Boletim do Portal dos Direitos da Criança

Ano III - nº 37 Brasília, 07 de julho de 2011

Car@s, Hoje dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA) completará 21 anos.  Divisor de águas no tratamento  de crianças e adolescentes, que passaram a ser vistos como  sujeito de direitos, o ECA  possibilitou a criação dos  conselhos de direitos e tutelares, delegacias e promotorias especializadas e tantas  outras esferas de controle  social, promoção e defesa  dos direitos de meninos e  meninas. Na lista dos avanços nessas  duas décadas estão a  implementação do Sistema  Nacional de Atendimento  Sócio-Educativo; do Plano  Nacional de Convivência  Familiar e Comunitária; do  Plano Nacional de Adoção,  que impôs novos olhares e metodologias para o  acolhimento. O Programa de Erradicação do Trabalho  Infantil foi um passo certo  contra as mais bárbaras  formas de trabalho impostas  aos meninas e meninos.  Também mostram bons  resultados as campanhas  envolvendo a sociedade  contra a violência e a  implantação do Disque  Direitos Humanos (100). Enquanto a legislação  avançou, a implementação  e o cumprimento total do  ECA ainda é um sonho.  O Brasil convive com graves  violações de direitos nas  unidades de internação socioeducativa. Falta  orçamento para a  formulação de políticas  públicas direcionadas.  É preciso garantir educação,  direito à convivência familiar e comunitária, proteção contra exploração sexual e pedofilia.  E, o protagonismo de crianças  e adolescentes, está longe de  ser o que foi previsto no Estatuto. O ECA completa 21 anos no  momento da finalização da  Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e  Adolescentes, tema da  9ª Conferência Nacional.  Momento ideal para repensar  de que forma podemos  fazer  cumprir o tratamento prioritário  à criança e ao adolescente, determinado pela Constituição Federal. Daqui a exato um  ano, quando será realizada  a 9ª Conferência Nacional,  quantos dos desafios  impostos hoje já terão sido  vencidos e quais ainda serão desafiadores?   21 anos depois: realidade atrás das grades Oferecer atenção diferenciada a crianças e adolescentes quando envolvidas em atos infracionais está previsto no ECA, mas ainda é uma parte da legislação que está longe de ser cumprida. Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, divulgado nesta semana, aponta ocorrências de graves violações de direitos nas unidades de atendimento, como ameaça à integridade física, violência psicológica, maus-tratos e tortura, além de negligência relacionada ao estado de saúde dos adolescentes. Há ainda denúncias de jovens privados de liberdade em locais inadequados, como delegacias, presídios e cadeias. A estrutura das unidades continua precária. Estados como Ceará, Paraíba e Pernambuco apresentam superlotação. Apesar do ECA prever atendimento socioeducativo em meio aberto como medida prioritária ao adolescente envolvido no ato infracional, a maioria dos municípios não oferecem esse atendimento. Outro fator agravante é a ausência de vagas em unidades de semiliberdade. Local educativo Ao comentar os dados do Levantamento, a vice-presidente do CONANDA, Miriam dos Santos, afirmou que o aumento no índice de adolescentes cumprindo medida de restrição de liberdade se dá por uma série de fatores que passam pela atuação punitiva, coercitiva e menorista dos juízes, a fragilidade no atendimento dos CREAS até a falta de acompanhamento dos responsáveis por seus adolescentes e da omissão de setores sociais como a escola, que encontra dificuldades em acompanhar a vivência atual da juventude. Para ela é preciso construir ambientes mais adequados, com foco na educação, para receber indivíduos em formação, como são os adolescentes. Direito à vida A quantidade de mortes de crianças indígenas por desassistência subiu 513% em 2010 em relação ao ano anterior. Os dados são do Cimi (Conselho Indigenista Missionário). Segundo o relatório anual "Violência contra os Povos Indígenas no Brasil", 92 crianças menores de cinco anos morreram de doenças facilmente tratáveis em áreas indígenas no país, contra 15 em 2009. Dois episódios puxam a cifra: as 19 mortes ocorridas no vale do Javari (AM), sendo 5 por água contaminada durante uma estiagem e 14 por falta de assistência médica em casos de malária e hepatite; e 61 mortes por doenças infecciosas, respiratórias e desnutrição em uma única terra indígena xavante no município de Campinápolis (MT). Direito à assistência A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta semana, o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social e insitui legalmente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O projeto é de autoria do Executivo e foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 8 de junho. Em discurso no evento da sanção, Dilma Rousseff falou sobre a integração entre o SUAS e o recém-lançado Brasil sem Miséria. “O sistema será determinante para o êxito do Plano Brasil Sem Miséria, pois sua estrutura será a base da busca ativa das famílias para inclusão no Cadastro Único de Programas Sociais e no encaminhamento das ações do plano”, afirmou. Direito à família Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 500 crianças foram adotadas pelo Cadastro Nacional de Adoção (CNA) desde sua implementação em 2008. O levantamento aponta que atualmente existe 4.685 crianças cadastradas e 27.052 interessados em adotar. O número descrepante se deve, principalmente, pelo perfil desejado pelos adotantes, que continua sendo bem diferente do disponível. Apenas 8.834 dos pretendentes inscritos aceitam adotar uma criança negra, enquanto 24.659 declararam aceitar crianças brancas. Direito à creche O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Prefeitura de São Paulo cumpra o dever de oferecer creche e pré-escola a todas as crianças menores de 5 anos da capital. O ministro Celso de Mello lembrou que a Educação infantil é um direito constitucional e atribuiu ao "descaso com os direitos básicos" do cidadão e à "incapacidade" de gerir os recursos públicos o fato de as vagas em creches não terem sido criadas em número suficiente. Direito ao reconhecimento A Secretaria de Estado de Saúde e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assinaram um Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para custear e apoiar o programa de realização de exames de DNA em escolas. A intenção é garantir às crianças matriculadas em escolas públicas o direito de conhecerem a identidade de seus pais. Somente em Belo Horizonte, estima-se que 43.700 alunos não tenham o nome do pai em seus documentos. Direito à privacidade Obrigada a aumentar o controle de crimes praticados na rede social Orkut, a empresa Google Brasil tem 120 dias para evitar que os usuários criem ou mantenham perfis, comunidades ou páginas dedicadas à pornografia infantil. Segundo indicadores da Central Nacional de Denúncias, da SaferNet Brasil, somente no primeiro trimestre de 2011, do total de 8852 denúncias recebidas, 3399 são relacionadas à pornografia infantil, 1378 destas provenientes do Orkut. Com a decisão, a empresa será obrigada a criar "sistemas aptos a identificar existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à pedofilia" e à apologia ao crime. O descumprimento da determinação judicial corresponde a uma multa diária no valor de R$ 50 mil. Expressão artística X trabalho infantil Diferenciar formas de manifestação artística e trabalho  infantil. Essa foi a defesa apresentada pela advogada trabalhista e mestranda da USP, Sandra Regina Cavalcante, ao Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). Para a advogada, é importante perceber que a exploração por parte de adultos da expressão artística de uma criança configura trabalho infantil, assim como trabalhos perigosos e insalubres, mas deixar claro que há dinâmicas diferenciadas entre as modalidades de trabalho, o que exige maneiras diversas de enfrentamento do problema. Acessibilidade no Portal O Portal Direitos da Criança e do Adolescente recebeu, da Organização Acessibilidade Brasil, o Selo de Aprovação de Site Acessível. O selo só é dado aos órgãos e instituições que possuem página na web com estrutura e conteúdo que permitem o acesso fácil de pessoas portadoras de necessidades especiais. Para obter o selo, os sites devem ser criados levando-se em conta algumas situações e características de usuários, tais como dificuldade para ler, incapacidade para usar teclado ou mouse e ligação muito lenta para a internet. A análise é feita usando as regras de acessibilidade do WCAG e E-GOV. O Portal permitem transformar a leitura do conteúdo do site em voz possibilitando o acesso aos deficientes auditivos