Ministra Maria do Rosário, Xuxa e Shakira selam parceria na área da infância

Ministra Maria do Rosário, da SDH/PR, a  Xuxa e a cantora Shakira, assinam nesta sexta-feira no Rio de Janeiro, um protocolo de intenções para a promoção da educação na primeira infância e dos direitos da criança e do adolescente.

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rande Comício de Encerramento da Campanha de Delvamberto e Dedé Pio

rande Comício de Encerramento da Campanha de Delvamberto e Dedé Pio

Delvamberto mostra suas propostas ao povo de
Altaneira - foto Alana Maria 

A Coligação Altaneira do Jeito realizou na noite de ontem (29/09) o Comício de Encerramento da campanha de Delvamberto e Dedé Pio.


Antes do Comício os eleitores caminharam com Delvamberto e Dedé Pio pelas principais ruas da cidade.


Confira fotos do Comício de Encerramento da Campanha de Delvamberto e Dedé:

Fonte: Blog de Altaneira.

Grande caminhada de encerramento da Campanha de Delvamberto e Dedé Pio

Grande caminhada de encerramento da Campanha de Delvamberto e Dedé Pio

Delvamberto e Dedé Pio acompanhado de Roque, Daniel Oliveira
e lideranças políticas em caminhada em Altaneira - foto Alana Maria

O encerramento da campanha de Delvamberto e Dedé Pio mobilizou centenas de eleitores na caminhada até o Calçadão onde se realizou o grande Comício da turma do 40.

O Arrastão do 40, como foi batizada a caminhada de Delvamberto contou a participação dos Deputados Sineval Roque e Daniel Oliveira, dos ex-prefeitos João Ivan e Mago, dos vereadores e de várias lideranças políticas e comunitárias.

Desde as 18h. os eleitores da cidade começaram a se aglomerar na Praça do Poliesportivo para aguardar as caravanas da zona rural. A cada comitiva que chegava aumentava a vibração dos jovens que anunciavam a maior caminhada da história de Altaneira.

Os motociclistas abriram a caminhada e logo em seguida um paredão de som chamava a atenção das pessoas para a comitiva de Delvamberto e Dedé Pio.

O calçadão da Praça Manoel Pinheiro ficou pequeno para os eleitores do 40 que ocuparam todo o espaço e iniciou-se o Comício.

Confira alguma fotos da caminhada de encerramento da Campanha de Delvamberto e Dedé Pio:

Fonte: Blog de Altaneira.

Proposta de projeto de lei prevê padronização em aspectos dos conselhos tutelares

do Portal Pró-MeninoLarissa Ocampos 

O Conselho Tutelar (ou CT) é uma instituição de extrema importância para a luta pela garantia dos direitos infantojuvenis. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, cada município brasileiro deve ter ao menos um Conselho Tutelar, composto por cinco conselheiros, que devem dialogar com sociedade, Ministério Público, família e as mais diversas áreas do governo municipal (educação, saúde, alimentação, cultura etc) a fim de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), apontam que, em 2009, 98,3% dos municípios brasileiros já possuíam Conselhos Tutelares.

A escolha desses representantes deve ser feita de forma democrática, por meio de eleições a cada três anos, com a participação de todos os cidadãos que tenham interesse em melhorar o Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Para se candidatar é necessário ter no mínimo 21 anos e, para votar, basta ser eleitor no município, ou seja, ter 16 anos ou mais e portar Título de Eleitor registrado na cidade. Cada município tem uma data de eleição, definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – a de São Paulo, por exemplo, está programada para o próximo dia 16 de outubro.

Projeto de lei

No entanto, parâmetros como as eleições, o horário de funcionamento dos conselhos e os direitos sociais dos conselheiros, podem ser padronizadas em breve. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) criou uma comissão que tem como objetivo a elaboração de uma proposta para o projeto de lei dos Conselhos Tutelares.

“O Conanda publicou, em março do ano passado, a Resolução nº 139, que aborda os parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos. Mas a Resolução não tem a força necessária para que suas diretrizes sejam obrigatoriamente seguidas e colocadas nas leis municipais. O projeto de lei serve para isso, para garantir a criação e o funcionamento correto do conselho”, conta Fabio Feitosa da Silva, ex-presidente do Conanda, analista social do Instituto Marista de Assistência Social e membro da comissão da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A principal questão da proposta é a mudança no sistema eleitoral dos CTs. “Propusemos que o mandato dos conselheiros passasse de 3 para 4 anos e que as eleições ocorressem simultaneamente em todos os municípios, no segundo domingo de outubro”, afirma Glicia de Miranda, representante do Conselho Federal da OAB no Conanda e integrante da Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar. Deste modo, os gastos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente com as eleições seriam minimizados, uma vez que a estrutura das eleições oficiais poderia ser utilizada.

Remuneração

Outra realidade é a divergência na remuneração dos conselheiros, que em alguns municípios não chega a um salário mínimo.  Para Glícia, esta questão é complicada, uma vez que os municípios têm características muito específicas. “Não dá para exigir que um município pequeno pague os conselheiros com X salários mínimos se ele não tem como arcar com essa despesa. Tanto que o ECA diz que essa decisão deve ser tomada de acordo com a realidade de cada município brasileiro”.

Fábio Feitosa acredita que essa questão é um grande desafio. “Mas a lei precisa garantir um piso mínimo para o salário do conselheiro tutelar. Uma ideia do projeto de lei é equiparar o conselheiro a um servidor público, para que esse piso seja respeitado”.

Capacitação

A capacitação de conselheiros tutelares é de extrema importância para que seu trabalho seja feito com excelência. No entanto, a formação continuada ainda não faz parte da realidade da maioria dos conselheiros do país. “A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República está investindo nas Escolas de Conselho, que oferecem uma educação continuada. O ideal é que grades curriculares sejam montadas e oferecidas aos conselhos municipais para que eles treinem seus conselheiros tutelares”, diz Fabio. Quanto aos cursos e palestras esporádicos, o conselheiro avalia como válidos, mas não devem ser preferidos. “O ideal é que a capacitação ocorra de forma continuada e estruturada”, acrescenta.

Autonomia

O Conselho Tutelar deve ser autônomo, apesar de ser mantido pela Prefeitura e ligado ao Poder Executivo Municipal. Os conselheiros devem cobrar de todos, inclusive da prefeitura, quando algum direito não é garantido. Portanto, o Conselho Tutelar existe para proteger os direitos infantojuvenis, não para punir ou educar alguém. O conselheiro deve zelar pelo direito da criança e procurar o Judiciário, que é quem deve julgar e punir, se necessário, para informá-lo da violação.

Mas para que os CTs funcionem de acordo com o ECA, toda a sociedade deve entender suas atribuições. O conselho atua na prevenção dos direitos infantojuvenis ou a partir de uma violação, não tendo como ofício a punição ou educação de crianças e adolescentes. No entanto, muitas pessoas ainda não entendem isso. Segundo Fábio, “isso acontece porque o ECA, apesar de já ter 21 anos, ainda não é debatido no ambiente escolar. A única maneira de melhorar o atendimento infantojuvenil é divulgando o Estatuto, de preferência nas escolas e na mídia”.

GestãoA situação de alguns conselhos ainda é precária. Problemas de infra-estrutura e baixos salários, algumas vezes, se devem à pouca atenção da gestão municipal para com o órgão. “O Conselho Tutelar deve trabalhar para garantir os direitos da criança e do adolescente, mas, para isso, é preciso que a Prefeitura entenda a sua importância no Sistema de Garantia dos Direitos. Se nós tivéssemos uma participação maior dos gestores, as dificuldades seriam menores”, afirma Fábio. Glícia ainda faz uma ressalva: “é importante também que os gestores entendam a importância da Rede. Não adianta melhorar, por exemplo, só a educação e deixar a saúde em segundo plano. Deve-se pensar em melhorias para todas as áreas”.

Conhecendo a RealidadeA Fundação Instituto de Administração, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), está promovendo a segunda edição da pesquisa nacional Conhecendo a Realidade. A gestão executiva do projeto é do Ceats (Centro de Empreendedorismo Social e Administração do Terceiro Setor).

Participe! Caso você saiba de algum Conselho que não tenha recebido o questionário, entre em contato com a equipe de realização da pesquisa pelo telefone (11) 4115-1756 ou pelo emailconhecendoarealidade@fia.com.br. Para mais informações, clique aqui.  

CONANDA divulga nota pública sobre a realização das conferências

Nota pública divulgada pelo CONANDA no dia 20 de setembro.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) divulgou no dia 20 de setembro uma nota pública na qual estimula a realização das conferências municipais, distrital e estaduais dos direitos da criança. 

De acordo com o documento, a importância de serem proporcionadas as condições necessárias à realização das conferências se dá na medida em que as especificidades locais de promoção dos direitos infanto-adolescentes são evidenciadas.

O CONANDA solicita também que a sociedade e a mídia acompanhem a realização das conferências, contribuindo para que meninos e meninas "tenham seus direitos assegurados no orçamento, na escola, na convivência familiar e comunitária, na saúde, na cultura, no lazer, na assistência, e, sobretudo, no respeito à dignidade da pessoa humana".

Clique aqui e acesse a íntegra da nota pública divulgada pelo CONANDA

ACOLHER É PROTEGER ,RECOLHER É CRIME

ACOLHER É PROTEGER ,RECOLHER É CRIME

Jornal do Brasil 

Siro Darlan

A Declaração de Genebra de 1924 estabeleceu à Humanidade o dever de observância aos direitos de crianças, do qual se infere o dever prestacional de assegurar a proteção, assim como o dever de abstenção de práticas perniciosas.

Em 20 de novembro de 1959 a Organização das Nações Unidas adota a Declaração Universal dos Direitos da Criança, posteriormente ratificada pelo Brasil. Tal documento, em consonância à proteção especial enunciada na Declaração de Genebra, expõe que “a humanidade deve à criança o que de melhor tiver a dar”, indicando em seus Princípios II e VII que: 

“(...) II - A criança tem o direito de ser compreendida e protegida, e devem ter oportunidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. As leis devem levar em conta os melhores interesses da criança. (...).”

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Cobertura da violência contra a mulher está focada em casos individuais

Não há espaço para discussão mais ampla sobre o fenômeno, fatos são repercutidos a partir de um viés policial.

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Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Reflexões iniciais sobre os conceitos (e os preconceitos) que definem suas ações: a família em foco
Silvia Losacco*

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a partir de agora designado pela sigla PNCFC, é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CONANDA e ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. É um conjunto de diretrizes, socializadas, principalmente, por meio da expressão escrita; texto embasado por instrumentos legais e definições conceituais.

Os conceitos (também) pertinentes ao PNCFC são palavras tomadas como movimentos que se enriquecem nas práticas diárias, não devendo limitar-se a significados estanques. É preciso compreender o significado de cada deles no seu determinado contexto histórico. A partir dos novos significados construídos, as práticas se renovam e ganham vida. Por vezes, a não reflexão contextualizada dos conceitos que norteiam as práticas cotidianas acarreta em preconceitos que paralisam, no tempo e no espaço, as conquistas necessárias que determinam as garantias dos direitos de cada um dos sujeitos, de núcleos familiares, das comunidades, das sociedades e da humanidade.

Sucinto resgate sócio histórico do PNCFC

O artigo "Órfãos de pais vivos" do Jornal Correio Braziliense em 09 de janeiro de 2002 foi o estopim para o compartilhar das indignações de um grupo de pessoas que se propôs a encontrar as formas de enfrentamento para os abusos intoleráveis da diversidade de violências sofridas por crianças e por adolescentes no dia-a-dia;  violências cometidas por pessoas ou por instituições, resultado de negligência e/ou abandono, de abuso sexual, de agressões físicas e/ou psicológicas; do rompimento do vínculo familiar e da institucionalização por motivo de pobreza.

Do esforço coletivo nasceu a Caravana da Cidadania. Outras ações decorreram deste movimento catalisador: formação do Comitê de Abrigos em setembro de 2002; formação de uma Comissão Intersetorial (de 10/2004 a 04/2005); Consulta Pública (06 e 07 de 2006); primeira Assembléia Conjunta entre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS) em 13 de dezembro de 2006, momento de aprovação do PNCFC; Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2007, quando o Plano fez parte dos temas de debates e das resoluções.

Marco nas políticas públicas no Brasil enquanto política de Estado, o PNCFC visa balizar a qualificação de profissionais para os enfrentamentos necessários, ao mesmo tempo em que promove o rompimento com a cultura da institucionalização. Sua base é o fortalecimento e a manutenção dos vínculos familiares e comunitários fundamentais na estruturação e no desempenho do papel de sujeitos e cidadãos das crianças e dos adolescentes. Para tanto, suas ações estão diretamente relacionadas ao investimento nas políticas públicas de atenção à família.

Dentre as nove diretrizes que compõem o conjunto de ações que são propostas para serem desenvolvidas no período de 2007 - 20015 estão:• Centralidade da família nas políticas públicas;• Primazia da responsabilidade do Estado no fomentode políticas integradas de apoio à família;• Reconhecimento das competências da família na sua

organização interna e na superação de dificuldades.

Assim, vale aqui refletirmos sobre o conceito "Família". 

Quando falamos "família", estamos nos referindo a que? Será que todos, pessoas e instituições (judiciário, executivo, legislativo e sociedade civil organizada), ao utilizarem esse conceito querem expressar a mesma coisa? Afinal, o que é família?

Na atualidade, a família deixa de ser aquela constituída unicamente por meio do casamento formal. Hoje, diversifica-se e abrange as unidades familiares formadas seja pelo casamento civil ou religioso, seja pela união estável; seja por grupos formados por qualquer um dos pais ou ascendentes e seus filhos, netos ou sobrinhos; seja por mãe ou pai solteiros; seja pela união estável de homossexuais. Acaba, assim, qualquer discriminação relacionada à estrutura das famílias e se estabelece a igualdade entre os filhos legítimos, naturais ou adotivos.

Apesar de vermos hoje a configuração familiar modificar-se profundamente, o imaginário social (ou o que na nomenclatura acadêmica é chamado de "representação social") de família ainda é o modelo estrutural de família burguesa como norma e não como um modelo construído historicamente, aceitando se e perpetuando-se os valores, as regras, as crenças e os padrões emocionais impressos nesta representação. As interpretações sobre as novas configurações e sobre as inter-relações entre aqueles que a compõem ainda são feitas no contexto estrutural da família monoparental. Quando se apresenta diferente desta referência, ainda é denominada como “desestruturada” ou “incompleta”, fato considerado a gênese de todo e qualquer problema de ordem emocional e/ou comportamental. Mesmo com todos os avanços, ainda é vigente a confusão entre casamento e família;  entre casamento e parceria sexual; entre parceria sexual e vínculo afetivo.

Aos que compõem uma configuração “diferente”, por desviarem das normas instituídas, atribuem-se discursos de caráter estigmatizantes que expressam incompetência ou menos valia. Não é raro compor o discurso acadêmico, político, jurídico ou da mídia o repúdio da conduta feminina em ter uma prole numerosa.

Vale salientar que a família, como organismo natural, não acaba e, enquanto organismo jurídico requer uma nova representação; mesmo com as últimas alterações no Código Civil.

Seja qual for a sua configuração, as estruturas familiares reproduzem as dinâmicas sócio-históricas existentes. Assim, movimentos da divisão social do trabalho, modificações nas relações entre trabalhador e empregador e o desemprego estão presentes e influenciam o sentido e a direção das famílias.

Recebendo o impacto das transformações advindas do contexto socioeconômico em que se insere, a família, como elemento social, é motivo de constantes alterações,

(...) algumas mudanças são facilmente reconhecidas. A mudança central do papel da mulher, do controle da natalidade, os novos laços conjugais e as novas relações familiares, (...) as questões geracionais (jovens e velhos nas famílias), a nova paternidade (...) mudanças [que] implicam em ganhos e custos emocionais e sociais (Vitale, 2003).

Essas alterações incidem sobre a qualidade da apreensão, da função e do desempenho dos papéis intra e extranúcleo familiar. A complexidade dessa estruturação, criando diferentes organizações e modos de relacionamentos familiares, nos obriga a desenvolver uma capacidade para aceitar a família tal como ela se constitui em face dos desafios que enfrentou, em lugar de procurar nela o modelo que temos como representação.

A efetivação da visão de mundo impressa no PNCFC no contexto vigente e o saber necessário de quem realmente compõe uma determinada rede familiar requer perguntar à criança e/ou adolescente: com quem se sente protegido?; quem são os que compõem seu vínculo afetivo?; qual a sua referência de pertencimento?. Essa escuta poderá estabelecer junto com a criança e o adolescente as novas formas de enfrentamento para os desafios da não institucionalização. 

“Corrigir o espaço real e criar nova ordem;Não diga nunca ‘isto é natural’.Perceba o horrível atrás do que já se tornou familiar.Sinta o que é intolerável no dia-a-dia que se aprendeu a suportar.Inquiete-se diante do que se considera habitual.Conheça a lei e aponte o abuso.E, sempre que o abuso for encontrado,Encontre o remédio!”

Bertolt Brecht

*Psicóloga psicodramatista, mestre em Artes Cênicas pela Universidade de São Paulo (1990) e doutorada em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Atua na área das políticas sociais e públicas para crianças, adolescentes, famílias e comunidade na formulação, coordenação, implantação, acompanhamento e avaliação de projetos, programas e políticas; e, na formação de profissionais que atuam na garantia dos direitos da criança e do adolescente. Dentre outros projetos para organismos internacionais e nacionais, foi consultora da SNPDCA - Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e o Adolescente e UNFPA para a elaboração do Relatório da Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas. Foi Pesquisadora convidada do Programa de Estudos Pós-graduados em Serviço Social da PUC-SP para a Cocoordenação do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente, de 2003 a 2009. Atualmente é coordenadora geral do Projeto "Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes: Direitos Humanos e Justiça", financiado pela SDH/Conanda, com parceria da ABMP.

Os textos publicados na seção Colunistas são de responsabilidade dos autores e não exprimem necessariamente a visão do Portal Pró-Menino. 

Polícia Civil do Pará investiga denúncia de abuso sexual de adolescente em presídio

Brasília – A Polícia Civil do Pará investiga a denúncia feita por uma adolescente de 14 anos que diz ter sofrido abuso sexual em uma unidade prisional no município de Santa Izabel do Pará.

Ela procurou uma delegacia na madrugada no último sábado (17) e contou que o abuso foi cometido por detentos da Colônia Agrícola Heleno Fragoso, na zona rural do município. A polícia vai investigar ainda a denúncia de violência sexual de mais duas adolescentes e tentar descobrir como elas entraram no presídio.

A garota fez exame de corpo de delito e foi encaminhada para um abrigo em Belém. Após as denúncias, o governo do Pará determinou a exoneração, por negligência, do diretor da instituição penal, Andrés de Albuquerque Nunes, e de 20 homens que estavam de plantão no último sábado.

De acordo com coordenador do Centro de Defesa da Criança e Adolescente do Pará (Cedeca), Bruno Guimarães, após o atendimento no conselho tutelar, a jovem deve ser encaminhada para tratamento psicológico.

“As ofensas à dignidade sexual dessa adolescente são profundas, de ordem física, emocional e psicológica. Uma rede de atendimento, uma retaguarda de proteção social são necessárias para tentar minimizar os efeitos devastadores de uma violência dessa natureza.”

Há quatro anos, uma jovem de 15 anos, acusada de furto, foi mantida presa em uma cela com cerca de 20 homens na delegacia de Abaetetuba, na região metropolitana de Belém. Durante 26 dias, a jovem foi estuprada repetidas vezes.

Para o coordenador do Cedeca, Bruno Guimarães, as autoridades precisam tomar medidas para evitar que casos como esses continuem acontecendo no estado. “Nós lamentamos e esperamos que as autoridades tomem medidas que procurem evitar esse tipo de violação, que é um absurdo.”

O caso do último fim de semana envolvendo a garota de 14 anos está sendo investigado pela Divisão de Atendimento ao Adolescente e corre em segredo de Justiça.

Fonte: Agência Brasil 

Agrisul Agrícola Ltda e Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool de Sidrolândia são condenadas por exploração do trabalho juvenil indígena

Sentença da Vara do Trabalho de Amambai, condenou a empresa Agrisul Agrícola Ltda e a Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA) de Sidrolândia, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, e a não mais contratar trabalhadores adolescentes.

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Visita às obras de revitalização do estádio Governador Magalhães Pinto

A presidenta Dilma Rousseff visita as obras do estádio Mineirão, em Belo
Horizonte, acompanahada do rei Pelé, embaixador honorário da Copa, do
ministro do Esporte, Orlando Silva, e do governador Antônio Anastasia.
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff está em Belo Horizonte (MG) na manhã desta sexta-feira (16/9). Seu primeiro compromisso na capital mineira foi uma visita às obras de revitalização do estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão.

Iniciadas em julho de 2010 – com base em um modelo de gestão compartilhada entre o governo do estado, a iniciativa privada e clubes de futebol da capital mineira –, a revitalização do Mineirão tem previsão para ser concluída em dezembro de 2012. O custo estimado é de R$ 743,4 milhões. As obras agora se encontram em fase de terraplanagem e fundação das arquibancadas e empregam cerca de 1,3 mil operários.

Após a visita ao estádio, a presidenta Dilma vai conhecer as obras do Trânsito Rápido de Ônibus (TRO) Antonio Carlos, na interseção das avenidas Abraão Caram e Antonio Carlos. De lá, a presidenta acompanha a cerimônia de anúncio de investimentos do PAC 2 COPA. Os eventos em Belo Horizonte marcam os mil dias para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.

TRO - As obras do Trânsito Rápido de Ônibus (TRO) visam ampliar a capacidade do sistema de transporte, diminuir o tempo de viagem e melhorar o conforto e o nível de informação para o usuário. A operação será semelhante ao metrô, com vias exclusivas, estações de transferência ao longo do itinerário que permitem a cobrança externa da tarifa e embarque em nível – o usuário entra na estação, efetua o pagamento de passagem e embarca sem passar por degraus –, o que torna a viagem mais rápida.

Frente Parlamentar e Secretaria Nacional promovem evento sobre combate ao abuso sexual em Roraima

O encontro resultará na criação do Pacto para Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no estado. A audiência será transmitida pelo site e-democracia.

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CRIANÇAS SÃO DOPADAS EM TROCA DE BENEFÍCIO

CRIANÇAS SÃO DOPADAS EM TROCA DE BENEFÍCIO

Mães colocam em risco a vida dos próprios filhos 
ao entrarem em esquema fraudulento de previdência 

Maurício Gonçalves/Gazeta de Alagoas

Durante quatro dos sete anos de sua vida, a menina tomou 
remédio controlado três vezes por dia. Enquanto o juízo 
da filha zanza, a mãe recebe o Benefício da Prestação 
Continuada (BPC) de um salário mínimo por mês. 
Nada grave se não fosse uma fraude. É um golpe 
que acerta em cheio pobres cabeças infantis. 
A dona de casa está orientada a fingir que a criança 
é “doida” para ganhar o dinheiro da Previdência Social, 
garantido pela LeiOrgânica de Assistência Social (Loas).

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Brasil tem 4.856 crianças à espera de adoção

O último balanço do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela que o número de crianças aptas a serem adotadas teve leve aumento em relação a julho deste ano.

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Secretaria da Criança do DF e Rede Não Bata, Eduque discutem parceria

No dia 13 de setembro, a coordenadora da Rede Não Bata, Eduque, Marcia Oliveira, foi recebida pelo Subsecretário de Políticas para Crianças, Isaac Roitman, com o intuito de discutir uma possível parceria com a Secretaria da Criança.

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Adolescentes precisam de disciplina e não redução da maioridade, diz promotor

Campo Grande News

Ideologia do “tudo pode” e a inversão dos valores sobre o que é educar são os principais fatores que estão levando crianças e adolescentes à prática de crimes. O alerta é do promotor da Infância, Adolescência e Juventude, Sérgio Harfouche, que ainda garante que a aprovação da redução da maioridade penal para os 16 anos seria um dos maiores erros do Brasil.

“Se essa lei for aprovada no Senado vai ser um grande equívoco no país, até porque seria algo provisório, já que a idade de iniciação no crime tem sido cada vez menor. Hoje diminuem para 16 e amanhã vão diminui para 14? Isso é arrumar um erro com outro”, analisa.

A redução da maioridade é vista por grande parte da sociedade como a solução para o crescente número de crimes envolvendo crianças e adolescentes, como também a violência utilizada pelos infratores. A enquete do Campo Grande News encerrada ontem mostra que 95% dos leitores são a favor da alteração na legislação.

No entanto o promotor não só afirma a opinião “contra a maré”, como também alerta toda a sociedade para a própria responsabilidade dentro da cultura liberacionista criada para os adolescentes.

“São 20 anos de propaganda liberacionista: você pode fazer o que quiser e ninguém pode falar não. Aí de repente essa mesma sociedade diz: é cadeia para o adolescente que não respeitar as leis, que fizer o que quiser. Isso não é solução, é mais uma inversão”, chama a atenção.

Para Harfouche, os menores perderam a referência de autoridade na escola, em casa e foram criados em uma ideologia onde “tudo podem”. Ele ainda alerta que medidas consideradas protecionistas é que estão matando os adolescentes.

“A falta de disciplina mata mais que o excesso. Nunca tivemos um número tão alto de adolescentes envolvidos em crimes e aí dizem: é por causa violência. Não é não. É por causa de como estão tratando essa gurizada, como se pudessem tudo”, frisa.

O promotor cita a campanha da educação sem palmatória, que segundo ele, é um grande equívoco. “Existe uma hipocrisia de que os pais não podem bater nos filhos. É claro que uma palmada para corrigir pode. O pai tem que ter autoridade sobre o filho e, quando preciso, poder dar uma palmada”, diz.

Com o Código Civil em mãos, o promotor afirma que a legislação não proíbe a palmada, mas sim, o excesso da violência. “O pai não pode machucar o filho, exagerar na correção. Se fizer isso será punido também pela lei”, frisa.

Ele também é a favor do trabalho apropriado para a idade da criança e do adolescente. Novamente utilizando o Código Civil para justificar a opinião, ele frisa que inadmissível é um menor trabalhar para o crime.

“A legislação diz que o menor deve fazer serviços apropriados à sua idade, isso quer dizer, uma tarefa doméstica, ajudar o pai e a mãe nos afazeres do dia a dia, por exemplo. É um absurdo o adolescente não poder trabalhar em casa, mas estar cada dia mais servindo ao tráfico”, ressalta.

Harfouche conclui que tudo se resume ao verdadeiro sentido da palavra educar, seja na escola ou em casa. O promotor ressalta que a criança tem que crescer com referências de autoridade, sabendo que na escola tem de obedecer ao professor e que em casa está subordinado aos pais.

“Um professor tem que ter o direito de exigir na sala de aula ser tratado como autoridade. Dizer para o aluno ficar quieto quando estiver falando. Isso é respeito, educação. Mas o educador também tem que saber usar sua autoridade, sem abusos”, destaca.

E a punição para o infrator? - A partir das medidas disciplinares, o promotor acredita que a melhor alternativa para proteger o adolescente, como também a sociedade do infrator que é várias vezes reincidente, seria a possibilidade do menor ser considerado imputável, ou seja, julgado como maior de 18 anos.

No Brasil, os crimes praticados por menores de 18 anos são considerados como “atos infracionais” e os autores podem ser punidos com a apreensão em Unidades Educacionais de Internação pelo tempo máximo de 3 anos ou obrigados a cumprir medidas sócio-educativas.

Mas o problema no Estado e em todo o país é que as Uneis estão superlotadas e os adolescentes parecem não ter mais “medo de cadeia”, já que a maioria dos internados colecionada várias passagens pelas Unidades.

A sensação de impunidade por parte da sociedade é praticamente inevitável em muitos casos, mas o promotor ressalta que o adolescente infrator não fica impune.

“Hoje o adolescente é sim punido, mas o problema que temos visto é que para muitos infratores ficou fácil o mundo do crime porque é fácil ficar em liberdade”, diz.

O promotor defende que antes de se discutir a redução da maioridade penal fosse modificada a lei para distinguir o infrator indisciplinado – que cometeu um erro e precisa de uma correção para aprender – e o menor que “é do mal e quer continuar sendo do mal”.

“Tem adolescentes apreendidos que querem ser bandidos e não aceitam ser ressocializados. São aqueles que acumulam uma ficha longa pela Polícia. Esses são 1% dos garotos e que merecem ser julgados como maior de idade”, diz.

Harfouche explica que nesses casos a Justiça não pode expor a sociedade a uma pessoa que oferece riscos. Ele cita o caso de um menino de 17 anos que já matou quatro, lembra dos detalhes, e disse na frente do juiz que sabe que irá sair logo da Unei e voltará a praticar os crimes.

“Perguntei se ele estava arrependido e ele respondeu: eu estou com cara de arrependido? Uma pessoa dessa é psicopata e eu não posso expor a sociedade ao risco”, conta.

O promotor defende que o adolescente infrator que continua “rindo” das várias punições e não aproveita as oportunidades seja punido como adulto, e que essa decisão seja tomada pelo juiz, de acordo com a análise de cada caso.

Já o adolescente infrator primário merece sempre uma segunda chance, segundo o promotor. “A cadeia infelizmente não é um lugar que cumpre seu papel de ressocialização hoje e enquanto for assim o adolescente só deve ir para lá em último caso”, diz.

Ele cita o exemplo do menino de 15 anos que matou a amiga de 12 anos com um tiro na cabeça. O promotor decidiu que o garoto deve responder processo pelo crime e permanecer internado até decisão judicial. Ele explica que no caso de homicídio e outros crimes graves é difícil “escapar” de uma internação, já que envolve a família da vítima e toda a sociedade.

Para essas alterações, três artigos precisariam ser modificados na legislação, conforme o promotor: artigo 228 da Constituição Federal, 103 e 104 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), além da inclusão de parágrafo no artigo 28 do Código Penal.

Corrupção de menores - Outra medida defendida pelo promotor para inibir o envolvimento de adolescentes em crimes é a pena dobrada, com cumprimento integral, para adultos que cometerem algum delito com a participação de menores de idade.

“Punir o adulto que corrompe adolescente é outro fato relevante. É simples, pega qualquer pena e inclui um parágrafo dizendo que se houver menor de idade a pena é dobrada”, explica.

Harfouche justifica a medida ressaltando que a punição severa teria o objetivo de diminuir o uso de adolescentes como “laranjas” em crimes. Sabendo da legislação e das penas mais brandas aos menores, muitos adolescentes são obrigados a assumir a autoria de crimes para livrar o “cabeça” do julgamento na lei para maiores de 18 anos.

O promotor ainda explica que a corrupção de menores acaba “compensando”, já que a pena para esse tipo de delito é de apenas 1 ano, enquanto que se fosse julgado por roubo com violência o período de reclusão poderia passar de 15 anos.