considerar a família como ponto central de desenvolvimento. Os gestores públicos, dentro deste contexto democrático, têm que ouvir a família sobre o desenvolvimento dos filhos", afirma.

As ações acontecerão na escola, com professores, coordenadores e pais; e nas comunidades, com o brincar. Também será realizado o acompanhamento individualizado das famílias e de crianças com déficit de aprendizagem.

As atividades do brincar e de lazer não foram interrompidas durante as férias, apesar do recesso das escolas. A brinquedoteca é, em alguns locais, a única opção para as crianças brincarem. Foi pensando nisto que os município de Assaré, Beberibe, Brejo Santo, Cruz, Hidrolândia, Horizonte, Itarema, Pedra Branca, Porteiras, Quixeramobim, Sobral, Tejuçuoca e Viçosa - cidades participantes do programa -, elaboraram um mês de atividades para os jovens.

Emanuelle Lobo

Especial para o Regional

É Notícia

É Notícia

O governo federal enviou ao Congresso Nacional  ontem, quarta-feira (14) um projeto de lei que prevê punição para quem aplicar castigos corporais em crianças e adolescentes.

Para marcar o envio do texto em razão dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará simbolicamente a proposta. O projeto deve passar pelos trâmites comuns na Câmara e no Senado, ou seja, deve ser analisado por comissões e pelo plenário de cada Casa. Depois, precisa ser sancionado pelo presidente.

A proposta prevê punição a "castigos com uso de força que resultem em dor". Se aprovada, regulamentará o techo do ECA que já proíbe maus tratos a crianças e adolescentes. Regulamentar significa criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação.

Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" - clique aqui para ler o ECA.

"Os castigos corporais ocorrem não somente no âmbito familiar. Temos situação muito invisível, mas de gravidade. Não são só palmadas. Crianças que chegam com queimaduras. Situações que ocorrem em instituições de atendimento, escolas, abrigos, unidades de internação"

 

Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

De acordo com Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), os castigos corporais são tratados genericamente no ECA.

"O novo projeto aprimora o estatuto, que aborda os maus tratos de forma genérica. No nosso Código Civil há previsão de punição para castigos imoderados, mas nada específico", diz Carmem.

Carmem disse que a ideia da proposta surgiu após diversas denúncias de maus tratos envolvendo crianças e adolescentes.

"Os castigos corporais ocorrem não somente no âmbito familiar. Temos situação muito invisível, mas de gravidade. Não são só palmadas. Crianças que chegam com queimaduras. Situações que ocorrem em instituições de atendimento, escolas, abrigos, unidades de internação", destaca.

Conforme a secretária, a intenção é promover uma mudança cultural no país.

'Não resolve'
O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que atualmente assessora o ministro Cezar Peluzo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que uma nova lei sobre castigos corporais não resolve o problema.

"A violência que tem que ser tratada enquanto educação. Não adianta ameaçar os pais para que parem de bater. Que se eduque a nova geração, que dá resultado muito maior."

DATA PARA REFLEXÃO

ECA completa 20 anos com desafios a superar

O Ceará é reconhecido como um estado pioneiro na luta pela implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Apesar de as comemorações pelo 20º aniversário do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) - comemorado hoje - celebrarem avanços, muitos desafios são apontados por militantes e entidades envolvidas no tema.

Na tarde de ontem, durante sessão solene realizada na Assembleia Legislativa do Ceará, gestores públicos, educadores sociais, pesquisadores e militantes manifestaram insatisfação com a falta de políticas de combate às drogas, o elevado registro de casos de violência sexual e doméstica contra crianças e adolescentes, a precariedade dos centros educacionais e outros problemas.

Avaliação

Para a socióloga Graça Gadelha, o momento é de avaliação. Passados 20 anos de vigência do Estatuto, os resultados de pesquisas envolvendo crianças e adolescentes ainda são espantosos. De acordo com a especialista, 69,2% dos meninos e meninas cearenses vivem em famílias cuja renda é inferior a meio salário mínimo.

Isso significa total descumprimento do ECA, já que certamente todos esses meninos vivem em altíssima vulnerabilidade social e têm a sobrevivência prejudicada. O que mais impressiona a socióloga é a desigualdade social persistente. Conforme ela, a outra fatia de crianças e adolescentes, ou seja, os 30,8%, vivem em ambientes cujos índices de desenvolvimento humano (IDH) se equiparam aos de países de primeiro mundo, enquanto a outra parte da população vive em condições de nações subdesenvolvidas.

Homenagens

Lideranças que atuam há 20 anos na criação de instrumentos jurídicos que valorizem crianças e adolescentes em níveis municipal, estadual e federal foram reconhecidas, ontem, pelo trabalho realizado. Vinte homens e mulheres receberam medalhas em comemoração à implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles são considerados pioneiros na luta por políticas públicas voltadas para a população infanto-juvenil.

Pessoas como Irmã Crismanda Oliveira, Graça Gadelha, Tati Andrade, Glória Diógenes, Padre Adolfo Serripielo, Irmã Elizabeth Nereu, Celina Ellery, Armando de Paula, José das Graças da Silva, Luís Narciso, Márcia Cristine de Oliveira e outros militantes foram agraciados na Assembleia Legislativa.

JANAYDE GONÇALVESREPÓRTER

Fonte: Fórum Diário do Nordeste

CONQUISTAS E DESAFIOS

 

    Estatuto da Criança e do   Adolescente faz 20 anos

Entre conquistas e desafios, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos hoje.  . A entrada em vigor do Estatuto, resultado da mobilização social e do trabalho de especialistas na defesa do estado democrático, representou um dos primeiros grandes avanços da liberdade de expressão reconquistada com o fim da ditadura militar e consolidada na Constituição Federal de 1988.

É bom lembrar, que o ECA existe para todas as crianças, adolescentes e jovens, mas principalmente para os filhos de famílias pobres. Estes são os mais vulneráveis e os que mais precisam da ação do Estado e das leis. Ao estimular a construção de oportunidades e de redução das desigualdades, o Estatuto é mais um instrumento importante de transformação social.

Nesses 20 anos o ECA garantiu conquistas significativas, claro que não definitivas, o aperfeiçoamento das leis precisa ser uma constante. O texto e o espírito da lei incorporam uma atenção especial às crianças,
adolescentes e jovens e reforçam a idéia de que os brasileiros, nessa fase decisiva da formação dos cidadãos, devem ser tratados de maneira diferente dos adultos.

O Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária, estimulou a descentralização das políticas públicas e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças. Apesar dos avanços, o texto ainda apresenta lacunas e, além disso, o país precisa aumentar as políticas públicas para garantir que todas as crianças tenham acesso aos direitos garantidos por ele – o que ainda não acontece. 

Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA garante às crianças e adolescentes os direitos e benefícios das políticas públicas de proteção integral, independente da classe social em que vivam; cabendo ao Estado, à comunidade e à família, o dever de garantir esses direitos.

 O ECA é uma das legislações mais avançadas que já foram feitas no País, principalmente em relação à proteção e garantia dos direitos de cada criança e adolescente. “Tudo isso se trata de um processo que vem sendo construído por toda a sociedade. Muito já foi feito, mas muito ainda precisa ser feito”.

A legislação está sendo colocada em prática em todas as circunstâncias, e que toda a sociedade, em especial o poder público, devem dar prioridade aos direitos da criança e adolescente. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) em seus 267 artigos, o ECA, como é mais conhecido, impôs ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram em uma grande rede de proteção social para crianças e adolescentes.

 “Ainda é necessário avançar mais nas áreas de educação, saúde, segurança, lazer, esportes e vida digna.

A lei ainda é alvo de constantes debates no Legislativo: atualmente, 34 projetos de lei que alteram o estatuto já foram aprovados em pelo menos uma comissão da Câmara. No total, tramitam 169 propostas de mudança do ECA.

O mais importante é que o estatuto aumentou a conscientização e a participação dos pais, que passaram a contribuir de maneira afirmativa com o futuro dos jovens e das crianças, “seja nas campanhas de mobilização como vacinação, seja na participação de programas sociais como o Bolsa Família, ou na exigência de seus direitos, através dos conselhos tutelares e municipais de saúde, educação e assistência social, como instrumentos legais da luta pela garantia dos direitos fundamentais de seus filhos”.

ECA: 20 ANOS DE ESPERANÇA

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA chega aos seus 20 anos de existência validado pela Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, com propósito principal em garantir os direitos do público infanto-juvenil. Certamente mudou significativamente em nossa nação. Percebemos que as leis de nosso país estão em seu curso evoluindo e adaptando-se para bem servir ao povo brasileiro, como é natural que seja. Estas duas décadas são marcadas por inúmeras discussões e fóruns acerca da garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente. A sociedade se mostra mais envolvida e comprometida com a causa. Movimentos, ações, campanhas e afins estão todos os dias chamando a nossa atenção através de diferentes meios de comunicação.

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes foi um grande pacto firmado por nossos políticos para que houvesse as garantias fundamentais para um futuro promissor de nossas crianças e adolescentes, documento esse, norteador das principais garantias. O Estatuto da Criança e do Adolescente torna-se o maior instrumento em lei que garante que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos com prioridade absoluta. Hoje, devemos nos preocupar em fazer valer essas garantias estabelecidas por lei, pois o que vimos é a falta de compromisso e responsabilidade pela maioria dos legisladores e administradores públicos que tratam com descura esse grande instrumento, o ECA.

Devemos acelerar os passos no intuito de sermos mais eficazes trazendo para todos nós a responsabilidade de fazer valer as garantias primordiais que possam trazer o desenvolvimento físico e intelectual daqueles que devem ter seus direitos garantidos, utilizando-se da prevenção para abolir do nosso meio qualquer tipo de violência ou outro que possam violar essas garantias, pois precisamos caminhar juntos de mãos dadas para fazermos valer a justiça em nosso país durante as próximas décadas.

Eulógio Alves de Melo Neto.

Presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará – ACONTECE.

Representante do Estado do Ceará no Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares - FCNCT.

Aprovado projeto de lei que define e pune alienação parental.

Aprovado ontem (08/07/10) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto de lei que pune a prática da alienação parental agora depende apenas da sanção presidencial. O projeto define a alienação parental - quando o pai ou a mãe que detém a guarda da criança promovem uma campanha constante de difamação do outro genitor ou quando dificultam ou impedem o acesso do outro ao filho - e estabelece punição para quem a praticar. Ela vai de acompanhamento psicológico obrigatório a suspensão ou inversão da guarda, passando pelo pagamento de uma multa estipulada pelo juiz.
" (Nos processos de alienação parental) quem sai perdendo sempre é a criança, que tem seu direito estabelecido por lei totalmente jogado na lata de lixo pelo pai ou pela mãe que se diz o guardião", diz Andréa Maciel Freitas, advogada e voluntária em causas de igualdade parental no Rio de Janeiro. A lei procura garantir que o direito da criança ao convívio com os dois genitores, pai e mãe, seja igualmente respeitado.


O avanço na legislação, segundo militantes da causa, é significativo. "A legislação brasileira fica a anos-luz de outros países", defende Augusto Caminha, diretor da Pais Por Justiça, movimento que luta contra a alienação parental. "Nossa intenção é que a síndrome seja reconhecida e combatida. E que o Judiciário seja munido de informações sobre o assunto", completa.
Augusto, pai de uma menina de 14 e de um menino de 10 anos, como muitos outros ativistas da causa, sofre as consequências da alienação em sua forma mais grave: a denúncia de abuso sexual, supostamente falsa, feita pela mãe. Nestes casos, como a legislação brasileira, para proteger a criança, imediatamente afasta o pai e instaura uma investigação. "Faz 3 anos e meio que não vejo meus filhos, por uma mera alegação. Sem prova, sem nada", declara.
"Eu não sei onde eles moram. Não sei onde eles estudam. Não sei se precisam de alguma coisa. Só sei que vão bem de saúde", conta ele, que põe em prática um complicado expediente para descobrir informações sobre o estado de saúde dos filhos: verificar onde eles se consultam, procurar o médico depois da data, se apresentar e explicar toda a situação para o doutor - tudo em troca de uma simples informação.


"Para eles, eu não existo", reconhece o pai, que aos 52 anos se descobriu "uma pessoa mais forte do que imaginava" com toda a situação. "São órfãos de um pai vivo", lamenta. Embora tenha fé em conseguir reatar o contato com os filhos judicialmente, Augusto reconhece que os laços afetivos podem ter sido modificados para sempre. "Talvez eu não consiga recuperá-los, mesmo se a Justiça devolvê-los para mim".


Consequências nocivas


Na briga pelos bens ou no desejo de vingança de homens e mulheres às voltas com uma relação destruída, as crianças são obviamente as maiores prejudicadas. As consequências da alienação parental para os filhos são extremamente nocivas, já que elas atingem em cheio o imaginário infantil. "É uma manipulação da memória emocional", explica Cássia Franco, psicóloga com especialização em casais e família.


Fonte: http://delas.ig.com.br/filhos

MOBILIZE O SEU COLEGIADO PARA SE FAZER PRESENTE AO ATO PROTESTO QUE A ACONTECE ESTARÁ REALIZANDO APARTIR DAS 8 HORAS DA MANHÃ DO DIA 13 DE JULHO DE 2010 EM FRENTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

JUNTOS SOMOS FORTES!

ENTRE EM CONTATO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(85) 8860-3310

(85) 9941-2010

Sexo antes dos 14 anos é crime

Mudança no Código Penal acaba com o impasse jurídico sobre relações sexuais entre adultos e adolescentes

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível relativizar a violência presumida de casos em que um adulto tem relações sexuais com menores de 14 anos. Os ministros absolveram do crime de estupro um rapaz catarinense acusado de ter feito sexo com a namorada de 13 anos. A decisão polêmica segue uma tendência observada nos tribunais brasileiros e divide a opinião de especialistas, mas uma mudança no Código Penal, no ano passado, endureceu a legis­lação e este tipo de deliberação não deve ocorrer mais. Como o caso da decisão da semana passada ocorreu antes das alterações, a deliberação foi com base na lei anterior.

As decisões dos tribunais superiores sobre esse assunto quase sempre geram controvérsias (veja box). A alteração no Código Penal deve acabar com o impasse. O antigo texto da legislação tinha a expressão “presunção de violência”. Ou seja, nos casos em que um adulto mantinha relações sexuais com alguém menor de 14 anos, automaticamente havia a ideia de uso da força ou opressão. Essa hipótese poderia ser afastada de acordo com o contexto da situação. Como, por exemplo, se o ato fosse consensual, a menina tivesse um comportamento e aparência de adulta ou houvesse entre o casal uma relação de namoro ou afeto.

Quando é possível ter poder de decisão?

O grande debate em torno dessa questão é sobre a maturidade das meninas e a capacidade de discernimento que elas têm. Uma menina de 12 anos está preparada para ter uma relação sexual? Ela é capaz de entender todas as consequências desse ato? O que é consentimento? A professora de Biologia Hália Pauliv, autora do livro Sexo: energia presente em casa e na escola, afirma que os meninos e meninas não estão preparados, mas são estimulados por uma sociedade erotizante. “Por isso é importante manter um diálogo saudável sobre o assunto desde a infância. É preciso criar um vínculo de confiança entre pais e filhos desde cedo.”

Isso se reflete diretamente nas meninas que são exploradas sexualmente, por exemplo. Uma menina pode decidir se “prostituir”? Para a psicóloga Fernanda Lavarello, integrante da As­­sociação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Ado­lescente (Anced), é essencial para responder essa pergunta observar as relações de poder. “Não é só a diferença de idade, mas a violência física ou psicológica a que a vítima pode estar submetida”.
Paola Carriel

Decisões polêmicas

Os ministros dos tribunais superiores já deliberaram sobre temas controversos e foram criticados por defensores dos direitos da infância e adolescência:

Junho de 2009 – O STJ inocentou o ex-atleta Zequinha Barbosa do crime de exploração sexual de duas crianças por ele ser um “cliente ocasional”. Os tribunais rejeitaram a acusação contra ele e um colega. Na ocasião, a dupla aliciou duas jovens por R$ 80. O juiz estadual absolveu os réus porque, de acordo com ele, “as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade”.

Junho de 1996 – O ministro do STF Marco Aurélio de Mello absolveu um encanador acusado de estuprar uma menina de 12 anos argumentando que “nos nossos dias, não há crianças, mas moças de 12 anos. Precocemente amadurecidas, a maioria delas já conta com discernimento bastante para reagir ante eventuais adversidades”.

Entenda o caso em resumo:

Como era o Código Penal

Havia margem para o acusado mostrar se tinha um relacionamento com a suposta vítima, afastando assim a presunção de violência.

Como ficou com as alterações

A partir de agosto do ano passado, ter qualquer tipo de conjunção carnal com menor de 14 anos é crime e não há margem para interpretação do juiz.

O caso

Um rapaz de Santa Catarina era acusado de estupro por fazer sexo com a namorada de 13 anos. Como a situação ocorreu antes das alterações, o ministro do STJ deliberou com base na lei antiga.

O impasse

Com o endurecimento da lei de crimes sexuais, um pedófilo e um jovem de 18 anos que faça sexo com a namorada menor de 14 serão considerados criminosos da mesma forma.

As decisões anteriores – não só dos tribunais superiores, mas de todas as instâncias – caminhavam no sentido de relativizar a violência quando havia uma situação como as descritas acima. Mas em agosto do ano passado uma alteração na legislação de crimes sexuais acabou com essa possibilidade. A partir desta data, ter relações com menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, um novo tipo penal.

É definido como estupro de vulnerável a conjunção carnal com adolescentes abaixo dos 14 anos ou com alguém que não tenha discernimento em função de enfermidades ou deficiência mental. A pena é reclusão de 8 a 15 anos. Para especialistas, o texto acabou com a possibilidade de interpretação dos juízes.

O caso

Em 2005 chegou ao STJ o processo que pedia a condenação do jovem catarinense. Ele já havia sido absolvido em primeira e segunda instâncias, mas o Ministério Público recorreu das deliberações. A diferença de idade entre C.N.A. e a namorada era de mais de dez anos (o número exato não foi divulgado), mas a relação ocorria com a ciência da mãe. Certo dia eles combinaram uma fuga para poderem morar juntos e tiveram uma relação sexual. A mãe descobriu e acionou a polícia.

O entendimento do ministro Og Fernandes, relator do caso, foi de que a jovem já não tinha mais a “inocência necessária” para se configurar um quadro de violência, já que namorava o rapaz e aceitou fugir com ele, manifestando o desejo de se casar. Além disso, ela também não seria mais virgem.

Nova lei

O juiz da Vara de Crimes Contra a Criança e o Adoles­cente de Curitiba, Eduardo Lino Bueno, afirma que antes da alteração do Código Penal já havia julgado casos semelhantes ao do jovem catarinense. Para deliberar, ele observava alguns critérios como o consentimento, a diferença de idade, e o afeto, entre outros. Ge­­ralmente a relação sexual chegava à Justiça porque os pais das meninas descobriam o ocorrido e não concordavam com a precocidade. “Imagino que houve a mudança porque os tribunais estavam exagerando na hora de afastar a presunção de violência. Agora, é crime e ponto final”, explica. “Mas há um lado negativo. A Justiça acaba colocando no mesmo balaio um criminoso de 70 anos que abusa de uma criança de 4 e um jovem de 18 anos que transa com a namorada de 13.”

A promotora Luciana Li­­nero, do Centro de Apoio Ope­racional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná, acredita que o maior rigor da lei beneficiará meninas vítimas da exploração sexual, porque não há margem para interpretação. “O legislador quis proteger a integridade sexual das crianças e adolescentes. Não é raro, principalmente no interior, que meninas mantenham relações com adultos e há, inclusive, o consentimento dos pais. Isso não vai mais ocorrer”. Para ela, se a relação ocor­rer en­­tre adolescentes, ainda as­­sim há o crime, em­­bora a pena seja di­­­ferente.

Fonte: www.gazetadopovo.com.br - Matéria Publicada em 06/07/2010 por Paola Carriel

É NOTICIA!!!

 

No dia 15 de Junho na Sessão da Câmara Municipal de Altaneira, o vereador Claudovino Soares em uma de sua colocações disse que o Conselho Tutelar deve ser colocado dentro da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) sendo preciso uma maior valorização por parte da administração para concessão de direitos, pois é um orgão de muita importancia para o municipio.

No dia 22 de Junho o vereador Claudovino Soares apresenta uma emenda Nº 02/2010, originária do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2011, com a seguinte redação:

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o 13º salário, a remuneração do trabalho noturno superior a do diurno e gozo de férias anuais remuneradas com , pelo menos, um terço a mais do que o salário normal dos Conselheiros Tutelare. O autor da emenda falou que esta trata de direitos trabalhista ao conselho tutelar gozando dos mesmos direitos dos servidores públicos, desenvolvendo um trabalho àrduo e dificil no municipio, e por ser um orgão eleito não tira esses direitos de beneficios, sendo que essa emenda como outras foram elaboradas com a presença e participação do acessor juridico dessa casa, tendo em vista que essa materia é de grande importancia para corrigir a disparidade de remuneração. O vereador Genival Ponciano pediu vista da emenda e consequentemente do PL, para que se possa consultar um assessor, para votar com mais consciencia e esclarecimento, e deforma algum serei contra.

Na reunião ordinária do dia 29 de Junho na vigesima primeira sessão foi discutido a Emenda Nº 02/2010 apresentada pelo vereador Claudovino referente ao PL, Nº 07/2010. O vereador Genival falou que consultou o assessor juridico da prefeitura o mesmo havia lhe informado que a emenda é inconstitucional, tendo em vista que o Conselho Tutelar são funcionários honoríficos e eletivo, assim como nós vereadores, dese modo sou contrário a emenda. O Autor da emenda falou que determinados vereadores são regidos pelo o Poder Executivo e ñão pelo o Poder Legislativo, sendo lamentável buscar defender os direitos do poder e não os do povo. A redação da Emenda não obriga depende do chefe do Poder Executivo a regulamentar a questão do conselho, sendo uma matéria facultativa, e desafia qualquer jurista que mostre um ponto que o executivo não possa conceder esses beneficios, uma vez que essa matéria não está regulamenta da em nenhuma outra lei, foi feito um acordo com a bancada da situação, na qual retirava a materia de pauta se a materia viesse por parte do Poder Executivo com todas as solicitações alegadas.

O Vereador Zé de Eneas colocou que é a favor da matéria, sendo uma opção do prefeito conceder ou não o beneficio.

O Vereador Devaldo falou que essa emenda é uma sugestão dada ao Poder Executivo, sendo um pedido facultativo dele ceder ou não.

O Vereador Flávio colocou que é muita confortável estar votando numa matéria sendo orientada por advogados, na qual a votação do pares é soberana, votam da maneira que achar que deve ser.

O Vereador Antonio Henrique diz que é favorável a emenda

A vereadora Lélia falou que acredita que o prefeito irá fazer a concessão, porque foi falado por ele no Seminário do Conselho Tutelar que tudo que etiver ao seu alcance fará para atender as necessidades do conselho.

O Vereador Adeilton colocou que estranha muito a preocupação do colega autor da Emenda, uma vez que ele sempre procura elaborar matérias bem redigidas e dentro da constitucionalidade, apresentar esta hoje, foi informado pelo acessor juridico do assessor juridico da prefeitura que essa materia é inconstitucional, uma vez que as conselheiras são titulares de uma função eletiva, não dispondo desses direitos, o procurou porque nele confia e a matéria será analizada por ele, logo será vetada.

Terminada a discussão a matéria foi para votação, adivindo os seguintes resultados votaram sim os vereadores: Antonio Henrique, Claudovino Soares (Deza), Devado Nogueiora, Flávio, Maria Valdelice(Lélia) e votaram não os vereadores Genival e Adeilton.

O Senhor presidente declarou a emenda aprovada por 06 votos favoraveis, a 02 contra.