Redução da maioridade penal: mitos e verdades

1. Mito: O ECA não permite punição para adolescentes em conflito com a lei

Verdade: O ECA prevê seis tipos de medidas sócio-educativas para adolescentes em conflito com a lei: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação, que implica real privação de liberdade, podendo durar até 3 anos.

2. Mito: Os adolescentes são responsáveis por grande parte da violência praticada no país.

Verdade: Os atos infracionais realizados por adolescentes não atingem 10% do total de crimes praticados no Brasil. O que de fato acontece é que qualquer ato infracional praticado por adolescentes é amplamente divulgado, dando a impressão de que esta é uma prática comum. Se assim fosse, esses atos já fariam parte dos noticiários policiais e não ocupariam as manchetes dos jornais.

 3. Mito: Os adolescentes estão ficando cada vez mais perigosos, cometendo crimes mais graves.

Verdade: De todos os atos infracionais praticados pelos adolescentes, somente 8% equiparam-se a crimes contra a vida. A grande maioria dos atos infracionais – cerca de 75% – são contra o patrimônio, sendo que 50% são furtos.

 

4. Mito: Somente com a diminuição da idade penal e imposição de penas a adolescentes, em patamar elevado, haveria uma diminuição da violência nessa faixa etária.

Verdade: Está mais do que provado que a punição pura e simples, bem como a quantidade de pena prevista ou imposta, mesmo para adultos, não é um fator de diminuição da violência. Exemplo claro é aquele dado pela chamada Lei dos Crimes Hediondos, que através de um tratamento mais rigoroso com os criminosos pretendia diminuir sua incidência. Ocorre que nunca foram praticados tantos crimes hediondos como hoje, estando nossas cadeias abarrotadas a ponto de estudar-se a revogação da lei e sua substituição por uma menos severa. 

5. Mito: Há tanta reincidência porque o Estatuto é liberal com os adolescentes em conflito com a lei e as medidas são muito leves.

Verdade: A reincidência entre adolescentes não é culpa do ECA, mas sim do descaso da União, Estados e Municípios, que não investem em programas que realmente possibilitem a inclusão social do jovem. A inadequação dos programas em meio aberto e dos centros de internação expõem ainda mais o jovem à criminalidade e ao desrespeito de seus direitos.

(Fonte: Instituto Recriando, da Rede ANDI Brasil)