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O tortuoso caminho da denúncia que envolve crianças no Ceará

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O Diário do Nordeste entrou em contato, por duas semanas, com os números de delação disponíveis
Muito mais do que o preconceito e a falta de estrutura para dar a retaguarda necessária na solução dos casos, a violação dos direitos das crianças passa pelo tortuoso caminho que começa no ato de denunciar até o recebimento da delação. Uma simples ligação deveria salvar vidas, mas nem sempre isso acontece. Os números de telefone criados para receber denúncias no Ceará não atuam com a eficácia que deveriam. O percurso até que se chegue à aplicação das medidas protetivas é longo. Muitas vezes, a população se depara com a burocracia e até com a falta de atendimento.

A população desiste de delatar casos contra a infância pela dificuldade Foto: natinho Rodrigues
O Diário do Nordeste fez o teste. Entramos em contato, por duas semanas, em horários diferentes, com o Disque 100 nacional; com o Fala Fortaleza, da Prefeitura; com o Disque Direitos Humanos (DDH), do governo do Estado; com a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops); com os conselhos tutelares, inclusive o de plantão, e com os telefones do Ronda do Quarteirão.

A maior dificuldade foi contatar o Fala Fortaleza. Por duas semanas, o serviço estava indisponível porque os atendentes passavam por um curso de formação, segundo gravação. Somente na segunda-feira (15), o 0800 voltou a funcionar. Em alguns dos conselhos tutelares, em horário de expediente, os números de telefone disponíveis não atendem. Quando é possível falar, os funcionários encaminham para o Disque 100 ou para o Fala Fortaleza, além de informar que a denúncia só pode ser feita pessoalmente.

O plantão do Conselho Tutelar atende, mas pede para entrar em contato com o Disque 100. O Ronda do Quarteirão encaminha para os colegiados dos bairros, assim como a Ciops. Já o número nacional e o Disque Direitos Humanos estavam aptos a receber a denúncia no momento em que ligamos. Na avaliação da assessora jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Nadja Furtado, existem três números de denúncia no Estado que não se comunicam entre si e não há acompanhamento sistemático do recebimento e do encaminhamento da demanda. "Às vezes, a população fica confusa com tantos telefones, o que deveria ser bom, não fosse a dificuldade de notificar as delações", coloca.

Para ela, o caminho é demorado até chegar à aplicação da medida necessária. "O Disque 100 manda para o Conselho Tutelar, que envia para o Centro de Apoio da Infância e da Juventude e assim por diante", exemplifica. Assim, os colegiados dos bairros acabam priorizando os atendimentos pessoais, como acrescenta. "Não é um sistema que consiga dar uma resposta rápida para a população".

A assessora jurídica considera que deveria haver uma política de retaguarda para agilizar a resolução dos casos e ter mais conselhos tutelares para abarcar toda a demanda de Fortaleza. "Isso é bastante grave. Precisamos de esforços concentrados para resolver a situação das denúncias que sequer conseguem chegar aos órgãos competentes", pontua. Ela afirma que não há controle externo dos telefones que recebem as delações.

Com tantos percalços, a população acaba desistindo de denunciar. Mas Nadja lembra que, apesar das dificuldades, é importante que as pessoas insistam e cobrem dos órgãos a resposta para o problema. "Qualquer autoridade policial pode atuar nos casos contra crianças, quando se tratar de algo emergencial".

Para Aurilene Vidal, membro da coordenação colegiada do Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), as situações que envolvem a infância são muito complexas e não há um aparato estatal para atender todas as denúncias. "A criança fica fragilizada em situação de risco. O tempo que leva até que uma medida seja aplicada pode custar a vida de um menino ou menina", alerta. Ela informa que o conselho tutelar, porta de entrada para todos os casos, é alvo de muita descredibilidade por parte da população. "É uma rede que precisa ser fortalecida e priorizada enquanto política", avalia.

Direitos humanos
O secretário municipal de Direitos Humanos, Demitri Cruz, revela que Fortaleza é a única capital com um Disque Direitos Humanos. Ele explica que o Fala Fortaleza passou por uma reformulação, por isso, ficou desativado por mais de uma semana. "A gente se preocupa em disponibilizar um canal direto para a população", avisa.

Segundo Cruz, o Disque Direitos Humanos é a porta de entrada para que as pessoas façam denúncias rápidas e que a integração com a rede consegue mobilizar os órgãos para que as demandas sejam atendidas. Ele complementa que a secretaria tem estabelecido um diálogo com os conselheiros tutelares a fim de melhorar a dinâmica da aplicação das medidas.

A resolução dos casos que envolvem crianças se concentra nos conselhos tutelares. O governo do Estado, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), funciona como retaguarda, acompanhando e inserindo meninos em projetos sociais.

Violações têm demanda represada
Parte da demanda proveniente de denúncias que dizem respeito à violação dos direitos das crianças fica represada em Fortaleza. É o que assegura a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude (CAOPIJ), Antônia Lima. Além disso, o grande desafio é o retorno dos conselhos tutelares sobre quantas denúncias foram atendidas, quantas foram encaminhadas e quantas ficaram sem aplicação de medidas protetivas. Das 2.453 delações recebidas no Ceará, sendo 1.469 na Capital, pelo Ministério Público Estadual (MPE), não é possível saber quantas foram solucionadas, justamente pela falta de feedback.

Crianças ficam à mercê da falta de retaguarda dos órgãos responsáveis pela aplicação das medidas protetivas. Casos de omissão dos conselheiros tutelares de prosseguirem com o encaminhamento da denúncia são detectados FOTO: ALEX COSTA

Para tentar solucionar os casos que estão em atraso, a promotora informa que está sendo programado um mutirão. Ela destaca que os canais de recebimento de denúncias são muitos, resultando em um número muito elevado de crimes contra a criança que chega aos órgãos responsáveis. "Além dos telefones disponibilizados pela Prefeitura de Fortaleza, governo do Estado e União, a gente do Ministério Público também recebe delações, fora os hospitais, a delegacia especializada e as espontâneas", lista. Conforme Antônia Lima, não falta estrutura para acolher as denúncias, mas a dificuldade é atendê-las.

A promotora aponta a escassez de conselhos tutelares como um dos problemas. Segundo resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fortaleza tem de ter um para a cada 100 mil habitantes. Existe um déficit de 20 colegiados. Para ela, os conselhos não estão conseguindo dar a resposta necessária.

Além disso, os colegiados ainda não começaram a usar o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), mecanismo fundamental para o levantamento de dados. A falta de um banco que arquive números de atendimentos e de encaminhamentos nos conselhos tutelares é outro problema. "Precisamos de dados sobre o tipo de violência que é praticada, as medidas que são propostas e se foram cumpridas", descreve.

Existem também casos de omissão dos conselheiros tutelares de prosseguirem com o encaminhamento da denúncia, como aponta a presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica), Núbia Pena Batista Arruda.

Para apurar os casos, foi instalada uma Comissão Disciplinar, por meio de lei municipal. "Fizemos agora a supervisão e o regimento interno dos colegiados", narra. Núbia revela que, pela primeira vez, foi realizada uma capacitação para os conselheiros tutelares.

Trabalho
De acordo com o secretário municipal de Direitos Humanos, Demitri Cruz, está sendo feito, desde o começo do ano, um trabalho de melhoria com os conselhos tutelares. "Temos limitações porque não nos compete disciplinar esses órgãos, mas instituímos o plantão para atender os casos dos fins de semana, estruturamos os locais e estamos dando condições para que os conselhos adotem o Sipia".

A presidente do Comdica informa, ainda, que estão sendo criados mais dois colegiados em Fortaleza até o fim deste ano.

Como revela Demitri Cruz, acontecem casos de enganos no encaminhamento das crianças para a aplicação das medidas protetivas, como, por exemplo, um conselheiro que não envia um caso de drogadição para ser tratado no Centro de Atenção Psicossocial (Caps). "Lidamos com algumas dificuldades de abordagens, mas temos investido no diálogo para otimizar o atendimento", conclui.

“Magistrado defende uma justiça da reparação em vez da punição

Magistrado defende, em evento sobre Direitos da Criança e do Adolescente, a adoção de um novo paradigma.  A Justiça Restaurativa  foca no diálogo e na responsabilidade entre vítima e agressor

ANA CÉLIA OSSAME

Ao defender a justiça da restauração, magistrado propõe uma nova concepção a respeito das respostas às práticas de infrações ou aos conflitos (Divulgação Andi)

Uma justiça fundamentada mais na reparação do dano do que na punição. Assim o juiz Leoberto Brancher, coordenador do Núcleo da Justiça Restaurativa da Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul, define esse modelo de ação do poder judiciário. Essa justiça, segundo ele, propõe uma nova concepção a respeito das respostas às práticas de infrações ou aos conflitos. “Ela se fundamenta mais no diálogo do que na perseguição, mais na responsabilidade do que na culpa e mais na construção participativa de uma solução do que na imposição vertical de uma pena por uma autoridade hierárquica”, afirmou ele. Confiante no avanço dessa iniciativa, Brancher diz ser provável que, num período não muito longo, olhemos para o modo como fazemos justiça hoje da mesma forma como olhamos para o pelourinho.

O juiz foi um dos palestrantes do  “Seminário Direitos em Pauta: Imprensa, Agenda Social e Adolescentes em Conflito com a Lei”, realizado em Brasília, uma promoção da Agência Nacional dos Direitos da Infância (Andi). Confira a entrevista:

 O que é Justiça restaurativa?

É a Justiça que propõe uma nova concepção a respeito das respostas à prática de infrações ou conflitos. Ela se fundamenta mais na reparação do dano do que na punição, mais na responsabilização do que na culpa e mais na construção  participativa de uma solução do que na imposição vertical de pena por uma autoridade hierárquica.

  Como ela funciona?

O agressor é colocado frente à frente com a vítima para ter uma visão concreta do dano causado. Ele passa a conhecer o homem, o sentimento, e identifica a repercussão material e emocional do seu ato, isso estabelece um princípio de responsabilização ativa, diferente da responsabilidade passiva, que é de receber uma punição. Na reparação de dano, ele assume o dever de fazer alguma coisa para consertar o estrago causado. Não é apenas o ofensor que se responsabiliza, mas toda a comunidade, a família, vizinhos e etc, para que participem da reflexão e encontrem as causas que levaram à prática da infração e possam se associar na elaboração de um plano para evitar que esses comportamentos se repitam no futuro.

Qual o objetivo dessa iniciativa?

O principal objetivo do procedimento restaurativo é o de conectar pessoas além dos rótulos de vítima, ofensor e testemunha, desenvolvendo ações construtivas que beneficiem a todos. A expectativa é de fazer com que o adolescente se responsabilize com as consequências do ato praticado, incentivando, o quanto possível, à reparação. Esse é um conceito restaurativo de responsabilidade, um marco de fundação de um modelo juvenil de justiça restaurativa no Brasil.

Quais as vantagens dela em relação à Justiça convencional?

O primeiro fator é o papel da vítima, que é excluída do processo tradicional, onde é usada apenas como testemunha da acusação. A Justiça Restaurativa pergunta à vítima o que ela sofreu, qual a necessidade dela por ter sofrido a infração, significando um poder curativo da intervenção da Justiça ao cuidar dos relacionamentos. Há um deslocamento  do campo jurídico para o campo das relações humanas e essa humanização, a partir da personagem da vítima, permite uma compreensão de co-responsabilidades associadas a ocorrência dessa infração.

 Qual tem sido o resultado disso?

 Temos indicadores apontando para o sucesso desse modo de agir, especialmente em certos casos. A mudança de atitude dos operadores do sistema, a JR é um novo paradigma cultural, é mudança de foco na compreensão do fenômeno do delito e das estratégias que adotamos para solucioná-lo. A prática, ainda que seja restrita em termos quantitativos, não tem relevância estatística no cotidiano de uma vara de Justiça Juvenil ou uma vara comum, mas isso é uma mudança de postura que pode influir positivamente na compreensão de toda a tarefa e progressivamente transformando as rotinas e procedimentos em praticas institucionais.

É uma mudança de paradigma?

Sim. Essa é a via da Justiça restaurativa, que propõe que a forma de lidar com o crime e com a violência não deve mais se basear na busca da culpa e no castigo, com imposição de penas violentas, mas em uma ética baseada no diálogo, na inclusão e na responsabilidade social.

A estratégia da punição não é eficiente?

Entende-se que o uso do castigo não é uma estratégia eficaz para mudanças de condutas, ressarcimento do dano ou restauração de relacionamentos, pois se presta apenas a retroalimentar a violência e estigmatizar o agressor sem que este reflita sobre sua conduta nem entre em contato com o valor afetado pela atitude criminosa. Nada o leva a compreender as causas de seu ato, a se conscientizar das consequências e, sobremaneira, a assumir responsabilidade por sua conduta. Nesse sistema retributivo, tampouco é levada em consideração a dor suportada pela vítima, seus sentimentos e suas necessidades. A vítima é ouvida apenas como elemento de prova num processo judicial.

Onde entra a família e a comunidade?

A comunidade (parentes e amigos da vítima e do transgressor) atingida indiretamente pelo crime também é excluída nesse processo e sequer são considerados os efeitos do ato criminoso em seus integrantes, dificultando, assim, a reelaboração do trauma social. Outro proveito da Justiça Restaurativa é o empoderamento das comunidades e a mobilização das redes primárias, de vinculação sócio-afetivas e proximidade deles.

A repórter viajou à convite da ANDI

“Magistrado defende uma justiça da reparação em vez da punição

Magistrado defende, em evento sobre Direitos da Criança e do Adolescente, a adoção de um novo paradigma.  A Justiça Restaurativa  foca no diálogo e na responsabilidade entre vítima e agressor

ANA CÉLIA OSSAME

Ao defender a justiça da restauração, magistrado propõe uma nova concepção a respeito das respostas às práticas de infrações ou aos conflitos (Divulgação Andi)

Uma justiça fundamentada mais na reparação do dano do que na punição. Assim o juiz Leoberto Brancher, coordenador do Núcleo da Justiça Restaurativa da Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul, define esse modelo de ação do poder judiciário. Essa justiça, segundo ele, propõe uma nova concepção a respeito das respostas às práticas de infrações ou aos conflitos. “Ela se fundamenta mais no diálogo do que na perseguição, mais na responsabilidade do que na culpa e mais na construção participativa de uma solução do que na imposição vertical de uma pena por uma autoridade hierárquica”, afirmou ele. Confiante no avanço dessa iniciativa, Brancher diz ser provável que, num período não muito longo, olhemos para o modo como fazemos justiça hoje da mesma forma como olhamos para o pelourinho.

O juiz foi um dos palestrantes do  “Seminário Direitos em Pauta: Imprensa, Agenda Social e Adolescentes em Conflito com a Lei”, realizado em Brasília, uma promoção da Agência Nacional dos Direitos da Infância (Andi). Confira a entrevista:

 O que é Justiça restaurativa?

É a Justiça que propõe uma nova concepção a respeito das respostas à prática de infrações ou conflitos. Ela se fundamenta mais na reparação do dano do que na punição, mais na responsabilização do que na culpa e mais na construção  participativa de uma solução do que na imposição vertical de pena por uma autoridade hierárquica.

  Como ela funciona?

O agressor é colocado frente à frente com a vítima para ter uma visão concreta do dano causado. Ele passa a conhecer o homem, o sentimento, e identifica a repercussão material e emocional do seu ato, isso estabelece um princípio de responsabilização ativa, diferente da responsabilidade passiva, que é de receber uma punição. Na reparação de dano, ele assume o dever de fazer alguma coisa para consertar o estrago causado. Não é apenas o ofensor que se responsabiliza, mas toda a comunidade, a família, vizinhos e etc, para que participem da reflexão e encontrem as causas que levaram à prática da infração e possam se associar na elaboração de um plano para evitar que esses comportamentos se repitam no futuro.

Qual o objetivo dessa iniciativa?

O principal objetivo do procedimento restaurativo é o de conectar pessoas além dos rótulos de vítima, ofensor e testemunha, desenvolvendo ações construtivas que beneficiem a todos. A expectativa é de fazer com que o adolescente se responsabilize com as consequências do ato praticado, incentivando, o quanto possível, à reparação. Esse é um conceito restaurativo de responsabilidade, um marco de fundação de um modelo juvenil de justiça restaurativa no Brasil.

Quais as vantagens dela em relação à Justiça convencional?

O primeiro fator é o papel da vítima, que é excluída do processo tradicional, onde é usada apenas como testemunha da acusação. A Justiça Restaurativa pergunta à vítima o que ela sofreu, qual a necessidade dela por ter sofrido a infração, significando um poder curativo da intervenção da Justiça ao cuidar dos relacionamentos. Há um deslocamento  do campo jurídico para o campo das relações humanas e essa humanização, a partir da personagem da vítima, permite uma compreensão de co-responsabilidades associadas a ocorrência dessa infração.

 Qual tem sido o resultado disso?

 Temos indicadores apontando para o sucesso desse modo de agir, especialmente em certos casos. A mudança de atitude dos operadores do sistema, a JR é um novo paradigma cultural, é mudança de foco na compreensão do fenômeno do delito e das estratégias que adotamos para solucioná-lo. A prática, ainda que seja restrita em termos quantitativos, não tem relevância estatística no cotidiano de uma vara de Justiça Juvenil ou uma vara comum, mas isso é uma mudança de postura que pode influir positivamente na compreensão de toda a tarefa e progressivamente transformando as rotinas e procedimentos em praticas institucionais.

É uma mudança de paradigma?

Sim. Essa é a via da Justiça restaurativa, que propõe que a forma de lidar com o crime e com a violência não deve mais se basear na busca da culpa e no castigo, com imposição de penas violentas, mas em uma ética baseada no diálogo, na inclusão e na responsabilidade social.

A estratégia da punição não é eficiente?

Entende-se que o uso do castigo não é uma estratégia eficaz para mudanças de condutas, ressarcimento do dano ou restauração de relacionamentos, pois se presta apenas a retroalimentar a violência e estigmatizar o agressor sem que este reflita sobre sua conduta nem entre em contato com o valor afetado pela atitude criminosa. Nada o leva a compreender as causas de seu ato, a se conscientizar das consequências e, sobremaneira, a assumir responsabilidade por sua conduta. Nesse sistema retributivo, tampouco é levada em consideração a dor suportada pela vítima, seus sentimentos e suas necessidades. A vítima é ouvida apenas como elemento de prova num processo judicial.

Onde entra a família e a comunidade?

A comunidade (parentes e amigos da vítima e do transgressor) atingida indiretamente pelo crime também é excluída nesse processo e sequer são considerados os efeitos do ato criminoso em seus integrantes, dificultando, assim, a reelaboração do trauma social. Outro proveito da Justiça Restaurativa é o empoderamento das comunidades e a mobilização das redes primárias, de vinculação sócio-afetivas e proximidade deles.

A repórter viajou à convite da ANDI

58 mil crianças e adolescentes trabalham no CE

De acordo com Ministério Público do Trabalho nem todos esses casos são crimes, mas, sim, ilegais

Levantamento do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará aponta que mais de 58 mil crianças entre dez e 14 anos trabalham ilegalmente no Ceará. De acordo com o procurador do Trabalho, Antônio de Oliveira Lima, autor da pesquisa, 6,94% das crianças nessa faixa etária trabalham.

O município de Deputado Irapuan Pinheiro, no Interior do Estado, tem o maior índice percentual de crianças trabalhando. Na cidade, segundo o procurador, 23,3% das crianças entre dez e 14 anos trabalham.

Para o procurador do Trabalho, Antônio de Oliveira Lima, autor do levantamento, o trabalho infantil é um dos principais motivos da evasão escolar. Hoje, o Ministério Público do Trabalho lança campanha Foto:: Cid Barbosa

Segundo Oliveira, nem todos os casos de trabalho infantil se configura como crime, mas são ilegais. "Depende de como a criança trabalha para ser considerado crime. Quando é abuso, exploração ou trabalho pesado, ele é crime", explica.

A Constituição Federal permite que crianças de 14 anos trabalhem de forma legal na condição de menor aprendiz. Entretanto, o procurador do Trabalho ressalta que apenas 2% dos cearenses de 14 que trabalham são menores aprendizes.

Os municípios de Cruz (20,12%), Caririaçu (19,57%), Quiterianópolis (19,05%) e Salitre (18,54%), depois de Deputado Irapuan Pinheiro, formam os cinco com maiores índices de trabalho infantil no Estado. Ainda conforme o levantamento, Fortaleza tem 8.519 crianças nessa faixa etária trabalhando.

Campanha

O Ministério Público do Trabalho no Ceará lança, hoje, a campanha "Vamos acabar com o trabalho Infantil" para combater o alto número de crianças trabalhando no Ceará. O evento terá a presença de coordenadores do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), coordenado pelo MPT.

"O Ministério Público está fazendo a sua parte. Desde o início de maio, estamos percorrendo todas as regiões do Estado em caravana a fim de cobrar compromisso dos municípios com uma política mais eficaz pela erradicação do trabalho infantil", destaca Oliveira. O MPT aponta que, entre 2000 e 2010, o Ceará reduziu o número de crianças trabalhando.

Segundo o órgão, com base em dados do Censo IBGE, em 2010, havia 81.650 crianças e adolescentes de dez a 14 anos em situação irregular de trabalho no Ceará e de 1.142.437 no Brasil.

De acordo com dados de 2010, havia 58.825 crianças na mesma faixa etária trabalhando ilegalmente no Ceará e 1.068.568 no País. Antônio de Oliveira acrescenta que o trabalho infantil é um dos principais fatores que influenciam na evasão escolar. "Nós trabalhamos e informamos às secretarias de Educação municipais para priorizar a educação e trabalhos culturais e esportivos com os alunos. O trabalho não pode tirar a criança da escola", diz.

O lançamento da campanha "Vamos acabar com o Trabalho Infantil" foi hoje, às 13h, no Auditório do Centro de Treinamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), na Avenida Parajana, 5700, Bairro Passaré.

Situação

6,94 por cento das crianças e adolescentes entre dez e 14 anos trabalham no Estado. Em 2010, havia 58.825 pessoas da mesma faixa etária trabalhando

2 por cento dos cearenses de 14 anos que trabalham são menores aprendizes, condição aceita pela Constituição Federal, segundo o Ministério Público do Trabalho

LÊDA GONÇALVES

REPÓRTE

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Abuso sexual é o segundo maior tipo de violência infantil

Maioria dos casos ocorre dentro de casa e os meninos são os mais atingidos

Por: Lauany Rosa, da Rede Brasil Atual

 A violência sexual é o segundo maior tipo de violência sofrida por crianças de zero a nove anos de idade. Abandono e negligência lideram o levantamento divulgado nesta terça-feira (22) pelo Ministério da Saúde, que em 2011 registrou 14.625 notificações de violência doméstica, sexual, física e outras agressões, contra crianças menores de dez anos.

Os casos de violência sexual representaram 35% da notificações, enquanto a negligência ou abandono correspondem a 36%. Todos os dados são do sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA) do Ministério da Saúde. O VIVA possibilita conhecer a frequência e a gravidade das agressões e os tipos de violência realizados contra as crianças e adolescentes. Essas notificações tornaram-se obrigatórias em todos os estabelecimentos de saúde do Brasil desde o ano passado.

As análises preliminares mostram que a violência sexual também ocupa o segundo lugar na faixa etária de 10 a 14 anos, com 10,5% das notificações, ficando atrás apenas da violência física (13,3%). Na faixa de 15 a 19 anos, a violência física está em primeiro lugar (28,3%), seguida pela psicológica (7,6%) e a sexual (5,2%). O levantamento aponta que 22% do total de registros envolveram crianças menores de um ano e 77% foram na faixa etária de um a nove anos. O estudo mostra ainda que o número de casos de violência é maior em crianças do sexo masculino (17%) do que entre meninas (11%).

Dentro de casa

A maior parte das agressões ocorreu na residência da criança (64,5%). Os agressores são na maioria pais e outros familiares, ou alguém de convívio muito próximo da criança e do adolescente, como amigos e vizinhos. As agressões são majoritariamente espancamentos (22,2%) e atingem mais meninos (23%) do que meninas (21,6%).

Em nota, a diretora de análise de situação em saúde do Ministério da Saúde, Deborah Malta, declarou que os casos de violência contra crianças e adolescentes devem ser denunciados. “A denúncia é um importante meio de dar visibilidade e, ao mesmo tempo, oportunizar a criação de mecanismos de prevenção e proteção. Além disso, os serviços de escuta, como o disque-denúncia, delegacias, serviços de saúde e de assistência social, escolas, conselhos tutelares e a própria comunidade devem estar preparados para acolher e atender à criança e ao adolescente”, afirma.

O VIVA foi implemetado em 2006 e os dados são coletados por meio de fichas de notificação/investigação individual de violência e são registrados no Sistema de Informação de Agravos e Notificação (Sinan). Em janeiro do ano passado, o Ministério da Saúde universalizou a notificação de violência doméstica, sexual e outras agressões para todos os serviços de saúde, incluindo todas elas na relação de doenças e agravos, que são registradas no Sinan.

Governo lança o Brasil Carinhoso

A presidenta da República, Dilma Rousseff, lançou na tarde desta segunda-feira (14/5), em Brasília, a Agenda de Atenção Básica à Primeira Infância - Brasil Carinhoso, que vai beneficiar 2 milhões de famílias que vivem na extrema pobreza e têm crianças com até 6 anos de idade. Inicialmente, 2,7 milhões de crianças serão beneficiadas. Entre as ações do Plano, estão a ampliação do Bolsa Família, fortalecimento da educação, com o aumento da oferta de vagas nas creches, e cuidados adicionais na saúde, com a suplementação de vitamina A, de ferro, e medicação gratuita contra asma.

O Bolsa Família será ampliado para garantir que, em cada família que tiver pelo menos uma criança com até 6 anos e 11 meses de idade, cada pessoa dessa família tenha renda mínima superior a R$ 70,00 mensais. Assim, todos os membros da família vão ultrapassar a linha da miséria – renda mensal de até R$ 70 por pessoa. Os recursos começam a ser pagos no próximo mês de junho no cartão do Bolsa Família, de acordo com o calendário de pagamento do programa.

A ampliação do Bolsa Família terá impacto imediato de 40% na redução da miséria (considerando os valores repassados a todas as faixas etárias) e de 62% entre as crianças de 0 e 6 anos.

Mais 1.512 creches - Na área da educação, o governo vai aumentar o número de vagas nas creches. No lançamento do Brasil Carinhoso, o governo federal assinou um acordo com as prefeituras para a construção de mais 1.512 creches em todo o país, no Programa Proinfância, ação que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Serão repassados para as prefeituras os recursos para custear cada nova vaga aberta nas creches públicas ou conveniadas.

Para cada criança do Bolsa Família matriculada, o município vai receber 50% a mais do valor que já é repassado pelo governo federal. Com isso, o governo quer estimular a matrícula de crianças do Bolsa Família nas creches de todo o país. Hoje, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassa R$ 2.725 por aluno/ano matriculado em creche. As crianças do Bolsa Família receberão valor adicional de R$ 1.362 ao ano. Outra ação prevista no Brasil Carinhoso é o aumento em quase 70% do valor que o governo federal repassa aos municípios para reforçar a alimentação nessas creches.

Até 2014, serão construídas 6.427 escolas de educação infantil que atenderão crianças de 0 a 5 anos. Por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o governo federal destina recursos para a construção de unidades, a aquisição de equipamentos e mobiliário e define o projeto arquitetônico. Cabe à Prefeitura oferecer um terreno próprio.

Com o Brasil Carinhoso, o Programa Saúde da Escola, que atendia estudantes de 5 a 19 anos, passará a atender crianças de 0 a 5 anos. Nesse programa, as escolas contam com apoio das equipes da Estratégia Saúde da Família, que atuam na prevenção de doenças e na promoção da saúde. Os profissionais de saúde fazem avaliações oftalmológicas, auditivas, nutricionais, odontológicas e psicossociais. Além disso, atualizam o calendário vacinal e detectam casos de hipertensão e demais doenças.

Medicamento gratuito - O governo vai ampliar a prevenção e o tratamento de doenças que afetam as crianças. Uma das ações incluídas no Brasil Carinhoso é a distribuição gratuita de remédios para o tratamento da asma na rede Aqui tem Farmácia Popular. Segundo o Ministério da Saúde, a asma é a segunda principal causa de internação de crianças de até cinco anos no SUS. No ano passado, 71 mil crianças nesta faixa etária foram internadas no SUS em decorrência da asma.

O Ministério da Saúde acordou com a indústria e com o varejo farmacêuticos a inclusão de três medicamentos para o tratamento da asma, em dez apresentações, a partir de junho. São eles: brometo de ipratrópio; diproprionato de beclometasona; e sulfato de salbutamol. A inclusão dos três medicamentos ampliará o orçamento atual do programa Saúde Não Tem Preço (de R$ 836 milhões em 2012) em R$ 30 milhões por ano. Anualmente, o programa Farmácia Popular atende 200 mil pacientes que compram medicamentos com desconto para o tratamento da asma. Estima-se que com a gratuidade, este número alcance entre 600 mil e 800 mil. Deste total, cerca de 50% são crianças com até 11 anos.

Suplementação nutricional - O Brasil Carinhoso também tem ações de suplementação nutricional (sulfato ferroso + vitamina A). Com isso, o governo pretende reduzir os casos de anemia em 10% e a deficiência de Vitamina A em 5% ao ano nas crianças menores de 5 anos.

A distribuição de doses de vitamina A para crianças entre 6 meses e 5 anos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e em campanhas de vacinação, em 2.755 municípios brasileiros, começa em agosto deste ano. Serão priorizados os municípios que integram o plano Brasil Sem Miséria. Aproximadamente 20% das crianças brasileiras apresentam deficiência de vitamina A. A suplementação adequada reduz em 24% o risco de morte infantil e em 28% a mortalidade por diarreia. Além disso, a deficiência de vitamina A aumenta o risco das crianças desenvolverem anemia, e, quando severa, provoca deficiência visual.

O suplemento de ferro será distribuído nas Unidades Básicas de Saúde para crianças com idades entre 6 meses e 18 meses. Essa distribuição já é feita nos municípios brasileiros, mas agora se estenderá para as unidades de saúde. A medida visa prevenir a anemia logo nos primeiros meses de vida e contribuir para o desenvolvimento cognitivo das crianças, além de reduzir a mortalidade infantil por anemia nutricional.

No Brasil, uma em cada grupo de cinco crianças menores de 5 anos apresenta anemia. Em crianças menores de 2 anos a prevalência chega a 60%. Em 2010, foram registradas 27 mortes de crianças de 0 a 5 anos por anemia nutricional. Em 2000, foram 68 mortes.

Fonte: Portal do Planalto

Pedofilia: como proteger o seu filho

Simone Tinti

Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, uma data para refletir de que maneira podemos proteger as crianças da pedofilia. Mas, afinal, há alguma maneira de identificar e combater o abuso?

É possível, sim, tomar alguns cuidados. “Não há um perfil do agressor, que pode ser alguém da própria família, e nem do agredido, que pode ser de várias idades e de diferentes classes sociais”, diz Daniela Pedroso, psicóloga do Hospital Pérola Byington. E reforça: “A principal atitude que as mães devem ter é conversar muito com a criança e, assim, criar uma relação de confiança com ela”, afirma.

Veja algumas orientações que a CRESCER preparou para os pais, com orientação de Daniela Pedroso, psicóloga do Hospital Pérola Byington:

-->Explique que o corpo da criança é só dela e que ninguém tem o direito de mexer nele. Deixe claro que, se qualquer algum adulto tentar fazer algo estranho com ela, você precisa saber;

(LEIA TAMBÉM: INTIMIDADE: CADA UM TEM A SUA!)

-->O agressor, na maioria dos casos, pode ser um conhecido. Se o seu filho reclamar que não gosta de alguém com quem vocês convivam, tente entender o motivo. “Muitas vezes, pode não ser uma fantasia”, diz Daniela;

-->Mesmo assim, mantenha a orientação de que seu filho não deve falar com estranhos;

-->Uma das maneiras de aproximação dos agressores é a internet. Por isso, se o seu filho tem um perfil no Orkut, Facebook ou qualquer outra rede social, não deixe os dados liberados para quem não é amigo e não coloque muitas fotos;
(LEIA TAMBÉM: VOCÊ EXPÕE DEMAIS O SEU FILHO NA INTERNET?)

-->Diga para a criança não frequentar salas de bate-papo. Se precisar, use filtros de segurança no computador;

-->Fique sempre por perto quando seu filho estiver navegando e saiba quais são os sites que ele visita;

-->Deixe o computador sempre em um lugar comum (e não em quartos);

-->Fique atento ao comportamento de seu filho. Mudanças bruscas, apesar de não comprovarem que algo de errado está acontecendo, podem representar fortes indícios. Voltar a fazer xixi na cama, ter brincadeiras violentas com bonecas e medo de ficar sozinho com adultos, apresentar comportamento mais “sexualizado” e problemas na escola são alguns destes sinais.

Omissão do Estado gera abuso e exploração sexual

Maria é uma menina de apenas 12 anos que deveria estar indo à escola e brincando, mas é vendida pelo próprio pai para um leilão de meninas virgens perto de um garimpo na floresta Amazônica. A história do filme Anjos do Sol retrata a realidade vivida por muitas crianças e adolescentes hoje no Brasil. “Na região Norte principalmente, a procura é grande por meninas indígenas, comercializadas sexualmente em troca de mercadorias e até por gasolina”, afirma a socióloga Graça Gadelha. “Fala-se muito da vinda de turista estrangeiros buscando adolescentes para exploração sexual, mas hoje quem mais procura é o turista nacional.”

A especialista em infância e juventude alerta que os pacotes turísticos em todo País (náuticos, de pesca e negócios) cada vez mais aproveitam as redes sociais da internet para divulgar a exploração sexual de crianças e adolescentes. A contratação de meninas para o trabalho doméstico também tem representado uma porta para o abuso e a exploração sexual, em que são mantidas em cárcere privado.

Graça afirma que o abuso e a exploração acontecem, dentre outros fatores, por conta da omissão do governo e da sociedade. Muitas vezes, as pessoas no entorno e os agentes de saúde sabem da existência da comercialização de meninas, mas são omissos e enxergam as crianças como objetos. “O espaço da negligência é o vácuo da política pública, por isso, precisamos pensar onde estão as omissões e tudo que se pode fazer antes para evitar esta situação”, diz. “Lugar de criança é no orçamento público e é onde ela menos está”, afirma.

Ela conta que tem visitado muitos ambientes propícios à promiscuidade, porque por falta de opção as pessoas vivem em cubículos onde dormem juntas no mesmo quarto cerca de dez pessoas. “Não temos que discutir se a criança tem família, mas que família o Estado está produzindo para o País”, afirma.

De acordo com a especialista, a criança passa por um “festival” de violações em todas as áreas. Na saúde, o atendimento é ainda muito deficitário e na educação, ainda é difícil abordar questão da sexualidade, porque a tradição cristã influiu muito para que o assunto seja pouco discutido. Não se fala sobre isso nas escolas ou centros religiosos. “O educador tem muita dificuldade para abordar o tema, porque muitas vezes nunca falou sobre ele ou até porque já sofreu violência e não consegue lidar bem com o problema”.

Graça alerta para a necessidade de várias ações para melhorar a educação, a assistência social e a saúde, oferecendo oportunidade para as famílias conseguirem sua própria geração de renda, sem dependerem apenas de bolsas oferecidas pelo governo. É preciso que haja investimento também no tratamento das vítimas e suas famílias, para que a violência não se perpetue.

Fonte: Childhood Brasil 

Violência sexual: silêncio que incomoda

Em 2002 o Brasil decidiu declarar guerra à violência sexual contra crianças e adolescentes e lançou o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil. Dez anos se passaram sem que o documento fosse revisto. O estabelecimento de ações articuladas para o combate ao problema ainda parece longe de se concretizar, apesar de ser uma das principais metas traçadas. Estima-se que, somente na capital paulista, a cada duas horas uma criança ou adolescente é vítima de abuso sexual. Ausência de articulação –Para especialistas, a ausência de troca de informações entre entidades e órgãos públicos que tratam o tema é o principal obstáculo no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. "O mesmo silêncio das famílias que vivenciam o problema ocorre entre as agências (órgãos do governo, institutos de pesquisa, ONGs etc.). É inadmissível que o enfrentamento funcione isoladamente, sem diálogo, porque envolve saúde, assistência social, defesa social, entre outros", afirma Murilo Tadeu Moreira, técnico da Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e Adolescente (Cepcad) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese).

18 de Maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual

18 de Maio – O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi criado pela Lei n.º 9.970, de 17 de maio de 2000, em razão do crime que comoveu o Brasil, ocorrido na cidade de Vitória, capital do Espírito Santo, em 1973. Naquele ano, a menina Araceli Cabrera Crespo, de oito anos, foi espancada, violentada e assassinada. Até hoje, os culpados pelo crime não foram punidos.

Dia 18 de maio, é um dia de luta contra uma barbárie que acomete nossas crianças e adolescentes. É o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes a sociedade em geral para o combate a essa forma de violência, além de estimular a denúncia contra a violação de todos os direitos dos jovens brasileiros.

Além de crime e cruel violação dos direitos humanos, essas expressões resultam em danos irreparáveis para o desenvolvimento físico, psíquico, social e moral das crianças e dos adolescentes suscetíveis a esse tipo de violência. Entre outras conseqüências, as vítimas estão sujeitas à dependência de drogas, à gravidez precoce e indesejada, a distúrbios comportamentais e doenças sexualmente transmissíveis.

Para mudar esta realidade, as atividades propostas para o Ato Nacional do dia 18 de maio visam combater o silêncio e a indiferença da sociedade em relação ao tema - influenciados pela cultura de impunidade dos agressores - , o que contribui com o ciclo de violação aos direitos das vítimas.

A exploração sexual de crianças e adolescentes , é um tema de grande importância para a sociedade em geral visto que cada dia que passa as denúncias aumentam, com elas crescem também a perspectiva de reverter este quadro, de eliminar a ocorrência dessa maldade. Questões como prevenção, punição e inserção das vítimas na sociedade estão sendo amplamente discutidas, assim como alterações em dispositivos da lei ultrapassados e documentos internacionais que estão sendo criados e recriados. A defesa pelos direitos e garantias constitucionais inerentes a pessoa humana torna-se mais forte com o Estatuto da Criança e do Adolescente. As ONG’s desenvolvem um papel fundamental na recuperação dos traumas sofridos pelas vítimas e a sociedade se alivia ao ver uma criança ou adolescente ter de volta os sonhos e a dignidade que lhes foi cruelmente tirado. A conscientização está possibilitanto um grande avanço no enfrentamento à exploração.

INTRODUÇÃO

Um dos temas que mais geram comoção social é a exploração sexual de crianças e adolescentes, que atualmente ganharam maior repercussão devido ao sentimento de repulsa e a percepção de que vêm aumentado os registros desse tipo de violência no Brasil. Foi na década de 1990 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente que ficou assegurado o respeito à integridade física, psicológica e moral.

Os pilares que sustentam as redes de exploração sexual são: a oferta (fruto da vulnerabilidade sócio-econômica e psicológica da vítima) e a demanda (o cliente, aquele que se beneficia pela impunidade e até mesmo por uma cultura machista).

As consequências desse crime para as vítimas são muitas, tanto físicas quanto psicológicas. E a reintegração social desta criança ou adolescente geralmente é um processo complexo e lento.

 DEFINIÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Exploração sexual consiste na utilização de crianças e adolescentes em atividades sexuais remuneradas, como a exploração no comércio do sexo, a pornografia infantil ou a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. Não é somente quando ocorre o ato sexual propriamente que se caracteriza a exploração sexual, inclui também qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade físico-sexual entre a vítima e o explorador.

 POSSÍVEIS CAUSAS

Pesquisas indicam que a pobreza e a exclusão social são os principais aspectos influenciadores, porém há mais elementos a serem considerados.

A pobreza e a desigualdade social acaba por vitimizar crianças e adolescentes que pelas suas condições financeiras são selecionados para serem explorados sexualmente.

Para que uma criança e adolescente se desenvolva de forma saudável e tenha garantido seus direitos previstos na lei é importante que ela tenha estrutura e apoio, proporcionados por núcleos como a família, a escola e a sociedade. Quando um desses núcleos falha as consequências são muito graves, principalmente se for a família, pois o ambiente protetor é fundamental para a criança e o adolescente, que sem esta linha de proteção ficam vulneráveis.

A violência familiar também pode favorecer a ação dos exploradores visto que muitas vezes o ambiente é de alcoolismo, drogas, agressões físicas e psicológicas, e até mesmo estupro, estes fatos muitas vezes levam crianças e adolescentes para as ruas como uma maneira de fugir da violência que sofrem em casa. Essa rede de exploração tira proveito econômico dos vitimizados.

A cultura machista faz com que muitos homens tratem o sexo feminino como objetos de prazer sujeitas a serem compradas ou vendidas e esse pensamento não distingue mulheres de crianças e adolescentes.

A internet tem sido um meio de divulgar amplamente as redes de exploração com a possibilidade de obstar a identificação dos criminosos, dificultando a investigação dos crimes pelos órgão de segurança pública.

Falta ainda para muitos entenderem que crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos devem ter proteção integral e a não concretização desse direito favorece a atuação dos aliciadores e enfraquece o sistema de proteção. Todos esses fatores aumentam a vulnerabilidade das crianças e adolescentes frente àqueles que buscam utilizá-los para fins de exploração sexual comercial. Essas possíveis causas devem ser analisadas a fundo pela sociedade e outras devem ser arrazoadas para que se possa chegar ao entendimento do problema e consequentemente ao estudo de soluções.

CONSEQUÊNCIAS PARA VÍTIMA

Crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual sofrem muitas consequências tanto físicas como psicológicas, e geralmente há uma dificuldade muito grande para readaptação no ambiente social, pois confiar novamente é uma tarefa muito difícil.

As principais consequências físicas são: doenças sexualmente transmissíveis sendo a mais grave o HIV; infecções crônicas diversas causadas pelo uso de álcool e outras drogas; agressões físicas; gravidez precoce; abortos provocados por se tratar de gravidez indesejada; mutilações provocadas pelo aborto determindando a retirada do útero e até mesmo colocando a vítima em perigo de morte.

Dentre as consequências psicológicas podemos destacar: depressão; fobias; perda da integridade moral; perda da dignidade; baixa-estima; falta de confiança nas pessoas; dificuldade de relacionamento; dificuldade de aprendizado; tristeza; fuga da realidade; sentimento de culpa; agressividade; transtornos psicológicos; tentativa de suicídio; e diversos traumas.

Essas e outras consequências permanecem por muitos anos ou até mesmo pela vida toda pois a exploração sexual compromete de forma geral as vítimas causando desestrutura físico, psicológico, espiritual, moral e social.

6º Prêmio Educar para a Igualdade Racial recebe inscrições

O prêmio incentiva educadores de todo o Brasil a adotarem programas e ações voltados para a valorização da diversidade e da promoção da igualdade racial Estão abertas até 31 de maio as inscrições para a 6ª edição do Prêmio Educar para a Igualdade Racial. Podem participar professoras (es) e instituições públicas e privadas da Educação Infantil ao Ensino Médio que apliquem práticas pedagógicas ou de gestão escolar com o objetivo de promover a igualdade racial. As inscrições devem ser feitas pelo site doCentro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT). A premiação é dividida em duas categorias: professor e gestão escolar. A primeira mapeia e dá visibilidade às boas práticas escolares desenvolvidas por professores. A segunda incentiva iniciativas planejadas e executadas diretamente pela gestão escolar. As escolas premiadas são beneficiadas com plano de acompanhamento para estimular e potencializar a institucionalização das práticas. Desde sua primeira edição, em 2002, a iniciativa ocupa papel importante entre as ações da sociedade civil comprometidas com a construção de uma educação igualitária e de qualidade social. Ao longo desse tempo foram catalogadas quase 2 mil práticas pedagógicas com essas características em todos os estados brasileiros e níveis educacionais, exceto o superior.  O objetivo é continuar valorizando o protagonismo dos (as) educadores(as), fortalecendo a institucionalização das ações educacionais e contribuindo para a efetiva implementação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e das diretrizes curriculares que se ocupam do tema. O prêmio é uma iniciativa do CEERT em parceria com o Banco Santander no Brasil, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República/SEPPIR. Escolas mais participantes Cada vez mais a iniciativa ganha perfil nacional: Sul e Sudeste concentravam 72% das inscrições. Ao longo do tempo, as inscrições se distribuíram pelo país. Na última edição, ambas as regiões concentraram 51% das inscrições, e o Nordeste teve uma significativa ampliação, atingindo o segundo maior percentual ( 29%). Ano a ano cresce o número de práticas inscritas no âmbito nacional: 1ª edição (210); 2ª edição (314); 3ª (393); 5ª (785). A 4ª edição foi realizada apenas no estado de São Paulo. A 5ª edição foi a que apresentou mais projetos voltados à Educação Infantil, totalizando 47%, contra 16,4% da edição anterior. A expressiva participação de educadores (as) brancos (as) na implementação das práticas (37%) indica que o tema vem sendo considerado como algo de responsabilidade de todas as pessoas e não apenas de negros ou indígenas. A cada cinco iniciativas, quatro resultaram da ação das mulheres. 75% das escolas apontam a promoção/valorização da diversidade étnico-racial, com ênfase na temática africana e afrodescendente, como objetivo ainda a ser alcançado. Sobre o CEERT O Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), fundado em 1990, é uma organização não-governamental, apartidária e sem fins lucrativos. Sua missão é combinar produção de conhecimento com programas de treinamento e intervenção comprometidos com a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento e a superação do racismo, da discriminação racial e de todas as formas de discriminação e intolerância. A ONG desenvolve projetos nas áreas de diversidade no trabalho, educação, Direito, acesso à Justiça, políticas públicas, saúde e liberdade de crença. Além de prestar consultorias a empresas, prefeituras e órgãos públicos interessados em implantar políticas de valorização da diversidade e de promoção da igualdade racial. Mais informações no site doCEERT ou pelo telefone (11) 3804-0320. Fonte: CEERT