CNBB faz ofensiva contra redução da maioridade penal
Uma ofensiva contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e a favor da aplicação das medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como reprimenda a meninos que cometem atos infracionais, foi dada ontem pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pelo governo federal. Durante evento na sede da instituição católica, em Brasília, o secretário-geral da CNBB, dom Dimas Lara Barbosa, considerou equivocadas as propostas no Congresso que pretendem equiparar o jovem de 16 anos ao adulto, no caso do cometimento de crimes, e sugeriu a elaboração de um projeto de lei que defina a pasta que deve administrar o sistema socioeducativo dentro dos governos estaduais e municipais.
“Há uma lacuna na legislação e posso dizer, por experiência própria, que em alguns estados e municípios o sistema socioeducativo passa por várias secretarias, incluindo a primeira-dama. É o patinho feio das administrações”, critica dom Dimas, bispo auxiliar no Rio de Janeiro e, no momento, à frente da Secretaria-Geral da CNBB. Dom Leonardo Miranda, representante da Pastoral do Menor, também dirigiu os discurso aos políticos e à parcela da sociedade que defendem a redução da maioridade penal, especialmente depois de crimes bárbaros com a participação de menores noticiados na mídia. “Nessas ocasiões, autoridades parlamentares, para não dizer o Congresso Nacional, fazem o seu retórico mea-culpa e tiram do baú as propostas de modificação do ECA”, afirmou dom Leonardo.
O mote da campanha lançada ontem, de acordo com Marilene Cruz, coordenadora nacional da Pastoral do Menor, é fortalecer as medidas socioeducativas, especialmente as de meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), em detrimento da medida de internação. Atualmente, existem cerca de 17 mil adolescentes em unidades de internação no país. No caso das medidas sem privação de liberdade, não há um cadastro único, mas a estimativa é que cerca de 50 mil meninos e meninas cumpram essa modalidade atualmente. Para Mirian dos Santos, representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), o principal problema está nas condições dos centros fechados. “São campos de concentração igual ou piores aos nazistas”, destaca.
Apesar de tantas autoridades que compareceram ao evento, a maior estrela foi David Freitas da Silva. Uma espécie de garoto-propaganda das medidas socioeducativas de meio aberto, o rapaz de 22 anos contou para a plateia ter cumprido a medida de internação e também a de liberdade assistida. “Foi na L.A. (sigla para liberdade assistida) que aprendi a dar valor à vida, a encarar os desafios. Acredito na L.A. porque sou prova disso”, afirmou David, que hoje atua como colaborador da Pastoral do Menor na aplicação de medidas socioeducativas de meio aberto.
Alternativa
No fim do lançamento da campanha, cerca de 30 adolescentes de várias partes do país que se reuniram em Brasília, durante o fim de semana, para fazer uma oficina sobre o ECA patrocinada pela Pastoral do Menor e pelo governo federal, apresentaram uma música de autoria própria. Muitos admitiram que, antes, eram favoráveis à redução da maioridade penal. “Antes, eu pensava que tinha que punir mesmo, mas comecei a ver que mandar o adolescente para prisão não resolve. O problema é que muitos não conhecem a existência das medidas socioeducativas”, diz Andressa Barbosa, 15 anos, de Porto Alegre. Talissa Martins, do Paraná, conta que sempre foi contrária à modificação na idade penal. “O adolescente precisa de outro tratamento, de ter acesso à saúde, à educação”, diz a garota de 16 anos.
Ainda que os projetos no Congresso que pretendem modificar as regras criminais para adolescentes sejam aprovados, Carmen Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, está confiante de que a nova presidente, Dilma Rousseff, não sancionará propostas dessa natureza, assim como declarou seu antecessor, Lula. “Ela afirmou, ao assinar uma carta de comprometimento com o Conanda, que é contra a redução da maioridade penal. Então, se tivermos mais quatro anos de intervalo para implementar medidas socioeducativas e fazer um bom debate com a sociedade, acredito que venceremos essa batalha”, diz Carmen.
Forte militância
São muitos os projetos que pretendem modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito ao infrator e os que buscam alterar a Constituição Federal no que se refere à maioridade penal. Neste ano, a proposta mais debatida pelo parlamentares foi o projeto que autoriza a realização de plebiscito para definir o limite de idade a partir da qual o menor deve ser tratado como adulto. Autor do projeto, o deputado Carlos Humberto Mannato (PDT-ES) defende a diminuição de 18 para 16 anos. O tema deve voltar com força na próxima legislatura.
“Há uma lacuna na legislação e posso dizer, por experiência própria, que em alguns estados e municípios o sistema socioeducativo passa por várias secretarias, incluindo a primeira-dama. É o patinho feio das administrações”, critica dom Dimas, bispo auxiliar no Rio de Janeiro e, no momento, à frente da Secretaria-Geral da CNBB. Dom Leonardo Miranda, representante da Pastoral do Menor, também dirigiu os discurso aos políticos e à parcela da sociedade que defendem a redução da maioridade penal, especialmente depois de crimes bárbaros com a participação de menores noticiados na mídia. “Nessas ocasiões, autoridades parlamentares, para não dizer o Congresso Nacional, fazem o seu retórico mea-culpa e tiram do baú as propostas de modificação do ECA”, afirmou dom Leonardo.
O mote da campanha lançada ontem, de acordo com Marilene Cruz, coordenadora nacional da Pastoral do Menor, é fortalecer as medidas socioeducativas, especialmente as de meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), em detrimento da medida de internação. Atualmente, existem cerca de 17 mil adolescentes em unidades de internação no país. No caso das medidas sem privação de liberdade, não há um cadastro único, mas a estimativa é que cerca de 50 mil meninos e meninas cumpram essa modalidade atualmente. Para Mirian dos Santos, representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), o principal problema está nas condições dos centros fechados. “São campos de concentração igual ou piores aos nazistas”, destaca.
Apesar de tantas autoridades que compareceram ao evento, a maior estrela foi David Freitas da Silva. Uma espécie de garoto-propaganda das medidas socioeducativas de meio aberto, o rapaz de 22 anos contou para a plateia ter cumprido a medida de internação e também a de liberdade assistida. “Foi na L.A. (sigla para liberdade assistida) que aprendi a dar valor à vida, a encarar os desafios. Acredito na L.A. porque sou prova disso”, afirmou David, que hoje atua como colaborador da Pastoral do Menor na aplicação de medidas socioeducativas de meio aberto.
Alternativa
No fim do lançamento da campanha, cerca de 30 adolescentes de várias partes do país que se reuniram em Brasília, durante o fim de semana, para fazer uma oficina sobre o ECA patrocinada pela Pastoral do Menor e pelo governo federal, apresentaram uma música de autoria própria. Muitos admitiram que, antes, eram favoráveis à redução da maioridade penal. “Antes, eu pensava que tinha que punir mesmo, mas comecei a ver que mandar o adolescente para prisão não resolve. O problema é que muitos não conhecem a existência das medidas socioeducativas”, diz Andressa Barbosa, 15 anos, de Porto Alegre. Talissa Martins, do Paraná, conta que sempre foi contrária à modificação na idade penal. “O adolescente precisa de outro tratamento, de ter acesso à saúde, à educação”, diz a garota de 16 anos.
Ainda que os projetos no Congresso que pretendem modificar as regras criminais para adolescentes sejam aprovados, Carmen Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, está confiante de que a nova presidente, Dilma Rousseff, não sancionará propostas dessa natureza, assim como declarou seu antecessor, Lula. “Ela afirmou, ao assinar uma carta de comprometimento com o Conanda, que é contra a redução da maioridade penal. Então, se tivermos mais quatro anos de intervalo para implementar medidas socioeducativas e fazer um bom debate com a sociedade, acredito que venceremos essa batalha”, diz Carmen.
Forte militância
São muitos os projetos que pretendem modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito ao infrator e os que buscam alterar a Constituição Federal no que se refere à maioridade penal. Neste ano, a proposta mais debatida pelo parlamentares foi o projeto que autoriza a realização de plebiscito para definir o limite de idade a partir da qual o menor deve ser tratado como adulto. Autor do projeto, o deputado Carlos Humberto Mannato (PDT-ES) defende a diminuição de 18 para 16 anos. O tema deve voltar com força na próxima legislatura.
Fonte: www.correiobraziliense.com.br
Nota da ACONTECE:
Nós da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará repudiamos qualquer pretensão de redução da maioridade penal, pois tal medida não irá modificar a realidade em que se encontram nossos adolescentes. Precisamos sim, buscar soluções para conter o avanço da criminalidade e da violência em nosso país através ações mais eficazes e contínuas que não venham penalizar ainda mais estes adolescentes, que na verdade são vítimas de um sistema tenebroso alimentado por boa parte de nossa sociedade. O que na verdade acontece depois de aplicadas as medidas socioeducativas é que os nossos órgãos competentes não estão recuperando devidamente com eficiência nosso jovens para voltarem à sociedade recuperados.
