Termina na segunda-feira (31) prazo para sociedade civil contribuir em consulta pública sobre medidas socioeducativas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe até a próxima segunda-feira (31) contribuições da sociedade civil para a consulta pública sobre uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. A proposta que está sendo analisada se baseia na minuta de resolução elaborada pelo conselho. O documento retende padronizar as normas e os procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. Sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico consulta.medidasocioeducativa@cnj.jus.br . Após a consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução, que poderá acolher as sugestões da sociedade. Os tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução. A ideia é editar uma resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade de regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes. A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude em todo o País e observou que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.

Lei abre brecha para internação de jovem infrator por tempo

Lei abre brecha para internação de jovem infrator por tempo 

indeterminado

Apesar de artigo polêmico, Sinase regulamenta cumprimento de medidas socioeducativas no País e torna obrigatório o retorno do adolescente à escola

 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nessa quarta-feira (18) a Lei 12594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e entra em vigor daqui a 90 dias. Pela primeira vez, o Brasil terá uma lei nacional para a execução de medidas socioeducativas destinadas a crianças e adolescentes que pratiquem atos infracionais.

Apesar de ser comemorada por defensores de direitos humanos por regular o sistema, o artigo 65 da lei causa incômodo. De acordo com o texto, a autoridade judiciária poderá interditar o adolescente em caso de transtorno mental. Deve-se “remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes”.

Fone :Ultimosegundo.

Entidades pedem ao Ministério Público e das Comunicações  a responsabilização de emissora por suposto caso estupro

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Rede Mulher e Mídia e outras entidades do  movimento de mulheres divulgaram nota conjunta pedindo a responsabilização da Globo no caso do  suposto estupro no BBB. Para as organizações, são quatro os fatos que justificam a responsabilidade da emissora: • Ocultar um fato que pode constituir crime; • Prejudicar a integridade da vítima e enviar para o País uma mensagem de permissividade diante de uma  suspeita de estupro de uma pessoa vulnerável; • Atrapalhar as investigações de um suposto crime; • Ocultar da vítima as informações sobre os fatos que teriam se passado com ela quando estava  supostamente desacordada. As organizações cobram o Ministério das Comunicações e ao Ministério Público Federal para que ajam a fim de garantir a aplicação de multas e um direito de resposta coletivo para as mulheres. Elas pedem ainda que a população cobre os patrocinadores do programa para que retirem seus anúncios. A nota cobra do Ministério das Comunicações também a discussão imediata de propostas para um novo marco regulatório das comunicações. Veja abaixo a íntegra da nota Pela imediata responsabilização da TV Globo no caso BBB Dois fatos muito graves ocorreram esta semana envolvendo o Big Brother Brasil. O primeiro foi com a  participante Monique, que pode ter sido vítima de crime praticado por outro integrante do programa. O segundo foi  a absurda atitude da TV Globo frente ao ocorrido. Em relação ao primeiro, cabe à polícia apurar e à justiça julgar,  buscando ouvir os envolvidos, garantindo que eles estejam livres de pressões e constrangimentos.  Já em relação ao segundo, é preciso denunciar a emissora e os anunciantes que sustentam o programa,  e cobrar as autoridades do setor. Frente a indícios de um possível abuso sexual contra uma mulher participante de um de seus principais programas, a Globo, além de não impedir a violência no momento em que ela poderia estar ocorrendo, tentou escamotear o fato, depois buscou tirar de circulação as imagens e finalmente assumiu o ocorrido sem nomeá-lo. Na edição de domingo do programa, após todas as denúncias que aconteciam pela internet, ela transformou a suspeita de um crime em uma cena "de amor". O espírito da coisa foi resumido pelo próprio apresentador Pedro Bial: “o espetáculo tem que continuar”. A atitude é inaceitável para uma emissora que é concessionária pública há 46 anos e representa uma agressão contra toda a sociedade brasileira. Pelas imagens publicadas, não é possível dizer a extensão da ação e saber se houve estupro. A apuração é fundamental, mas o mais importante é o que o episódio evidencia. Em primeiro lugar, a naturalização da violência contra as mulheres, que revela mais uma vez a profundidade da cultura machista no país. No debate público, foram inúmeras as tentativas de atribuir à possível vítima a responsabilidade pela agressão, num discurso ainda inacreditavelmente frequente. O próprio diretor do programa, Boninho, negou publicamente que as imagens apontassem para qualquer problema. Em segundo lugar, o episódio revela o ponto a que pode chegar uma emissora em nome de seus interesses comerciais. A Globo fatura bilhões de reais anualmente pela exploração de uma concessão pública, e mostra, com esse episódio, a disposição de explorá-la sem qualquer limite nem nenhum cuidado com a dignidade da pessoa humana. O próprio formato do programa se alimenta da exploração dos desejos e das cizânias provocadas entre os participantes e busca explorar situações limite para conquistar mais audiência. Assim, o que aconteceu não é estranho ao formato do programa; ao contrário, é exatamente consequência dele. Em terceiro lugar, fica evidente a ausência de mecanismos de regulação democrática capazes de apurar e providenciar ações imediatas para lidar com as infrações cometidas pelas emissoras. Como já vem sendo apontado há anos pelas organizações que atuam no setor, não há hoje regras claras que definam a responsabilidade das emissoras em casos como esse, nem tampouco instrumentos de monitoramento e aplicação dessas regras, como um Conselho Nacional de Comunicação ou órgãos reguladores. Uma das poucas regras existentes para proteger os direitos de crianças e adolescentes – a classificação indicativa – está sendo questionada no STF, inclusive pela Globo. A emissora, que costuma tratar qualquer forma de regulação democrática como censura, é justamente quem agora pratica a censura privada para esconder sua irresponsabilidade. É lamentável que precise haver um fato como esse para que o debate sobre regulação possa ser feito publicamente. Frente ao ocorrido, exigimos que as Organizações Globo e a direção do BBB sejam responsabilizados, entre outros fatos, por: • Ocultar um fato que pode constituir crime; • Prejudicar a integridade da vítima e enviar para o país uma mensagem de permissividade diante de uma suspeita de estupro de uma pessoa vulnerável; • Atrapalhar as investigações de um suposto crime; • Ocultar da vítima as informações sobre os fatos que teriam se passado com ela quando estava supostamente desacordada. É preciso garantir, no mínimo, multas vultuosas e um direito de resposta coletivo para as mulheres, que mais uma vez tiveram sua dignidade atingida nacionalmente pela ação e omissão da maior emissora de TV brasileira. Os anunciantes do BBB – OMO (Unilever), Niely Gold, Devassa (Schincariol), Guaraná Antártica e Fusion (Ambev) e FIAT – também devem ser entendidos como co-responsáveis, e a sociedade deve cobrar que retirem seus anúncios do programa ou boicotá-los. Suas marcas estão ligadas a um reality show que, para além de toda a crítica sobre os valores que propaga à sociedade – da banalização do sexo e do consumo de álcool à mercantilização dos corpos – , permite a violação de direitos fundamentais. Finalmente, é fundamental que o Ministério das Comunicações coloque em discussão imediatamente propostas para um novo marco regulatório das comunicações, com mecanismos que contemplem órgãos reguladores democráticos capazes de atuar sobre essas e outras questões. Este é mais um caso cujas investigações não podem se restringir à esfera privada e à conduta do participante suspeito. Exigimos que o Poder Executivo cumpra seu papel de fiscal das concessionárias de radiodifusão e não trate o episódio com a mesma "naturalidade" dada pela TV Globo. Esperamos também que o Ministério Público Federal se coloque ao lado da defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e responsabilize a emissora pela forma como agiu diante de uma questão tão séria como a violência sexual contra as mulheres. Brasil, 18 de janeiro de 2012 FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação Rede Mulher e Mídia Articulação de Mulheres Brasileiras Campanha pela Ética na TV/Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania Ciranda Coletivo Feminino Plural Observatório da Mulher Associação Mulheres na Comunicação - Goiânia COMULHER Comunicação Mulher HUMANITAS - Diretos Humanos e Cidadania Marcha Mundial das Mulheres Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos SOF – Sempreviva Organização Feminista SOS Corpo - Instituto Feminista para a Democracia Manifesto aberto a adesões de entidades e redes. Para aderir, escreva para imprensa@fndc.org.br. Para saber mais sobre o caso, leia também o artigo da diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão –  Mídia e Direitos. Fonte: Observatório do Direito à Comunicação

Consulta quer saber como tem sido tratada a discriminação de gênero nas escolas

Os resultados serão apresentados em audiência no Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) da ONU, em fevereiro de 2012 Como são percebidas as relações de gênero nos contextos educativos? Que entendimentos têm as pessoas sobre a discriminação de gênero? De que maneira se expressam os estereótipos relacionados aos gêneros nesses contextos? Estas são algumas questões chave para uma consulta a estudantes e docentes que a Campanha Mundial pela Educação (CME) realiza em escolas nos cinco continentes, cujos resultados serão apresentados em audiência no Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) da ONU em fevereiro de 2012. A consulta tem a intenção de contribuir para a superação das discriminações de gênero na escola e a CME espera que esse possa ser um processo coletivo de reflexão e incidência em nível nacional, regional e internacional, com ampla participação de estudantes e docentes. A Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE) reforça o chamado aberto a colaborar com a consulta, não apenas com respostas aos questionários, mas também na divulgação da iniciativa. Para participar, basta preencher os formulários disponíveis nesta página da Campaign For Education. Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE) A CLADE é uma articulação plural de organizações da sociedade civil que atua na defesa e promoção do direito a uma educação pública e gratuita para todos e todas, de responsabilidade do Estado, capaz de responder às dimensões da disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade, adaptabilidade e prestação de contas. Quer promover uma transformação com vistas à implementação de um novo modelo de desenvolvimento, afinado com o princípio do bem viver, a justiça social, a dignidade humana e a relação harmônica com o meio-ambiente nos países da América Latina e Caribe.www.campanaderechoeducacion.org. Campanha Mundial pela Educação (CME) A CME é um movimento da sociedade civil que trabalha com o propósito de por fim à crise educativa mundial e pressionando os governos a cumprir seus compromissos e garantir educação pública e gratuita, em perspectiva de direitos humanos, para todas as pessoas. Desde sua fundação em 1999, a CME tem mobilizado milhões de pessoas e milhares de organizações em mais de 100 países, para exigir o cumprimento das metas de Educação para Todos e Todas. Organizações da sociedade civil, sindicatos de educação, articulações pelos direitos das crianças, professores/as, estudantes e a comunidade educativa fazem parte da Campanha. Informações no site: www.campaignforeducation.org ou pelo e-mail:survey@campaignforeducation.org. Informações: Campaña Latinoamericana por el Derecho a la Educación (11) 3853-7900

Mecanismo permitirá que crianças denunciem violações de seus direitos

Após cinco anos de debate e trabalho, foi aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 19 de dezembro de 2011, o projeto final do protocolo facultativo relativo a comunicações da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. O instrumento permitirá que menores de 18 anos ou seus representantes denunciem abusos ou violações de direitos humanos perante uma comissão internacional formada por especialistas. "Com este novo Protocolo Facultativo da Convenção sobre os direitos da Criança relativo a ‘comunicações’ ou a um procedimento de reclamação, a comunidade internacional colocou efetivamente os direitos das crianças em igualdade de condições com os demais direitos humanos e reconheceu que crianças e adolescentes também têm o direito a apelar a um mecanismo internacional, assim como os adultos”, manifestou a coalizão de ONGs que lutou pela concretização do Protocolo. A partir de agora, a batalha é para que os Estados ratifiquem o novo Protocolo o mais rápido possível. A coalizão de ONGs agora prometer iniciar campanha para que os Estados membros comecem de imediato as discussões e processos nacionais com vistas à ratificação. Para demonstrar comprometimento com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, os Estados serão estimulados a aderir ao Protocolo durante a cerimônia oficial de assinatura, que se realizará em 2012. A pressa das ONGs para a adesão ao mecanismo jurídico se deve ao fato de que este instrumento internacional só poderá entrar em vigor três meses depois da ratificação e adesão de dez Estados membros. Quando estiver em funcionamento, o Protocolo Facultativo de comunicações permitirá que o Comitê Internacional sobre os Direitos da Criança receba queixas ou comunicações de crianças, adolescentes ou de seus representantes sobre abusos ou violações de direitos dos menores de 18 anos cometidos por Estados membros da Convenção. Enquanto analisa a denúncia, o Comitê poderá pedir que o Estado adote medidas provisórias para evitar qualquer dano irreparável a meninas e meninos. Também poderá ser solicitada proteção com a intenção de resguardar a integridade da criança ou adolescente e evitar que seja alvo de represálias, maus-tratos ou intimidação em virtude da denúncia. Contexto Uma coalizão internacional constituída por cerca de 80 ONGs, com o apoio de mais de 600 organizações de todo o mundo e coordenada pelo Grupo de ONG para a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDN, por sua sigla em espanhol) vem trabalhando e pressionando desde 2006 para a aprovação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a comunicações. O trabalho foi encabeçado por Sara Austin (Visão Mundial) e Peter Newell (Iniciativa Global para Acabar com Todo Castigo Corporal contra as Crianças). Este Protocolo é o terceiro da Convenção, que já contempla mecanismos jurídicos contra o tráfico de crianças, a exploração sexual infantil e a pornografia infantil. É comum que após a aprovação de uma Convenção sejam adicionados protocolos facultativos para complementar e acrescentar provisões à Convenção, assim como para ampliar os instrumentos de direitos humanos. (Fonte: Adital)

Lei da Palmada: polêmica construtiva

Foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que proíbe que crianças e adolescentes sejam punidos com castigos físicos, incluindo a conhecida palmada. A partir de agora, o projeto está nas mãos do Senado. A lei também prevê multa, não só para os agressores, mas para os que não denunciarem os casos.Os defensores da lei afirmam que o objetivo é controlar a violência domiciliar, impedindo que os pais causem sofrimento aos filhos. Já os que não aprovam a ideia alegam que a lei é uma interferência na vida familiar.

Não existe uma fórmula para educar filhos, já que cada criança tem uma personalidade única e cada pai ou mãe tem suas próprias referências no que diz respeito à educação.

O fato é que muitas crianças são espancadas diariamente e muitos adultos foram fisicamente e moralmente maltratados quando crianças, trazendo assim para sua condição de educadores esse equivocado comportamento para com seus filhos.

A base para a necessidade da criação de uma lei que proteja as crianças de maus tratos está justamente na deficiência da formação de seus cuidadores. Quem é que se preocupava com as consequências psicológicas e emocionais do futuro adulto quando lhes aplicavam castigos físicos por qualquer manifestação de desejo próprio?

Tudo na vida evolui e nos dias de hoje é quase impossível não perceber o quão equivocadas são as surras e humilhações a que crianças e adolescentes são submetidos, destruindo a autoestima por um lado e por outro "fabricando" novos agressores, sem contar quando os excessos desembocam em ferimentos graves e até morte.

O que pode detonar a agressividade

A cultura do bater como forma de educar está impregnada em diversas sociedades, não apenas na brasileira. Mas o espancamento e os diversos abusos, apesar de serem em números assustadores, dizem mais respeito a desvios de comportamento e personalidade pontuais de quem submete os filhos. As causas que detonam a agressividade física estão associadas a vários fatores:

• Alcoolismo - que muitas vezes aflora a agressividade contida no adulto
• Despreparo (imaturidade) para lidar com situações desconhecidas
• Sentimento de impotência diante das demandas das crianças e jovens
• Incapacidade de dialogar
• Incapacidade de vislumbrar alternativas à violência física no momento de impor limites
• Dificuldade de reconhecer o que de fato provoca a ira, se é algo que tem a ver diretamente com o fato ocorrido ou se tem a ver com questões pessoais mal resolvidas, do tipo estresse no trabalho ou no casamento.

De toda forma, sem entrar no mérito do grau de civilidade de quaisquer agressões, tanto a agressão física quanto a moral são, em princípio, atitudes covardes quando desferidas a alguém mais frágil ou hierarquicamente submetido. O que pode uma criança ou jovem diante da autoridade de seus pais ou cuidadores?

Marcas traumáticas

Perder a paciência é humano e todos temos nossos limites e nossos momentos de estresse. É também impossível dizer que todas as crianças são anjinhos de temperamento dócil, mesmo porque faz parte do desenvolvimento saudável das crianças teimar, desafiar e fazer manha, mas na verdade não há nada que justifique surras e palavreados grosseiros: tanto uma como outra atitude podem provocar marcas inesquecíveis e traumáticas.

A Lei da Palmada só existe em função dos incontáveis excessos cometidos, já que é impossível ditar regras de educação às famílias sob pena do Estado interferir em crenças e valores pessoais. Mas é dever do Estado proteger jovens e crianças de maus tratos, inclusive quando desferidos pelos próprios pais. Penso que seja também dever da comunidade denunciar tais abusos.

Muitos questionamentos são pertinentes, não apenas com relação ao comportamento agressivo dos pais com relação aos filhos. A Lei da Palmada cria uma polêmica construtiva que remete a sociedade como um todo a várias reflexões, muitas delas incoerentes e paradoxais:

• Qual pai ou mãe, mesmo nunca tendo dado um tapa em seu filho, já não teve o impulso de fazê-lo?
• Quem sabe exatamente onde está o limite do bom senso quando uma criança ou jovem insiste em desafiar a autoridade paterna?
• Quem disse que ofensas e gritos não atingem de forma contundente o desenvolvimento psicológico e emocional de um filho?
• O fato de você ter apanhado fez de você uma pessoa melhor porque você entendeu que bater só gera mágoa e raiva e então não repete esse comportamento com seus filhos, ou fez de você mais um tirano?

A Lei da Palmada também prevê casos de tratamento cruel, degradante e humilhante. Mas o fato é que não sabemos se essa lei - que de certa forma corrobora o Estatuto da Criança e do Adolescente - terá um efeito educativo e esclarecedor sobre os pais agressores. Da forma como ela está prevista, se as campanhas forem bem realizadas (conscientização de mães em carteiras de vacinação, por exemplo), teremos dado um passo importante para repensarmos valores que não combinam mais com a consciência desta nova era que se avizinha.