O Estado é o quarto do Brasil em aumento do número de adolescentes em conflito com a lei no sistema de privação

O Estado é o quarto do Brasil em aumento do número de adolescentes em conflito com a lei no sistema de privação

O Ceará foi o quarto Estado do Brasil que menos investiu em Segurança Pública em 2010. A sua aplicação na área, com financiamento próprio, foi de 6%, ficando atrás apenas do Distrito Federal, com 2,3% de gastos; São Paulo, que investiu 5,5%; e Piauí com 5,2%. Isso porque a área da Defesa Civil sofreu uma queda de 42,64% de investimentos, que passaram de R$ 77 milhões para R$ 44 milhões, entre 2009 e 2010. Os dados são da quinta edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2011, divulgado na quarta-feira, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Sobre o menor investimento do Ceará em Segurança Pública, a coordenadora científica do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará (LEV), Jânia Perla Aquino, explica que a aplicação de recursos é algo que demanda tempo para que os resultados apareçam. Mas acrescenta que os baixos investimentos podem refletir nos elevados índices de homicídios, por exemplo, que cresceram 20,7% no Estado, entre 2009 e 2010.

Para ela, o emprego de verba em Segurança Pública é necessário, mas é preciso ter planejamento e que as aplicações sejam associadas a políticas públicas de segurança e assistência social. “É preciso investir não só em equipamentos, mas na qualidade do serviço. Isso refletiria na queda dos índices de homicídios”, atenta.
A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará (SSPDS) informou que o atual secretário assumiu a pasta este ano e não pode responder por valores investidos em 2010.

Outro dado do Anuário que chama a atenção é o aumento do número de adolescentes em conflito com a lei inseridos no sistema de medidas privativas de liberdade. O Ceará é o quarto em quantidade de casos, ficando atrás apenas de São Paulo, Paraná e Pernambuco. No Estado, entre 2007 e 2010, houve um crescimento de 171 casos, passando de 903 para 1.074.

Incremento
Segundo dados da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), nos últimos dez anos houve um incremento de 100% de adolescentes nas unidades de medidas socioeducativas. O coordenador da Coordenadoria de Proteção Especial da STDS, Carlos Teles, atribui o aumento ao trabalho do Ronda do Quarteirão. Segundo ele, mais de mil jovens estão inseridos em projetos do Governo do Estado. 

De acordo com a assessora jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Marina Aires, os dados não são um reflexo da realidade, ou seja, não querem dizer que houve um crescimento no número de atos infracionais, mas de internações que cresceram 33% conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Isso acontece por precariedade das soluções em meio aberto. O Judiciário está vendo a internação como a única alternativa para a ausência de políticas públicas”, alerta. A assessora cita, por exemplo, a falta de uma boa rede de tratamento para a drogadição como um sério problema. Marina esclarece que a reclusão dos jovens só deve ser aplicada em casos de infrações graves, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“É importante que a polícia chegue a resultados, mas a Segurança Pública atua muito com repressão, que é a forma mais imediatista de resolver o problema, inclusive dos adolescentes em conflito com a lei. Isso gera mais violência”, relata.

Marina conta que, até agora, só foram aplicadas medidas de privação de liberdade. “Ainda não foram aplicadas as socioeducativas com caráter pedagógico. Existe pouco investimento no meio aberto”, critica.
O coordenador da STDS explica que todos os que estão cumprindo medidas no Estado têm envolvimento com ato infracional. São 860 adolescentes nas 14 unidades. E acrescenta que, apesar da intenção de priorizar medidas abertas, a internação é aplicada por recomendação do Ministério Público que tem o papel de atribuir a pena. “Temos de fortalecer a rede social do município e investir em políticas de lazer e cultura para os jovens”, conclui.

MAIOR DO PAÍS
Casos de tráfico crescem 2008,5%
A 5ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela, ainda, que o Ceará apresentou um crescimento de 2008,5% nos casos de tráfico de entorpecentes, o maior do País. Conforme o levantamento, foram 70 registros de apreensões de drogas, em 2009, contra 1.476, em 2010. Em seguida, na lista, aparecem Sergipe (291,6%), Paraná (126,3%) e Amapá (69,2%).

Em alguns Estados, ao invés de crescimento, houve uma queda no número de casos. No Maranhão, por exemplo, os registros de 2010 foram 38% menores do que as ocorrências registradas em 2009. Depois deste Estado, vêm Rio de Janeiro (- 33%), Goiás (- 13,2), Paraíba (- 7,7%) e Espírito Santo(- 5,4%).

Fortalecimento
De acordo com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará, o redimensionamento e renovação do efetivo da Delegacia de Narcóticos (Dnarc), as atuações do Grupo Raio (que teve seu efetivo duplicado) e do Ronda do Quarteirão são algumas das medidas adotadas pelo órgão que contribuíram com o fortalecimento das operações policiais de repressão ao tráfico de drogas.

De janeiro a agosto deste ano, segundo a SSPDS, o número de apreensões ligadas ao tráfico de entorpecentes já aumentou 677% se comparado ao igual período do ano passado.

De janeiro a agosto de 2011, foram apreendidas pelos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado 2.059 (duas toneladas e 59 quilos) de maconha. Isso representa um salto de 677% quando comparado a 2010. As apreensões de cocaína já chegam a 72 kg, um aumento de 119%.

No que diz respeito ao crack, droga apontada por especialistas da área como uma das letais e nocivas à sociedade pelo seu alto poder de vício, as estatísticas também impressionam. Foram apreendidos 158 kg desde o início do ano. Em 2010, em igual período, este número foi de 56 kg, quantidade que representa um acréscimo de 199% quando comparado ao ano passado.

Lina Moscoso e Raone SaraivaRepórter do Diário do Nordeste para o Caderno Cidade 

Fonte: www.diariodonordeste.com.br 

Senado dificulta consumo de álcool e cigarro

Senado dificulta consumo de álcool e cigarro

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta semana duas importantes restrições ao consumo de álcool e cigarro. Na manhã desta quinta-feira (24), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu parecer favorável a projeto de lei que faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o PLS 508/2011 torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que a examinará em decisão terminativa.

Veja mais  Projeto que considera crime venda de bebidas alcoólicas para menores passa na CDH  Medida provisória aprovada na terça aumenta restrições ao consumo do cigarro  Veja o que a MP mudou nas regras do cigarro

Na terça-feira (22), foi aprovado projeto de conversão de Medida Provisória que aumenta o imposto sobre o cigarro e proíbe o consumo de tabaco em recintos de uso coletivo fechados ou abertos, públicos e privados. Mesmo os chamados fumódromos estão proibidos em território nacional, conforme texto já enviado a sanção presidencial.

A venda de álcool para menores de 18 anos é considerada atualmente uma contravenção penal. Uma vez tipificada como crime, poderá ser punida de forma mais rigorosa. O projeto prevê pena de dois a quatro anos e multa a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar algum tipo de dependência física ou psíquica. 

Também está prevista sanção administrativa de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e interdição do estabelecimento comercial. 

A relatora, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), considerou a proposta "extremamente oportuna", uma vez que "crianças e adolescentes constituem um grupo especialmente vulnerável e são os que mais sofrem o lado perverso do desrespeito aos direitos humanos".

Quanto às restrições ao fumo foram aprovadas na última terça-feira (22) pelo Plenário do Senado, no bojo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2011, que, entre outras disposições, cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).O projeto aumentou o imposto sobre o cigarro e mudou as regras para o acesso ao produto. 

O texto, que já seguiu para sanção presidencial, proíbe os chamados fumódromos, locais específicos para fumantes em recintos coletivos fechados, públicos ou privados. Nos postos de venda não será mais permitida a propaganda com pôsteres, cartazes e painéis. Nesses locais, deverão ser expostas as cláusulas de advertência do Ministério da Saúde e o preço mínimo de varejo estipulado pelo governo.

A partir de 1º de janeiro de 2016, além de toda a parte posterior e uma das laterais do maço, as embalagens terão de apresentar um texto de advertência adicional ocupando 30% da parte inferior da face frontal.

Inicialmente previsto para 1º de dezembro, o aumento dos cigarros foi adiado pelo governo para o início de 2012 a pedido do setor. Com o reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, chegando a um aumento de 55% em 2015.

Nelson Oliveira / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado dificulta consumo de álcool e cigarro

Senado dificulta consumo de álcool e cigarro

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta semana duas importantes restrições ao consumo de álcool e cigarro. Na manhã desta quinta-feira (24), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu parecer favorável a projeto de lei que faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o PLS 508/2011 torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que a examinará em decisão terminativa

Na terça-feira (22), foi aprovado projeto de conversão de Medida Provisória que aumenta o imposto sobre o cigarro e proíbe o consumo de tabaco em recintos de uso coletivo fechados ou abertos, públicos e privados. Mesmo os chamados fumódromos estão proibidos em território nacional, conforme texto já enviado a sanção presidencial.

A venda de álcool para menores de 18 anos é considerada atualmente uma contravenção penal. Uma vez tipificada como crime, poderá ser punida de forma mais rigorosa. O projeto prevê pena de dois a quatro anos e multa a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar algum tipo de dependência física ou psíquica. 

Também está prevista sanção administrativa de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e interdição do estabelecimento comercial.

A relatora, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), considerou a proposta "extremamente oportuna", uma vez que "crianças e adolescentes constituem um grupo especialmente vulnerável e são os que mais sofrem o lado perverso do desrespeito aos direitos humanos". Quanto às restrições ao fumo foram aprovadas na última terça-feira (22) pelo Plenário do Senado, no bojo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2011, que, entre outras disposições, cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).O projeto aumentou o imposto sobre o cigarro e mudou as regras para o acesso ao produto. 

O texto, que já seguiu para sanção presidencial, proíbe os chamados fumódromos, locais específicos para fumantes em recintos coletivos fechados, públicos ou privados. Nos postos de venda não será mais permitida a propaganda com pôsteres, cartazes e painéis. Nesses locais, deverão ser expostas as cláusulas de advertência do Ministério da Saúde e o preço mínimo de varejo estipulado pelo governo.

A partir de 1º de janeiro de 2016, além de toda a parte posterior e uma das laterais do maço, as embalagens terão de apresentar um texto de advertência adicional ocupando 30% da parte inferior da face frontal.

Inicialmente previsto para 1º de dezembro, o aumento dos cigarros foi adiado pelo governo para o início de 2012 a pedido do setor. Com o reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, chegando a um aumento de 55% em 2015.

Fonte : Agência Senado 

Acompanhe a transmissão online de Fórum Latino-americano contra o Trabalho Infantil

Evento que ocorrerá essa semana, dia 24 de novembro, marcará o lançamento oficial da Rede Latino-americana contra o Trabalho Infantil

Do Portal Pró-Menino

No dia 24 de novembro, quinta-feira, a partir do meio-dia (horário de Brasília), acontecerá em Lima, no Peru, o Foro Regional para prevenir e combater o trabalho infantil. Aportes para a elaboração e execução de políticas públicas. Especialistas de diversas organizações públicas e privadas da América Latina se reunirão para o intercâmbio de experiências e análise da possibilidade de replicá-las segundo o contexto de cada país. 

Acompanhe o evento pela transmissão online em espanhol na Rede Latino-Americana contra o Trabalho Infantil . Não é necessário se inscrever para acompanhar o encontro, mas somente os inscritos poderão postar comentários e enviar mensagens sobre os temas que os palestrantes estarão tratando. Acompanhe também a cobertura oficial nas redes sociais Facebook (http://www.facebook.com/redcontraeltrabajoinfantil) e Twitter (@trabinfantil). Você pode fazer perguntar ou comentários por meio da hashtag #TrabajoinfantilNO

Na ocasião, será realizado também o lançamento oficial da Rede Latino-americana contra o Trabalho Infantil, a primeira rede social regional de combate à prática dessa violação dos direitos infantojuvenis. Para saber mais, acesse www.redecontraotrabalhoinfantil.com

Aline Corrêa Promove Forum de Debates na UNICAMP para discutir castigos corporais na educação.

A deputada federal Aline Corrêa (PP-SP), integrante da Comissão Especial sobre a Prática de Castigos Corporais, promoverá na próxima sexta-feira, dia 25 de novembro, das 14 às 18 horas, na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), um Fórum de Debates para discutir a prática dos castigos corporais ou de tratamentos degradantes, empregados na educação de crianças e adolescentes.

Segundo Aline, a Comissão Especial foi instalada em agosto para analisar projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), estabelecendo o direito destes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10).

O Fórum será realizado no Salão Nobre da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP: "Nossa proposta é envolver a sociedade civil organizada, que contribuirá para o debate, apresentando informações sobre a gravidade do problema, os efeitos negativos dos castigos físicos e tratamento cruel e degradante no desenvolvimento das crianças e adolescentes”, explica a parlamentar progressista.

Já estão confirmados para o Fórum na universidade a coordenadora do projeto “Campanha Permanente Não Bata, Eduque” - Márcia Oliveira, Janete Valente, presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas e Richard Pae Kim, membro da comissão científica da ABMP - Associação Brasileira dos Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude.

Também foram convidados representantes da área de Pediatria da UNICAMP, de Psicologia da USP, da ABMP (Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça) e o deputado federal Gabriel Chalita, que foi secretário estadual de Educação.

Para obter mais informações sobre o evento e fazer as inscrições está disponível a página, Clique aqui A entrada é franca.

.

Governo vai aumentar consultórios móveis para atendimento a usuários de drogas             Por Redação, com ABr- de São Paulo

O ministro da Saúde Alexandre Padilha disse no sábado que o governo federal vem estudando um conjunto de ações envolvendo vários ministérios para lançar, em breve, um plano amplo de enfrentamento ao crack e outras drogas, que inclui o serviço de consultórios móveis – também chamados de consultórios de rua – especializados no primeiro atendimento aos usuários de drogas.

O crack é a droga mais usada entre os moradores de rua

-Uma das estratégias são os consultórios nas ruas. Haverá profissionais [de saúde] em unidades móveis que irão para as ruas, sobretudo onde tem as cracolândias ou cenas de usos [de drogas], para fazer uma busca ativa nessas pessoas que são dependentes químicas, oferecendo tratamentos para elas-, disse o ministro, em entrevista à imprensa antes de discursar para trabalhadores e sindicalistas presentes ao 7º Congresso do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

Segundo Padilha, 80 consultórios de rua já estão atuando nos grandes centros do país, e a expectativa é de o programa ser levado para outras cidades. “Os consultórios nas ruas vão avaliar se a pessoa tem indicação de internação, se ela tem risco de vida. Sou absolutamente contra qualquer política de recolhimento compulsório. Isso não é feito pelo pessoal de saúde, mas por policiais que, as vezes, não estão preocupados sobre em qual lugar essa pessoa vai ficar. Temos a política de fazer uma busca ativa [por dependentes]. Em cada cidade, esse modelo estará adaptado à sua realidade”, disse.

O ministro declarou ainda que os consultórios de rua serão instalados em todas as cidades do ABC Paulista e também na capital. “Na conversa que tivemos com o prefeito [Gilberto] Kassab e com as secretarias municipal e estadual de saúde, acreditamos que houve interesse da prefeitura em apoiar a melhoria da rede de saúde, sobretudo as ações de sair em busca ativa, onde as pessoas estejam. O Ministério da Saúde quer ajudar o município a ter mais médicos, enfermeiros e profissionais nas ruas exatamente para que a primeira abordagem seja feita por profissionais de saúde”.

Segundo Padilha, a presidenta da República Dilma Rousseff tem exigido que esse novo plano de enfrentamento ao crack consista em uma ação conjunta, envolvendo os ministérios da Justiça, Educação e do Desenvolvimento Social, além da Saúde. “A presidenta tem exigido que esse plano tenha ações de vários ministérios. A presidenta Dilma, a ministra-chefe da Casa Civil [Gleisi Hoffmann] e o ministro da Justiça [José Eduardo Cardozo] têm coordenado esse detalhamento do plano. Queremos um plano que não seja só um anúncio de ações, mas medidas acontecendo de imediato”, disse o ministro sem detalhar quando o plano será lançado.

Durante discurso, o ministro falou também da necessidade dos estados “apertarem a fiscalização” sobre a Lei Seca, proibindo que pessoas alcoolizadas dirijam. “Se bebeu, não pode dirigir. Os estados que apertaram a fiscalização, como é o caso do Rio de Janeiro, reduziram em quase 30% os acidentes de carro e de moto”, disse.

Ao final Padilha destacou a necessidade de discutir formas de financiar a saúde no país e sugeriu que esse debate seja feito junto com a reforma tributária.

Prevenção e combate ao álcool na adolescência

Lei protege crianças e adolescentes dos males do álcool

O Governo do Estado de São Paulo quer assegurar à criança e ao adolescente a proteção de sua saúde e qualidade de vida futura, prevenindo danos relacionados ao consumo de álcool e uma possível incapacidade de atingir seus objetivos familiares, profissionais e sua inserção social.

A lei estadual que amplia a prevenção e endurece o combate ao uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes no Estado de São Paulo proíbe bares, restaurantes, lojas de conveniência e baladas, entre outros locais, de vender, oferecer e ainda permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos.

Antes da aprovação da lei, já não era permitida a venda de álcool a menores. No entanto, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse a um adolescente ou criança, os proprietários pelos estabelecimentos não podiam ser responsabilizados.

Com a nova legislação, o comerciante é obrigado a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. Essas medidas têm como objetivo evitar que adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas, que podem causar dependência, doenças, problemas familiares, violência, acidentes e mortes. Todos os estabelecimentos que operam como autosserviço, como supermercados, padarias e lojas de conveniência, entre outros, também deverão expor as bebidas alcoólicas em espaço separado dos demais produtos, com a devida sinalização sobre a lei.

Além das punições civis e penais já previstas pela legislação brasileira, a lei paulista ainda determina sanções administrativas a quem vende bebidas alcoólicas a menores de idade. Prevê a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.

Caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos demonstrar, sempre que abordado por agentes fiscalizadores, que a venda ou o consumo de bebidas alcoólicas no local não fere a nova legislação, especialmente em relação à idade dos consumidores que no momento da fiscalização estejam fazendo uso desses produtos. Caso o estabelecimento se recuse a comprovar a maioridade das pessoas que estejam consumindo bebida alcoólica, estará sujeito a multa e interdição.

O descumprimento da nova legislação sujeitará os infratores a multa de no mínimo 100 e no máximo 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) para cada infração cometida, além de interdição do estabelecimento por até 30 dias. Atualmente uma Ufesp equivale a R$ 17,45. O valor da multa, que dobrará em caso de reincidência, será estipulado conforme o faturamento do estabelecimento e a natureza da infração, que poderá ser classificada como leve, média ou grave.

As inspeções serão feitas por cerca de 500 fiscais do Procon-SP e da Vigilância Sanitária Estadual, com apoio da Polícia Militar.

Dependência e riscos

O alcoolismo é a segunda causa de morte evitável em todo o mundo, atrás apenas do tabagismo. Levantamento feito pela Secretaria da Saúde aponta que uma pessoa é internada no Estado por problemas decorrentes do uso do álcool a cada 20 minutos. Os motivos vão desde intoxicação por abuso pontual até cirrose alcoólica, problemas cardíacos e câncer. A OMS (Organização Mundial de Saúde) estima que 4% das mortes ocorridas no mundo (cerca de 2,5 milhões de pessoas) são ocasionadas pela bebida, sem contar crimes passionais e acidentes de trânsito potencializados por ela.

Os jovens merecem atenção especial. O Cratod (Centro de Referência em Tratamento de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) detectou que 80% dos pacientes diagnosticados alcoólatras deram o primeiro gole antes dos 18 anos, parte deles muito jovens, com 11 ou 12 anos.

Pesquisa do Instituto Ibope, feita a pedido do governo, apontou que 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos bebem regularmente, e que quatro entre dez menores compram livremente bebidas alcoólicas no comércio. Segundo a pesquisa, o consumo de álcool acontece, em média, aos 13 anos.

Fique por dentro do assunto...

Fique por dentro do assunto...

Saiba tudo sobre a Escola de Conselhos do Estado do Ceará

A Escola de Conselhos no Ceará surgiu com o objetivo de fortalecer os
Conselheiros de Direito e Tutelares e, desta forma, apoiar todo Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Trata-se de um
trabalho articulado envolvendo a Universidade Estadual do Ceará, através
do seu Instituto de Estudo, Pesquisa e Projetos da UECE - IEPRO e o Núcleo
de Pesquisas Sociais da UECE, ligado ao Mestrado Profissional em Planejamento
e Políticas Públicas, a Pro-Reitoria de Extensão associado ao Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ceará.

O que faz?

A escola de formação incentiva o debate e favorecer uma prática voltada para cinco
eixos específicos:

• Promoção e Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdade;
• Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos 
• de Crianças e Adolescentes;
• Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;
• Participação de Crianças e Adolescentes em Espaços de Construção da Cidadania;
• Gestão das Políticas e Atribuições dos Conselheiros.

O intuito maior da escola é fazer entender aos seus operadores que o Conselho dos
Direitos tem um papel previsto no ECA, sendo seu foco principal a deliberação
sobre as políticas públicas que venham a garantir a promoção e a defesa
dos direitos das crianças e adolescentes e que o Conselho Tutelar é uma
instituição funcionalmente autônoma, tendo uma fatia da proteção/defesa
de direitos de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.

OBJETIVOS:

Objetivo Geral

Implantar uma Escola que seja capaz de formar Conselheiros dos Direitos e
Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará.

Objetivos Específicos

•    Formar conselheiros dos direitos e conselheiros tutelares nos seus respectivos
mandatos para promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
•    Desenvolver um processo de formação levando em consideração não só o
aspecto teórico como as experiências do cotidiano dos conselheiros.

Público-alvo:

Conselheiros dos direitos e conselheiros tutelares de todo o Ceará. 

Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA

Representante: Aurilene Vidal

Atividades da Escola:

Aula Inaugural da Escola

Curso de Formação de Conselheiros

Curso Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos

Atualização sobre Intervenção Breve e Aconselhamento Motivacional em
Crack e outras Drogas

Biblioteca:

• Artigos
• Planos Nacionais, Estaduais e Municipais
• Relatórios e documentos estratégicos
• Legislação
• Documentos Internacionais
• Livros, revistas, jornais e cartilhas
• Modelos de Petição
• Jurisprudencia
• Trabalhos Acadêmicos
• Publicações da Escola
• Documentos
• Sistemas Públicos Nacionais

Número de mortes de crianças com menos de 1 ano é maior do que registram as autoridades, diz IBGE

O número de mortes de menores de 1 ano no país é maior do que o registrado pelas autoridades, sobretudo nas regiões com menor desenvolvimento socioeconômico Nas regiões Norte, Nordeste e no semiárido, áreas que registram alta fecundidade, porém maior mortalidade infantil, muitos bebês nascem e morrem sem qualquer registro civil O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os resultados definitivos do Censo Demográfico 2010 que identificaram cerca de 35 mil óbitos de crianças com menos de 1 ano entre agosto de 2009 e julho de 2010. O Registro Civil de 2009 contabilizou a morte de 33.410 crianças menores de 1 ano – o que representa 3,4% de todas as mortes registradas no país (dados de 2010). Nas estatísticas do Registro Civil de 1980 o número de mortes de menores de 1 ano representava 23,3% do total, uma queda de 85,4% em 30 anos. De acordo com o gerente de Coordenação de População e Indicadores Sociais, Fernando Albuquerque, a maior concentração de óbitos de menores de 1 ano está em áreas rurais onde há dificuldade de acesso aos serviços básicos de saúde. “Conseguimos captar o óbito sem o indivíduo ter uma certidão. Essas crianças são enterradas no próprio quintal da casa, principalmente em áreas rurais. O Ministério da Saúde vem desenvolvendo uma pesquisa para investigar isso.” Essa foi a primeira vez que o Censo introduziu no questionário a pergunta sobre mortes de pessoas que haviam residido nas casas para comparar as estatísticas do registro civil e as estatísticas do Ministério da Saúde. Em 2010, essa pergunta foi feita em todos os domicílios, diferentemente de anos anteriores quando era feita apenas por amostragem. A Região Norte é a que registra o maior número de casos de mortes de crianças com menos de 1 ano. No Amazonas, 16% do total de óbitos são de crianças menores de 1 ano. No Amapá, esse número chega a 15%; no Acre, 12,6% e no Pará, 11%. No Nordeste, o estado do Maranhão é o detentor do maior percentual de óbito de menores de 1 ano na área rural, com 10,2% do total de crianças nessa faixa etária – o IBGE registrou quase 300% a mais de óbitos de menores de 1 ano do que os contabilizados pelo estado. “Enquanto no estado do Rio um cartório cobre uma área média de cerca de 193 quilômetros quadrados, em Rondônia, por exemplo, essa proporção é de cerca de 45 mil quilômetros quadrados aproximadamente. Dificulta a qualidade da informação”, comentou o pesquisador. No outro extremo, o Distrito Federal aparece com 516 óbitos de menores de 1 ano pelo Registro Civil enquanto o censo registrou 359 mortes nesse grupo etário. Situação similar ocorreu nas regiões Sul e Sudeste, as mais desenvolvidas do país, em que o Censo 2010 registrou número menor de óbitos gerais do que os do Registro Civil. O pesquisador explicou que isso se deve ao fato de que nessas regiões há mais idosos que moram sozinhos e em muitos domicílios o recenseador não encontrou o entrevistado para declarar o óbito.  “A grande vantagem desses novos dados é que teremos boas informações onde geralmente elas são ruins, que são nas regiões Norte e Nordeste e poderemos construir tábuas de mortalidade para as áreas rurais e urbanas e, conseqüentemente, fazer projeções de população para essas áreas e realizar políticas públicas efetivas”, concluiu o gerente do IBGE. Leia mais sobre o Censo 2010 no site da Agência Brasil. (Fonte: Agência Brasil)

Desrespeito ao piso salarial dos professores ocorre em quase todo o País

	Folha de S. Paulo - SP

Aprovada há mais de três anos, a lei nacional do piso do magistério não é cumprida em pelo menos 17 das 27 unidades da Federacão. A legislação prevê mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública, por 40 horas semanais, excluindo as gratificações. O levantamento da Folha mostra que a jornada extra classe é o ponto mais desrespeitado da lei: 15 estados a descumprem, incluindo São Paulo, onde 17% da carga é fora da classe. Entre esses 15, quatro (MG, RS, PA e BA) também não pagam o mínimo salarial. O Ministério da Educação afirma que a lei deve ser aplicada imediatamente, mas que não pode obrigar Estados e municípios a isso. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação recomendou a seus sindicatos que entrem na Justiça.