Conheça os direitos da infância | Conselhos Tutelares e CMDCAs

Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las? Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:

às crianças e adolescentes;  aos pais ou responsáveis;  às entidades de atendimento;  ao Poder Executivo;  à autoridade judiciária;  ao Ministério Público;  às suas próprias decisões.

A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

O conselheiro tutelar deve: Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento Veja no quadro abaixo as tarefas executadas pelo conselho tutlar e as atividades que não fazem parte de suas atribuições: CONSELHO TUTELAR O QUE FAZ O QUE NÃO FAZ e o que não é Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.). Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias. Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso. Veja alguns modelos  Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente. Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias. Confira abaixo algumas DICAS IMPORTANTES para a atuação do conselheiro: O QUE FAZER? COMO AGIR COM ZELO? Trabalhar em equipe: as decisões do Conselho Tutelar devem ser sempre coletivas: discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros. Atender com atenção. Registrar todas as informações relativas a cada caso. Fazer reuniões de estudo de casos. Aplicar as medidas pertinentes ao caso. Acompanhar sistematicamente o andamento do caso. A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo. O QUE EVITAR? A arrogância e desrespeito com crianças, adolescentes, pais, responsáveis, autoridades e qualquer cidadão. Extrapolar de suas atribuições legais. Descaso e desmazelo no atendimento