Omissão do Estado gera abuso e exploração sexual

Maria é uma menina de apenas 12 anos que deveria estar indo à escola e brincando, mas é vendida pelo próprio pai para um leilão de meninas virgens perto de um garimpo na floresta Amazônica. A história do filme Anjos do Sol retrata a realidade vivida por muitas crianças e adolescentes hoje no Brasil. “Na região Norte principalmente, a procura é grande por meninas indígenas, comercializadas sexualmente em troca de mercadorias e até por gasolina”, afirma a socióloga Graça Gadelha. “Fala-se muito da vinda de turista estrangeiros buscando adolescentes para exploração sexual, mas hoje quem mais procura é o turista nacional.”

A especialista em infância e juventude alerta que os pacotes turísticos em todo País (náuticos, de pesca e negócios) cada vez mais aproveitam as redes sociais da internet para divulgar a exploração sexual de crianças e adolescentes. A contratação de meninas para o trabalho doméstico também tem representado uma porta para o abuso e a exploração sexual, em que são mantidas em cárcere privado.

Graça afirma que o abuso e a exploração acontecem, dentre outros fatores, por conta da omissão do governo e da sociedade. Muitas vezes, as pessoas no entorno e os agentes de saúde sabem da existência da comercialização de meninas, mas são omissos e enxergam as crianças como objetos. “O espaço da negligência é o vácuo da política pública, por isso, precisamos pensar onde estão as omissões e tudo que se pode fazer antes para evitar esta situação”, diz. “Lugar de criança é no orçamento público e é onde ela menos está”, afirma.

Ela conta que tem visitado muitos ambientes propícios à promiscuidade, porque por falta de opção as pessoas vivem em cubículos onde dormem juntas no mesmo quarto cerca de dez pessoas. “Não temos que discutir se a criança tem família, mas que família o Estado está produzindo para o País”, afirma.

De acordo com a especialista, a criança passa por um “festival” de violações em todas as áreas. Na saúde, o atendimento é ainda muito deficitário e na educação, ainda é difícil abordar questão da sexualidade, porque a tradição cristã influiu muito para que o assunto seja pouco discutido. Não se fala sobre isso nas escolas ou centros religiosos. “O educador tem muita dificuldade para abordar o tema, porque muitas vezes nunca falou sobre ele ou até porque já sofreu violência e não consegue lidar bem com o problema”.

Graça alerta para a necessidade de várias ações para melhorar a educação, a assistência social e a saúde, oferecendo oportunidade para as famílias conseguirem sua própria geração de renda, sem dependerem apenas de bolsas oferecidas pelo governo. É preciso que haja investimento também no tratamento das vítimas e suas famílias, para que a violência não se perpetue.

Fonte: Childhood Brasil 

Violência sexual: silêncio que incomoda

Em 2002 o Brasil decidiu declarar guerra à violência sexual contra crianças e adolescentes e lançou o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil. Dez anos se passaram sem que o documento fosse revisto. O estabelecimento de ações articuladas para o combate ao problema ainda parece longe de se concretizar, apesar de ser uma das principais metas traçadas. Estima-se que, somente na capital paulista, a cada duas horas uma criança ou adolescente é vítima de abuso sexual. Ausência de articulação –Para especialistas, a ausência de troca de informações entre entidades e órgãos públicos que tratam o tema é o principal obstáculo no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. "O mesmo silêncio das famílias que vivenciam o problema ocorre entre as agências (órgãos do governo, institutos de pesquisa, ONGs etc.). É inadmissível que o enfrentamento funcione isoladamente, sem diálogo, porque envolve saúde, assistência social, defesa social, entre outros", afirma Murilo Tadeu Moreira, técnico da Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e Adolescente (Cepcad) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese).

18 de Maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual

18 de Maio – O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi criado pela Lei n.º 9.970, de 17 de maio de 2000, em razão do crime que comoveu o Brasil, ocorrido na cidade de Vitória, capital do Espírito Santo, em 1973. Naquele ano, a menina Araceli Cabrera Crespo, de oito anos, foi espancada, violentada e assassinada. Até hoje, os culpados pelo crime não foram punidos.

Dia 18 de maio, é um dia de luta contra uma barbárie que acomete nossas crianças e adolescentes. É o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes a sociedade em geral para o combate a essa forma de violência, além de estimular a denúncia contra a violação de todos os direitos dos jovens brasileiros.

Além de crime e cruel violação dos direitos humanos, essas expressões resultam em danos irreparáveis para o desenvolvimento físico, psíquico, social e moral das crianças e dos adolescentes suscetíveis a esse tipo de violência. Entre outras conseqüências, as vítimas estão sujeitas à dependência de drogas, à gravidez precoce e indesejada, a distúrbios comportamentais e doenças sexualmente transmissíveis.

Para mudar esta realidade, as atividades propostas para o Ato Nacional do dia 18 de maio visam combater o silêncio e a indiferença da sociedade em relação ao tema - influenciados pela cultura de impunidade dos agressores - , o que contribui com o ciclo de violação aos direitos das vítimas.

A exploração sexual de crianças e adolescentes , é um tema de grande importância para a sociedade em geral visto que cada dia que passa as denúncias aumentam, com elas crescem também a perspectiva de reverter este quadro, de eliminar a ocorrência dessa maldade. Questões como prevenção, punição e inserção das vítimas na sociedade estão sendo amplamente discutidas, assim como alterações em dispositivos da lei ultrapassados e documentos internacionais que estão sendo criados e recriados. A defesa pelos direitos e garantias constitucionais inerentes a pessoa humana torna-se mais forte com o Estatuto da Criança e do Adolescente. As ONG’s desenvolvem um papel fundamental na recuperação dos traumas sofridos pelas vítimas e a sociedade se alivia ao ver uma criança ou adolescente ter de volta os sonhos e a dignidade que lhes foi cruelmente tirado. A conscientização está possibilitanto um grande avanço no enfrentamento à exploração.

INTRODUÇÃO

Um dos temas que mais geram comoção social é a exploração sexual de crianças e adolescentes, que atualmente ganharam maior repercussão devido ao sentimento de repulsa e a percepção de que vêm aumentado os registros desse tipo de violência no Brasil. Foi na década de 1990 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente que ficou assegurado o respeito à integridade física, psicológica e moral.

Os pilares que sustentam as redes de exploração sexual são: a oferta (fruto da vulnerabilidade sócio-econômica e psicológica da vítima) e a demanda (o cliente, aquele que se beneficia pela impunidade e até mesmo por uma cultura machista).

As consequências desse crime para as vítimas são muitas, tanto físicas quanto psicológicas. E a reintegração social desta criança ou adolescente geralmente é um processo complexo e lento.

 DEFINIÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Exploração sexual consiste na utilização de crianças e adolescentes em atividades sexuais remuneradas, como a exploração no comércio do sexo, a pornografia infantil ou a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. Não é somente quando ocorre o ato sexual propriamente que se caracteriza a exploração sexual, inclui também qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade físico-sexual entre a vítima e o explorador.

 POSSÍVEIS CAUSAS

Pesquisas indicam que a pobreza e a exclusão social são os principais aspectos influenciadores, porém há mais elementos a serem considerados.

A pobreza e a desigualdade social acaba por vitimizar crianças e adolescentes que pelas suas condições financeiras são selecionados para serem explorados sexualmente.

Para que uma criança e adolescente se desenvolva de forma saudável e tenha garantido seus direitos previstos na lei é importante que ela tenha estrutura e apoio, proporcionados por núcleos como a família, a escola e a sociedade. Quando um desses núcleos falha as consequências são muito graves, principalmente se for a família, pois o ambiente protetor é fundamental para a criança e o adolescente, que sem esta linha de proteção ficam vulneráveis.

A violência familiar também pode favorecer a ação dos exploradores visto que muitas vezes o ambiente é de alcoolismo, drogas, agressões físicas e psicológicas, e até mesmo estupro, estes fatos muitas vezes levam crianças e adolescentes para as ruas como uma maneira de fugir da violência que sofrem em casa. Essa rede de exploração tira proveito econômico dos vitimizados.

A cultura machista faz com que muitos homens tratem o sexo feminino como objetos de prazer sujeitas a serem compradas ou vendidas e esse pensamento não distingue mulheres de crianças e adolescentes.

A internet tem sido um meio de divulgar amplamente as redes de exploração com a possibilidade de obstar a identificação dos criminosos, dificultando a investigação dos crimes pelos órgão de segurança pública.

Falta ainda para muitos entenderem que crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos devem ter proteção integral e a não concretização desse direito favorece a atuação dos aliciadores e enfraquece o sistema de proteção. Todos esses fatores aumentam a vulnerabilidade das crianças e adolescentes frente àqueles que buscam utilizá-los para fins de exploração sexual comercial. Essas possíveis causas devem ser analisadas a fundo pela sociedade e outras devem ser arrazoadas para que se possa chegar ao entendimento do problema e consequentemente ao estudo de soluções.

CONSEQUÊNCIAS PARA VÍTIMA

Crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual sofrem muitas consequências tanto físicas como psicológicas, e geralmente há uma dificuldade muito grande para readaptação no ambiente social, pois confiar novamente é uma tarefa muito difícil.

As principais consequências físicas são: doenças sexualmente transmissíveis sendo a mais grave o HIV; infecções crônicas diversas causadas pelo uso de álcool e outras drogas; agressões físicas; gravidez precoce; abortos provocados por se tratar de gravidez indesejada; mutilações provocadas pelo aborto determindando a retirada do útero e até mesmo colocando a vítima em perigo de morte.

Dentre as consequências psicológicas podemos destacar: depressão; fobias; perda da integridade moral; perda da dignidade; baixa-estima; falta de confiança nas pessoas; dificuldade de relacionamento; dificuldade de aprendizado; tristeza; fuga da realidade; sentimento de culpa; agressividade; transtornos psicológicos; tentativa de suicídio; e diversos traumas.

Essas e outras consequências permanecem por muitos anos ou até mesmo pela vida toda pois a exploração sexual compromete de forma geral as vítimas causando desestrutura físico, psicológico, espiritual, moral e social.

6º Prêmio Educar para a Igualdade Racial recebe inscrições

O prêmio incentiva educadores de todo o Brasil a adotarem programas e ações voltados para a valorização da diversidade e da promoção da igualdade racial Estão abertas até 31 de maio as inscrições para a 6ª edição do Prêmio Educar para a Igualdade Racial. Podem participar professoras (es) e instituições públicas e privadas da Educação Infantil ao Ensino Médio que apliquem práticas pedagógicas ou de gestão escolar com o objetivo de promover a igualdade racial. As inscrições devem ser feitas pelo site doCentro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT). A premiação é dividida em duas categorias: professor e gestão escolar. A primeira mapeia e dá visibilidade às boas práticas escolares desenvolvidas por professores. A segunda incentiva iniciativas planejadas e executadas diretamente pela gestão escolar. As escolas premiadas são beneficiadas com plano de acompanhamento para estimular e potencializar a institucionalização das práticas. Desde sua primeira edição, em 2002, a iniciativa ocupa papel importante entre as ações da sociedade civil comprometidas com a construção de uma educação igualitária e de qualidade social. Ao longo desse tempo foram catalogadas quase 2 mil práticas pedagógicas com essas características em todos os estados brasileiros e níveis educacionais, exceto o superior.  O objetivo é continuar valorizando o protagonismo dos (as) educadores(as), fortalecendo a institucionalização das ações educacionais e contribuindo para a efetiva implementação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e das diretrizes curriculares que se ocupam do tema. O prêmio é uma iniciativa do CEERT em parceria com o Banco Santander no Brasil, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República/SEPPIR. Escolas mais participantes Cada vez mais a iniciativa ganha perfil nacional: Sul e Sudeste concentravam 72% das inscrições. Ao longo do tempo, as inscrições se distribuíram pelo país. Na última edição, ambas as regiões concentraram 51% das inscrições, e o Nordeste teve uma significativa ampliação, atingindo o segundo maior percentual ( 29%). Ano a ano cresce o número de práticas inscritas no âmbito nacional: 1ª edição (210); 2ª edição (314); 3ª (393); 5ª (785). A 4ª edição foi realizada apenas no estado de São Paulo. A 5ª edição foi a que apresentou mais projetos voltados à Educação Infantil, totalizando 47%, contra 16,4% da edição anterior. A expressiva participação de educadores (as) brancos (as) na implementação das práticas (37%) indica que o tema vem sendo considerado como algo de responsabilidade de todas as pessoas e não apenas de negros ou indígenas. A cada cinco iniciativas, quatro resultaram da ação das mulheres. 75% das escolas apontam a promoção/valorização da diversidade étnico-racial, com ênfase na temática africana e afrodescendente, como objetivo ainda a ser alcançado. Sobre o CEERT O Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), fundado em 1990, é uma organização não-governamental, apartidária e sem fins lucrativos. Sua missão é combinar produção de conhecimento com programas de treinamento e intervenção comprometidos com a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento e a superação do racismo, da discriminação racial e de todas as formas de discriminação e intolerância. A ONG desenvolve projetos nas áreas de diversidade no trabalho, educação, Direito, acesso à Justiça, políticas públicas, saúde e liberdade de crença. Além de prestar consultorias a empresas, prefeituras e órgãos públicos interessados em implantar políticas de valorização da diversidade e de promoção da igualdade racial. Mais informações no site doCEERT ou pelo telefone (11) 3804-0320. Fonte: CEERT

CEDECA publica estudo sobre mapa da violência sexual contra crianças e adolescentes em Palmas

Estudo revela que o maior índice de casos denunciados envolvem crianças de 7 a 12 anos e adolescentes dos 13 aos 17 anos, ambos os grupos do sexo feminino.

O CEDECA/TO Glória de Ivone, por meio do Observatório dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, torna público estudo que disponibiliza informações sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes em Palmas.

Além de dar visibilidade à situação a qual crianças e adolescentes se encontram, a publicação pretende mostrar indicadores definidos, a fim de avançar no monitoramento dos direitos e suas possíveis repercussões nas políticas públicas, bem como no cumprimento da legislação e dos investimentos públicos, para que a garantia dos direitos da criança e do adolescente seja efetivada.
Para o referido trabalho, foram consultados os quatro Conselhos Tutelares de Palmas, que estão localizados na região central, região norte e regiões sul I e II, sendo que a região sul I registrou o maior número de denúncias.
Ao todo, os dados do estudo mostram que o maior índice de denúncias são de casos, que envolvem crianças de 7 a 12 anos e adolescentes dos 13 aos 17 anos, ambos os grupos do sexo feminino.
Ao fim do trabalho, o CEDECA/TO Glória de Ivone faz recomendações, indicando medidas voltadas ao enfrentamento da situação, tais como o fortalecimento da rede de proteção social e do Sistema de Garantia de Direitos, bem como a criação de ações culturais e educativas, entre outras.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.

Sobre o Observatório:

O Observatório dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes tem como missão a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, com foco prioritário no enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Acesse o site: observatorio.cedecato.org.br/

Fonte: Cedeca - TO

Conheça os direitos da infância | Conselhos Tutelares e CMDCAs

Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las? Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:

às crianças e adolescentes;  aos pais ou responsáveis;  às entidades de atendimento;  ao Poder Executivo;  à autoridade judiciária;  ao Ministério Público;  às suas próprias decisões.

A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

O conselheiro tutelar deve: Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento Veja no quadro abaixo as tarefas executadas pelo conselho tutlar e as atividades que não fazem parte de suas atribuições: CONSELHO TUTELAR O QUE FAZ O QUE NÃO FAZ e o que não é Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.). Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias. Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso. Veja alguns modelos  Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente. Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias. Confira abaixo algumas DICAS IMPORTANTES para a atuação do conselheiro: O QUE FAZER? COMO AGIR COM ZELO? Trabalhar em equipe: as decisões do Conselho Tutelar devem ser sempre coletivas: discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros. Atender com atenção. Registrar todas as informações relativas a cada caso. Fazer reuniões de estudo de casos. Aplicar as medidas pertinentes ao caso. Acompanhar sistematicamente o andamento do caso. A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo. O QUE EVITAR? A arrogância e desrespeito com crianças, adolescentes, pais, responsáveis, autoridades e qualquer cidadão. Extrapolar de suas atribuições legais. Descaso e desmazelo no atendimento

Liberdade, direitos e responsabilidades

Liberdade, direitos e responsabilidades

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhecem a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo-lhes todos os direitos fundamentais, entre eles, o direito de ir, vir e permanecer. Nenhuma Portaria ou Lei Municipal pode ser criada para suspender ou contrariar dispositivo constitucional ou legal.
O direito de ir, vir e permanecer (liberdade) está relacionado à responsabilidade, na medida em que só somos livres se formos responsáveis, e só podemos ser responsáveis se formos livres. O sujeito que é capaz de escolher e decidir, com consciência e racionalidade, é capaz de assumir as causas e as consequências de suas ações.
A circulação de jovens e/ou o consumo de bebidas alcoólicas, em espaços públicos ou não, são ações vinculadas à liberdade e às responsabilidades de cada sujeito. O toque de recolher e proibição de consumo de bebida alcoólica em ruas e praças, medidas que fazem parte de uma tentativa de diminuir a violência que assola os jovens, tanto como vítimas quanto como infratores, sendo propostas por vereadores de Ponta Grossa, não há porque serem apresentadas. As leis, já existentes, podem ser aplicadas com rigor para inibir/evitar ações de violência.
A iniciativa de estabelecer toque de recolher fere garantias individuais estabelecidas na Constituição. Como já disse em outra oportunidade, basta apenas, a aplicação da lei para fazer o sujeito aceitar os princípios e normas de conduta social. Há leis que podem inibir/evitar a violência, sem ferir preceitos constitucionais, com punição severa. É necessário a todos: liberdade, responsabilidades e garantias dos direitos constitucionais.

Fonte: JM